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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP): Audesp realiza curso sobre remessa eletrônica de contratos e licitações

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10/04/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na segunda-feira (17/04), das 14h00 às 17h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na capital, workshop sobre a Fase IV ‘Licitações e Contratos’ do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp).

A capacitação, gratuita e na modalidade presencial, é voltada, sobretudo, a um público de servidores e agentes que trabalham nos departamentos de licitações e contratos das entidades jurisdicionadas da esfera municipal e estadual.

O objetivo da capacitação é elucidar os participantes acerca das funcionalidades do sistema e metodologia no envio de informações eletrônicas, assim como os processos licitatórios e ajustes contratuais por meio do Sistema Auditoria Eletrônica do TCE (Audesp-Fase IV).

Ministrada pelos técnicos da Audesp César Schneider e Fabrício Carvalho Macieira, que abordarão tópicos sobre envio de dados – lotes, prazos, entre outros assuntos pertinentes. O curso é realizado com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP). Mais informações podem ser obtidas pelo email epcp@tce.sp.gov.br.

Prefeitura de Barueri FAZ NOVO ADITAMENTO ao Contrato Gestão n° 146/2013 com Instituto Hygia em MAIS R$ 9.200.000,00 para continuar no Centro de Especialidades do JARDIM SILVEIRA. Apesar da má gestão deste Instituto junto ao Hospital Municipal.

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Bairro do Jardim Silveira em Barueri – SP. Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar ESTE 4° ADITAMENTO ao Contrato de Gestão nº 146/2013 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Observem que este Contrato Inicial era de R$55.095.877,80 com mensais de R$ 918.264,63. Vejam Nova publicação no Diário Oficial do Dia 11.04.2017, como segue abaixo:

Diário Oficial dia 11.04.2017 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 108/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 146/2013 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – Objeto: Para execução do Contrato de Gestão nº 146/2013, fica fixado para o exercício de 2017, o valor de R$ 9.207.020,40 (nove milhões, duzentos e sete mil, vinte reais e quarenta centavos) a serem pagos mensalmente o montante de R$ 767.251,70 (setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), que correrá por conta da seguinte dotação: 021902.10.301.0072.2062-3390.39, de janeiro a dezembro de 2017, destinado ao custeio ao Centro de Especialidades e Diagnóstico do Jardim Silveira. As partes, pelo presente instrumento, e de comum acordo, resolvem ratificar os serviços e as metas, conforme o Anexo Técnico I constante do Ofício nº 165/2017 – Gabinete, da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que passam a fazer parte integrante deste termo. Esse aditamento retroage seus efeitos a partir de 1º/01/2017. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do contrato de gestão nº 146/2013, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. Modalidade: Seleção Pública nº 3/2013 – Assinatura: 29/03/2017.

AGORA VEJAM O CONTRATO INICIAL DE GESTÃO N° 143/2013 PARA INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ADMINISTRAR O Centro de Especialidades e Diagnóstico do Jardim Silveira:

Versam os autos sobre o Contrato de Gestão nº 146/2013 (fls. 562/587), de 17-05-13 , celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e a Organização Social (OS) INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, que objetiva a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde, em regime de 12 (doze) horas/dia, de segunda a sábado, no CENTRO DE ESPECIALIDADES E DIAGNÓSTICOS DO JARDIM SILVEIRA, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura, no valor global estimado de R$55.095.877,80 (R$ 918.264,63 mensais).

 

ESTE CONTRATO DE GESTÃO INICIAL DE R$ 55.095.877,80 POR 60(SESSENTA) MESES AO VALOR MENSAL DE R$ 918.264,63 FOI ACRESCIDO AGORA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO RUBENS FURLAN Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 108/2017 – Termo de 4º Aditamento ASSINADO DIA 29.03.2017   APESAR DE TODOS OS PROBLEMAS DESTE INSTITUTO NA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI COM MAIS DE 1.300 PESSOAS DEMITIDAS DEVIDO A PÉSSIMA GESTÃO DESTE  –  ADITIVARAM O MESMO CONTRATO DE GESTÃO 146/2013 EM MAIS R$ 9.207.020,40  a serem pagos mensalmente o montante de R$ 767.251,70 AGORA JUNTA-SE MAIS R$ 918.264,63(DO CONTRATO ORIGINAL) O POVO DE BARUERI, SEUS MUNÍCIPES, vão PAGAR MENSALMENTE DURANTE TODO O ANO DE 2017 A QUANTIA DE  R$  1.685.516,00 POR MÊS PARA O INSTITUTO HYGIA ADMINISTRAR O Centro de Especialidades e Diagnóstico do Jardim Silveira, ISSO SE NÃO FOR BEM MAIS, pois estamos desconsiderando os outros aditivos anteriores a este. E AGUARDEM POIS ESTE CONTRATO SÓ ACABA EM 2018 INICIOU-SE EM 17.05.2013 E SÃO 60 MESES VAI ATÉ 17.05.2018 “TEREMOS NOVOS ADITIVOS”. UMA VERDADEIRA BOLA DE NEVE COM O DINHEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Aplicativo ‘Fiscalize com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP’ ultrapassa marca de 2.800 downloads

Barueri Foto de Júnior Holanda

Cidade de Barueri em Foto de Junior Holanda – Curta nossa página no facebool: https://www.facebook.com/barueri.amor

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Concebido com o propósito de aproximar o cidadão à Corte de Contas paulista, o aplicativo é gratuito e está disponível para download no Google Play por meio do link http://migre.me/wnz9w e pelo App Store pelo link http://migre.me/wnzbc.

07/04/2017 – SÃO PAULO – O aplicativo ‘Fiscalize com o TCESP’, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), atingiu o total de 2.827 (dois mil oitocentos e vinte e sete) downloads efetuados desde seu lançamento – em julho de 2016.

Os dados são do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), que mensurou o total de instalações em 2 (duas) lojas online de distribuição de aplicativos.

De acordo com o Diretor de Sistemas do DTI, Fábio Correa Xavier,  na ‘Google Play’ foram registrados 1.431 (um mil e quatrocentos) downloads. E na ‘App Store’ o número chegou a 1.396 (um mil trezentos e noventa e seis) instalações – 210 (duzentos e dez) só nos últimos 30 (trinta dias).

Compatível com os sistemas operacionais ‘Android’ e ‘IOS’, a plataforma tem o objetivo de proporcionar aos usuários a possibilidade de avaliar os serviços públicos de setores ligados à Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, entre outros.

 Concebido com o propósito de aproximar o cidadão à Corte de Contas paulista, o aplicativo é gratuito e está disponível para download no Google Play por meio do link http://migre.me/wnz9w e pelo App Store pelo link http://migre.me/wnzbc.

Como funciona

Após o usuário preencher e encaminhar suas informações – por meio de fotos, vídeos e reclamações –, os dados são georreferenciados, fazendo com o Tribunal de Contas do Estado possa ter conhecimento, como por exemplo, da data, hora e local exato de onde foram emitidos esses chamados.

As informações são transmitidas diretamente ao setor de informática e de Fiscalização do TCE para análise e cruzamento, auxiliando então as ações fiscalizatórias ordinárias e extraordinárias.

Tribunal de Contas do Estado explicará regras sobre repasses ao 3º Setor em Ribeirão Preto.

Barueri Centro - Foto de Júnior Holanda em 12.02.2013

Centro da Cidade de Barueri/SP – Foto com direitos autorais de Júnior Holanda clicada em 12.02.2013 às 07:00Hrs. Imagem em HD panorâmica Sony 16.4MP Clique e veja em tamanho Real.

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Cidade de Ribeirão Preto/SP

29/03/17 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em conjunto com a Secretaria de Estado Assistência e Desenvolvimento Social, participa, na sexta-feira (31/3), das 9h00 às 12h00, na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, curso de capacitação acerca da Lei Complementar  nº 13.204/14 que dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o Terceiro Setor.

O evento, gratuito e voltado aos jurisdicionados da esfera municipal, reunirá prefeitos, secretários, gestores das secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, dirigentes das Organizações da Sociedade Civil e entidades representativas da sociedade.

“Considerando que a maioria dos municípios mantém convênios com entidades para execução de serviços e projetos, e, frente às novas regras estabelecidas pela legislação, propomos apresentar uma leitura técnica sobre a lei”, explicou o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que fará a abertura oficial dos trabalhos ao lado do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro.

Por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o TCE emitiu o Comunicado SDG nº 10/2017, no qual alerta todos os jurisdicionados em face das alterações promovidas por meio da Lei Federal nº 13.019/2014 – vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017. Veiculado na edição de terça-feira (20/3), no Caderno Legislativo do Diário Oficial, o comunicado pode ser consultado na íntegra pelo link http://migre.me/whFUo.

A capacitação apresentará aos participantes uma leitura técnica sobre as normas gerais, transferências de recursos financeiros, termo de colaboração, entre outros tópicos citados na Lei, sancionada no ano de 2014.

Prefeitura de Barueri SUSPENDE Compra de Uniformes Escolares por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri – Foto de Júnior Holanda.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  SUSPENDE  PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 008/2017 – DESPACHO DE SUSPENSÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de uniformes escolares. Conforme Publicado pela Prefeitura Municipal de Barueri no Diário Oficial dia 29.03.2017:

Diário Oficial dia 29.03.2017 – PREGÃO PRESENCIAL SUPR N° 008/2017 – DESPACHO DE SUSPENSÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de uniformes escolares. Fica suspensa “sine die” a sessão de abertura do Pregão Presencial acima mencionado, anteriormente marcada para o dia 29/03/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo que a nova data será designada oportunamente. Publique-se. Barueri, 28 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Mais de 600 prestigiam abertura do 21º Ciclo de Debates do TCESP-Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Presidente do TCESP, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

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27/03/17 – SANTOS – Mais de 600 pessoas prestigiaram, na quinta-feira (23/3), às 10h00, em Santos, a abertura dos trabalhos da 21ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. O encontro reuniu Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores, Secretários, agentes públicos e lideranças políticas de 26 (vinte e seis) municípios jurisdicionados da Baixada Santista e Litoral Sul do Estado.

O evento, que ocorreu nas dependências do auditório do Serviço Social do Comércio (SESC), é realizado anualmente pela Corte de Contas e tem o objetivo de orientar os gestores e lideranças políticas sobre as boas práticas da administração pública. Em 2017 serão 11 (onze) encontros que debaterão sobre os temas específicos de planejamento, transparência, controle interno e Terceiro Setor.

Ao lado do Presidente do TCESP, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, integrou a mesa de trabalhos, representando as autoridades e lideranças políticas regionais, o Vice-Prefeito de Santos, Sandoval Nascimento Soares. Por parte do TCE estiveram presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; os Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização I e II, Antonio Bento de Melo e Alexandre Carsola e os Diretores Regionais do TCE em Santos e Registro, Marco Francisco da Silva Paes e Antonio José Viveiros.

Ao fazer a saudação inicial à caravana do TCE e aos presentes, o Vice-Prefeito de Santos disse estar muito honrado em o município sediar o primeiro dos 11 (onze) encontros que ocorrerão no ano. “O Tribunal de Contas deixou de ser um Tribunal punidor para ser um Tribunal orientador, visando a adequação orçamentária dos municípios”, consignou

. Painel Regional

Ao abrir as atividades, o Presidente do TCE apresentou um panorama regional dos 26 (vintes e seis) municípios que integram as 2 (duas) regiões administrativas jurisdicionadas das Unidades Regionais em Santos (UR-20) e Registro (UR-12). Segundo dados doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população regional reúne 2.267.443 habitantes. Somados, os orçamentos dos municípios atingem a cifra de R$ 3.186.140.696,88.

Beraldo falou sobre a emissão de pareceres em relação a aprovação das contas municipais nos exercícios de 2012 a 2014 e citou os principais motivos que ensejaram o juízo pela desaprovação das prestações de contas: despesas com Fundeb, previdência, precatórios, aplicação no Ensino e desobedecimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

. IEGM

O Presidente do TCE fez um comparativo entre os dados colhidos pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), relativos aos exercícios de 2014 e 2015. No levantamento, 14 (catorze) cidades caíram de posicionamento. Sidney Beraldo destacou diversos pontos de atenção em relação ao planejamento, com o cruzamento de resultados e metas, adoção de sistemas de controle interno e sobre a transparência dos dados públicos.

. Terceiro Setor

Em relação ao Terceiro Setor, as regiões fiscalizam a atuação de 9.329 entidades que recebem recursos públicos. De acordo com o TCE, em 2015 houve a destinação de R$ 5.214 bilhões em recursos municipais – apenas 5% das receitas foram oriundas do Estado.

. Fiscalizações ordenadas

Em sua exposição, Beraldo chamou a atenção dos gestores sobre pontos de vulnerabilidade – acerca do fornecimento de merenda escolar, transporte escolar, resíduos sólidos e transparência -, e que foram detectados por meio das fiscalizações ordenadas realizadas no exercício de 2016. O estudo regional e os dados apresentados podem ser conferidos por meio do link http://migre.me/wiWy9.

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TCE alerta sobre novas regras para repassar recursos ao Terceiro Setor. Barueri e seus contratos de gestões deve ficar atenta.

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22/03/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu uma notificação a todos os jurisdicionados municipais no qual alerta os gestores públicos sobre as novas regras para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às entidades do Terceiro Setor.

De acordo com a Secretaria-Diretoria Geral a medida foi tomada pelo TCE em face das alterações promovidas por meio da Lei Federal nº 13.019/2014 – vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017. O Comunicado SDG 10/2017 foi veiculado na terça-feira (20/3), no Caderno Legislativo do Diário Oficial e pode ser consultado na íntegra pelo link http://migre.me/whFUo.

Segundo o novo regramento, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverão ser formalizados por meio de ‘termo de colaboração’ ou ‘termo de fomento’, com inexigibilidade do chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31 e 32 da referida lei.

No caso de Organizações Sociais de Saúde (OSS) os repasses devem ser efetuados com a formalização de ‘contratos de gestão’. Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), os ajustes devem ser feitos por meio de ‘termo de parceria’ a ser formalizado entre as partes.

O comunicado destaca que nas parcerias assim constituídas, o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas na lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho, atividades de monitoramento e avaliação, acompanhamento da execução e prestações de contas.

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Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, participou na quarta-feira (22/3), às 15h00, de audiência com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Deputado Cauê Macris. A visita teve como objetivo saudar a nova Presidência e integrantes da Mesa Diretora e desejar sucesso nos trabalhos durante o próximo biênio.

 

Barueri e seus inúmeros Contratos de Gestões deve ficar atenta. Ainda mais agora com estas SELEÇÔES PÚBLICAS SUPR N° 001/2017,  SUPR N° 002/2017, SUPR N° 003/2017 E SUPR N° 004/2017 Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão  com as MATERNAIS .

Prefeitura de Barueri Abre Tomada de Preço SO N° 003/17 Para Reforma no centro de integração Engenho Novo.

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Bethaville Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta TOMADA DE PREÇO – SO Nº. 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo. Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – TOMADA DE PREÇOS – SO Nº 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 07/04/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri. sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta TOMADA DE PREÇOS – SO Nº 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Seleções Públicas para Contrato de Gestão com Maternais Municipais.

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Centro de Barueri – SP. Em foto de Júnior Holanda 24.12.2014. Curta nossa página no facebook: https://www.facebook.com/barueri.amor

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estas SELEÇÔES PÚBLICAS SUPR N° 001/2017,  SUPR N° 002/2017, SUPR N° 003/2017 E SUPR N° 004/2017 Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão  com as MATERNAIS Escola Maternal Capitão Guilherme Alves Siqueira no Jardim Tupanci, Escola Municipal Maternal Parque Imperial, Escola Municipal Maternal Luiza Maria da Conceição Lima no Jardim Belval e Escola Municipal Maternal Jardim do Libano.

Diário Oficial dia 22.03.2017 – SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Maternal Capitão Guilherme Alves Siqueira, Jardim Tupanci, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 23/03/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: Até às 09h00min do dia 24/04/2017, no Setor de Protocolo da Secretaria de Suprimentos, Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/Nº 002/2017 – AVISO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Municipal Maternal Parque Imperial conforme definido neste edital e seus anexos que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 23/03/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: Até às 09h00min do dia 25/04/2017, no Setor de Protocolo da Secretaria de Suprimentos, Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/Nº 003/2017 – AVISO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Municipal Maternal Luiza Maria da Conceição Lima,Jardim Belval, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 23/03/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: Até às 09h00min do dia 26/04/2017, no Setor de Protocolo da Secretaria de Suprimentos, Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/Nº 004/2017 – AVISO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Municipal Maternal Jardim do Libano, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 23/03/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: Até às 09h00min do dia 27/04/2017, no Setor de Protocolo da Secretaria de Suprimentos, Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nestas SELEÇÔES PÚBLICAS SUPR N° 001/2017,  SUPR N° 002/2017, SUPR N° 003/2017 E SUPR N° 004/2017 Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão  com as MATERNAIS.    

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

 

Vamos Ficar atentos, observem quem já ganhou em Barueri, estas seleções públicas no passado, vejam:

LUCIANO JOSÉ BARREIROS – Secretário de Suprimentos Seleção Pública SUPR/Nº 007/2015 – HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO.

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Maternal Parque dos Camargos, conforme Edital e seus Anexos.

Fica HOMOLOGADA E ADJUDICADA a presente Seleção Pública a favor da entidade Instituto Ânima, com base no parecer e demais documentos juntados aos autos.

Publique-se.

Barueri, 23 de março de 2016.

LUCIANO JOSÉ BARREIROS – Secretário de Suprimentos SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/nº 009/2015 CLASSIFICAÇÃO

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Maternal Evelyn Mosse Barreiro, conforme definido no Edital e seus Anexos.

A Comissão Permanente de Licitações, após análise dos documentos e com base no relatório da Secretaria de Educação, resolve classificar como vencedora a entidade INSTITUTO ÂNIMA, por ter atendido as exigências editalícias. Fica concedido prazo recursal na forma da Lei.

Amélia Bastos de Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

 

PESQUISA NA INTERNET:

Instituto Anima (nome fantasia: Instituto Anima)

CNPJ05.947.341/0001-92

Nome fantasia(Ausente)

Razão social: Instituto Anima

Data de abertura: 15/7/2003

Endereço: R Campos Sales, 647, Sala: 10;, Centro, Barueri, SP, CEP 06401-000, Brasil

Telefone(11) 4198-8874

Emailanima@anima.com.br

Natureza jurídica: Associação Privada – Código 3999

Status da empresa: Ativa

Atividade econômica principal: Atividades de associações de defesa de direitos sociais – CNAE 9430800

Outras atividades econômicas: Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493600)
Atividades associativas não especificadas anteriormente (9499500)

Quadro Societário: Edson Pinheiro Da Silva

Edson Pinheiro Da Silva

Quantidade de empresas pertencentes a Edson Pinheiro Da Silva: 19.

Capital social das empresas de Edson Pinheiro Da Silva: R$ 853.003,00.

Lista das empresas de Edson Pinheiro Da Silva:

Fonte da Pesquisa Internet: http://www.empresascnpj.com/s/empresa/instituto-anima-nome-fantasia-instituto-anima/05947341000192

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri abre Licitação para Compra de Materiais Escolares.

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 024/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos . Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 024/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 04/04/2017 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 23/03/2017 – Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/ Download/02-Instrucoes.pdf Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes neste PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 024/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. 

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/