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Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública N° 022/17 para serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais.

 

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Foto de Júnior Holanda do Centro de Barueri – SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO, Diretores das Escolas e Postos de saúde também.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO.

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 021/17 para Serviços de Manutenção e pequenas Obras de Melhorias no Cemitério Municipal na Vila São Francisco.

Prefeitura Barueri foto 07 2013. centro barueri

Foto Panorâmica de Júnior Holanda do Centro de Barueri-SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP conforme publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

 

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 020/17 para Manutenção e Conservação do Parque Dom José.

Prefeitura Barueri foto 08 2014. monumento barueri pedra

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, conforme publicado no Diário Oficial dia 19.04.2017 conforme abaixo:

Diário Oficial dia 19.04,2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epígrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP .

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Apesar dos Contratos Emergênciais de LIMPEZA e outros em curso, Administração de Barueri, continua abrindo Concorrência Pública N°s 017/17 e 018/17 para prestamento de Serviços de Limpeza no Município, veja:

Barueri Novo Centro - Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Novo Centro Comercial de Barueri – SP. Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 13.04.2017:

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

O QUE ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2017 PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL SÓ DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE BARUERI E A CIDADE PELO QUE TEMOS OBSERVADO CONTINUA COM MUITO SERVIÇO PARA FAZER. TEMOS QUE FISCALIZAR A ORDEM DE SERVIÇO DESTAS EMPRESAS QUE ESTÃO GANHANDO ESTAS LICITAÇÕES. VEJAM:

CONTRATO SO Nº 01/2017  CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS FOI PUBLICADO HOJE DIA 14.01.2016 NO DIÁRIO OFICIAL, VEJA ABAIXO:

Diário Oficial dia 14.01.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS. 1 – Considerando que a Ata de Registro de Preços cujo objeto correspondia à prestação de serviços de limpeza em próprios públicos teve seu encerramento em 27/08/2016. 2 – Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou que o Sistema de Registro de Preços é inaplicável ao caso e que o certame apresentava vício de origem, o que ocasionou a anulação da licitação que contrataria a prestação de serviços em apreço em 05/09/2016. 3 – Considerando que desde o encerramento da referida Ata de Registro de Preços em 27/08/2016, bem como, a anulação da licitação em 05/09/2016, a Administração Municipal anterior, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2016, não providenciou procedimento licitatório para que se procedesse a respectiva Contratação. 4 – Considerando, ainda, que a atual Gestão Municipal tomou conhecimento da ausência de contrato de prestação de serviços de limpeza dos próprios públicos apenas em 02/01/2017. 5 – Considerando, por fim, o caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança e manutenção da saúde pública. 6 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial para prestação de serviços de limpeza em Próprios Públicos Municipais, Secretarias, Bibliotecas e Afins. 7 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. José Roberto Piteri – Secretário de Obras.

ARP nº: 08/2017 – Edital: 018/2016 – Município de Barueri – Empresa: THE BEST COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, que atendam ao requisitos constantes do Edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/2016.– Preço Unitário Registrado: Código 017.001.0034 – R$ 189,71; 034.005.0001 – R$ 1,37; 034.005.0003 – R$ 1,49; 034.005.0005 – R$ 0,71; Vigência: 12 meses, contado a partir da data da assinatura – Assinatura 20/01/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08.02.2017, VEJA ABAIXO:

ARP nº: 15/2017 – Edital: 18/2016 – Município de Barueri – Empresa: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios públicos da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materias, equipamentos e mão-de-obra, que atendam aos requisitos constantes do edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/16 – Preço Unitário Registrado: Lote 1 Item 017.001.0034 – R$ 191,0000; Item 034.005.0001 – R$ 1,30; Item 034.005.0003 – R$ 1,40; Item 034.005.0005 – R$ 0,70 – Vigência: 12 meses, contado a partir da data de assinatura – Assinatura 7/02/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

Contrato: 17/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 1, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.047.385,22 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Contrato: 18/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 2, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.221.307,58 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Diário Oficial 01.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nestas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO 016/2017 Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco.

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar na SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco, conforme publicado dia 12.04.2017:

Diário Oficial dia 12.04.2017 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 17/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11) 4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Tomada de Preço SO N° 003/17 Para Reforma no centro de integração Engenho Novo.

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Bethaville Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta TOMADA DE PREÇO – SO Nº. 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo. Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – TOMADA DE PREÇOS – SO Nº 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 07/04/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri. sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta TOMADA DE PREÇOS – SO Nº 003/17 – OBJETO: Reforma no centro de integração Engenho Novo

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 009/17 para Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville.

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Panorâmica da Cidade de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville . Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 24/04/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville 

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

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Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 010/17 Reforma e reconstrução do Centro Comunitário Jaraguá Mirim – Parque Imperial.

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Bairro do Jardim Belval Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 010/17 – OBJETO: Reforma e reconstrução do Centro Comunitário Jaraguá Mirim – Parque Imperial. Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 010/17 – OBJETO: Reforma e reconstrução do Centro Comunitário Jaraguá Mirim – Parque Imperial. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 24/04/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

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O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

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Mesmo com o Contrato Emergêncial SO N° 002/2017 Prefeitura de Barueri dar continuidade a Concorrência Pública SO N° 015/2016 para serviços de Execução e manutenção em engenharia Elétrica.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento e/ou continuidade da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO N° 015/2016 DO GOVERNO ANTERIOR PARA contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos, observem, QUE JÁ TEMOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO O CONTRATO EMERGENCIAL  SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. Agora OBSERVEM um dos Motivos para ESTE CONTRATO EMERGÊNCIAL:

“1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

“2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP”.

Será que a Licitação em trâmite e que foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NÃO é a abaixo publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo?? Como segue:

Diário Oficial dia 22.02.2017 – NOVAS DATAS – Concorrência Pública SO/Nº 015/2016 – OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 27/03/2017 às 09h00min, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Avenida 26 de Março, 1057 – Centro Barueri/SP. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

Agora, observem o teor do Contrato Emergêncial SO n° 02/2017:

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 28.01.2017 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SO Nº 02/2017 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Ref.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP.

3 – Considerando, ainda a necessidade urgente em reestabelecer a iluminação em diversos pontos do Município, uma vez que os serviços pertinentes à iluminação pública proporcionam maior segurança à população.

4- Considerando, por fim, o Caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação em apreço, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança da coletividade.

5 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município, atendido através de circuitos de iluminação compostos de cabos de distribuição de energia (aéreos e subterrâneos) com aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.

6 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada.

7 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

 

Nas situações acima, comentando sobre O CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017, sabemos que o mesmo pode durar por 180 dias e que já foi gasto um determinado VALOR pelo nosso ERÁRIO municipal. Pergunto aos poderes Fiscalizadores como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até como forma de conhecimento e não de forma acusativa,  não estaria muito tarde para dar continuidade uma Concorrência Pública do Governo anterior SO N° 015/2016?? Não Seria melhor fazer uma NOVA Concorrência Pública?? Considerando que BASICAMENTE estes são quase os mesmos Serviços do CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017 publicado em 28.01.2017 e que ainda está em começo de execução no município.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 002/17 para serviços de levantamento Topográfico em diversos locais do Município.

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Foto Panorâmica do Centro de Barueri – SP. Clicada por Júnior Holanda em 23.12.2015 todos os direitos reservados.

Diário Oficial dia 18.02.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 – OBJETO: Registro de Preços para contratação de eventuais serviços de levantamento Topográfico e correlatos em diversos locais do Município. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av 26 de Março 1057 Centro Barueri -SP Fone(11)4199-1900 EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Esperamos que esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 – OBJETO: Registro de Preços para contratação de eventuais serviços de levantamento Topográfico e correlatos em diversos locais do Município;  conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 da Secretaria de Obras da Prefeitura de Barueri. Fiscalizando principalmente quais os locais que irão ser feitos estes serviços de Levantamento Topográfico.

Vejamos o que Ocorreu no Passado bem próximo numa Concorrência Pública com as mesmas características:

Olhem este processo no Tribunal de Contas : PROCESSO: TC-000496/989/16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO A ÉPOCA E GILBERTO MACEDO GIL ARANTES – PREFEITO CONTRATADA: FERREIRA TOPOGRAFIA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CORRELATOS EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA, BEM COMO DE SEUS ANEXOS VIGÊNCIA DA ATA: 26/04/2012 À 25/04/2013 ASSUNTO: EDITAL: 001/2012 LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPC Nº 001/2012 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2012 DE 26/04/2012 ORDENS DE SERVIÇO Nº 001 A 003, DE 01/08/12, 11/04/13 E 24/04/13 VALOR: R$ 481.978,36 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-I.

Conforme decisão no TC-1665/026/12, que analisou as contas da Municipalidade em epígrafe, exercício de 2012, ficou determinada a abertura de autos próprios para análise do contrato em questão. Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos, além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13. Assim sendo, à vista das ausência acima citadas, ASSINO, com fundamento no artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao atual responsável, bem como ao responsável pela contratação em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem a documentação reclamada. Alerto aos responsável a época e ao atual prefeito que o não atendimento poderá ensejar na aplicação de multa nos termos previstos no art. 104 da Lei Complementar n. 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP.

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/111242164/dosp-legislativo-05-03-2016-pg-23

Observem o relatório do Tribunal de Contas: “não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13.” Vamos fiscalizar BEM este Edital e seus respectivos anexos e posterior ordens de serviços para que não se ausentem ou sumam??.

 

OLHA QUEM PASSOU CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N° 002/2017 OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. CONFORME PUBLICADO HOJE DIA 29.03.2017 NO DIÁRIO OFICIAL:

HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N° 002/2017 OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. A Comissão Permanente de Licitações após analisar todas as documentações apresentadas e com base no parecer técnico, decide HABILITAR as empresas: Azimute Engenheiros Consultores SC Ltda; TOPOSAT Engenharia de Precisão Ltda e Ferreira Topografia Ltda., por terem atendido as exigências editalícias e INABILITAR as empresas: PROJESOLOS Topografia e Geodesia Ltda – ME., não atendeu aos subitens, 6.3.2. e 7.1.1.; GEO-TOP Tecnologia de Precisão Ltda., não atendeu aos subitens, 6.3.2, 6.1.3.3, 6.1.3.1.; Juarez Figueiredo Soares ME., não atendeu aos subitens, 6.1.2. alínea c, 6.1.3.3, e 6.3.2; QUEGTOP Topografia Ltda., não atendeu aos subitens, 6.3.2, 6.1.3.1, item 6.1.2. alínea c; Ricardo Antônio de Souza Topografia e Construção – ME., não atendeu ao subiten, 6.3.2, RGSE Projetos e Engenharia Ltda., não atendeu ao subiten, 6.3.2; TSENGE ENGENHRIA S/S EPP., não atendeu ao subiten, 6.3.2; FRAL Consultoria Ltda., não atendeu ao subiten, 6.3.2, descumprindo as exigências do Edital. Rene Ap. da Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitações

CONTINUIDADE HOJE DIA 07.04.2017 DESTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO 002/2017 contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município, VEJAM:

Diário Oficial dia 07.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRA RAZÕES – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N°. 002/2017 – OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. COMUNICAMOS aos interessados que encontra se disponível o processo supracitado para vistas e interpor Contra Razões aos recursos interpostos pelas empresas: Juarez Figueiredo Soares – ME. e TSENGE Engenharia S/S EPP., dentro do prazo Legal. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

CONTINUIDADE HOJE DIA 20.04.2017 DESTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO 002/2017 contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município, VEJAM:

Diário Oficial dia 20.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS DECISÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N°. 002/2017 – OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município pela competência delegada no inciso VII, § 2° do artigo 14 do Decreto 7.472/2013, e com base nas considerações da Comissão Permanente de Licitações, que acolho como razão de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Interpostos pelas empresas: Juarez Figueiredo Soares – ME. e TSENGE Engenharia S/S EPP. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do certame, cuja abertura deverá ocorrer às 08h00min do dia 24/04/2017, na sala de Licitações da Secretaria de Obras, na Avenida 26 de Março, 1057 – Jardim São Pedro – Barueri. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

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Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/