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Prefeitura de Barueri Abre Licitação para Aquisição e Entrega parcelada de “KIT DE LIVROS” Conforme SUPR N° 021/2017

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Bethaville Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 021/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de kit de livros, publicado dia 12.04.2017 no Diário Oficial:

Diário Oficial dia 12.04.2017 – PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 021/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de kit de livros, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 28/04/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 18/04/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes neste PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 021/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de kit de livros, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/