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Uma das Ganhadoras para Fornecimento de Ovos de Pascoa da Prefeitura de Barueri a QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI tem problemas com entrega de KIT ESCOLAR da rede municipal de São José dos Campos, veja

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Foto Panorâmica do Centro de Barueri – SP. Clicada por Júnior Holanda em 23.12.2015 todos os direitos reservados.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 007/2017 – DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa, conforme publicado dia 28.03.2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 007/2017 – DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa. 1. Diante do recurso administrativo interposto pela licitante CONSER ALIMENTOS LTDA., DECIDO pelo não provimento, com base nas ponderações expedidas pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais, mantendo a empresa QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, como vencedora do presente certame, considerando que a mesma sanou todas as alegações apontadas. 2. Em conformidade com a Ata da sessão, ADJUDICO o objeto em favor das licitantes vencedoras abaixo descritas, ao tempo em que HOMOLOGO os termos da licitação: Itens 01 e 04: QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Itens 02 e 03: CONSER ALIMENTOS LTDA. e Itens 05 e 06: MARCELO MORENO LOPES ME. Barueri, 27 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

VEJAM EM PESQUISA NA INTERNET O QUE ENCONTRAMOS SOBRE A EMPRESA QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI :

Dono da maior fornecedora é réu em ação dos kits de 2014

barueri kit escolar

Foto: Claudio Vieira/O VALE Quicklog, que vai fornecer sete dos 22 itens do kit escolar de Felicio Ramuth, tem como dono um dos 15 réus do caso de 2014. Matéria publicada no Jornal O VALE http://www.ovale.com.br/dono-da-maior-fornecedora-e-reu-em-ac-o-dos-kits-de-2014-1.742511

February 2, 2017 – 09:57 jornal O VALE João Paulo Sardinha  São José dos Campos

O empresário Rafael de Barros Mischiatti, dono da Quicklog Transportes e Logística, vencedora de sete itens da licitação para compra de material escolar aos alunos da rede municipal de São José dos Campos, é réu no escândalo dos kits escolares de 2014.

A Quicklog, comandada por Mischiatti, terminou o pregão presencial da última terça-feira como a principal fornecedora dos materiais.  A empresa vai faturar R$ 139.545,92 pelo fornecimento de esquadro de 45°, esquadro de 60º, pasta em plástico, transferidor de 180°, giz de cera jumbo, lápis de cor e lápis grafite. Ao todo, serão adquiridos 22 produtos de oito diferentes empresas.

A contratada pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) tem como proprietário um dos pivôs do escândalo dos kits escolares de 2014.  À época, Mischiatti era sócio administrador na Comercial Center Valle, também sediada em Igaratá.

Elo.  A Center Valle controla a Comvalle Produtos e Alimentos, que acabou ganhando o contrato dos kits escolares do governo Carlinhos Almeida (PT), em parceria com a Inovatt Comercial. Juntas, as duas empresas venceram a licitação por R$ 14,5 milhões em 2014.

O caso foi alvo de denúncia do Ministério Público, que apontou superfaturamento de R$ 5 milhões na aquisição dos materiais. Em dezembro do ano passado, a Justiça aceitou a denúncia oferecida pelo MP e decidiu abrir processo contra 15 acusados de envolvimento na compra dos kits escolares pela prefeitura.

Carlinhos passou à condição de réu ao lado de Rafael de Barros Mischiatti e outros 13 envolvidos no caso.

Licitação. Além da Quicklog, outras sete empresas irão fornecer material aos alunos da rede de ensino de São José dos Campos esse ano. Os 39.504 kits terão um custo de R$ 1,2 milhão. O governo Felicio Ramuth, que previa desembolsar até R$ 1,587 milhão com a compra, conseguiu baixar esse valor em 24,3% com a realização do pregão.

A licitação para escolha das fornecedoras, na manhã de terça-feira, no Paço Municipal, reuniu 26 empresas.  A Prefeitura de São José promete entregar os materiais escolares aos alunos até a próxima segunda-feira, início do ano letivo na rede. As empresas têm até sexta-feira para finalizar a encomenda, prazo que foi alvo de críticas dos participantes do pregão presencial.

Polêmica.  Em janeiro deste ano, a administração tucana suspendeu o processo de compra iniciado pelo governo Carlinhos Almeida em dezembro do ano passado.  O argumento foi que o edital apresentava irregularidades na cotação de preços. Empresas também teriam sido desclassificadas irregularmente.

O edital revogado, com mais produtos, tinha valor global de R$ 2,6 milhões. A vencedora tinha feito proposta de R$ 1,9 milhão (26,9% mais baixo que o previsto no edital).

Licitação foi ‘transparente’, sustenta governo Felicio

O governo Felicio Ramuth defendeu ontem a licitação para compra de materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino. “A Prefeitura de São José dos Campos informa que a licitação para a compra do material escolar foi feita de forma transparente, com o edital amplamente divulgado”, afirmou.

“O pregão presencial atraiu um número recorde de participantes, com 26 empresas que se apresentaram para dar os lances. Ao contrário do pregão revogado, feito pela administração anterior, onde apenas 10 empresas participaram”.

Checagem. De acordo com a administração, houve uma avaliação das empresas. “Todas as documentações das empresas foram checadas e validadas pelo pregoeiro oficial, que é funcionário de carreira do município”, disse.

“O pregão presencial começou às 8h30 e terminou às 15h, com ampla disputa e redução de preços entre todos os concorrentes, demonstrando a lisura do processo. A licitação foi fechada pelo valor de R$ 1,2 milhão, o que garantiu uma economia de R$ 700 mil aos cofres públicos, em relação à licitação do governo anterior de R$ 1,9 milhão”, concluiu.

O VALE entrou em contato com a Quicklog, mas a empresa não se manifestou.

Entenda a ligação entre a quicklog e o escândalo do kit escolar de 2014

Quicklog
Criada em 27 de julho de 2015, a Quicklog Transportes e Logística Eireli está sediada na rodovia Dom Pedro 1º, em Igaratá. Réu na compra de kits escolares em 2014, Rafael de Barros Mischiatti é titular e administrador da empresa, que foi a maior vencedora da licitação aberta por Felicio Ramuth

Center Valle
Rafael de Barros Mischiatti foi sócio e administrador da Comercial Center Valle LTDA até 5 de abril de 2016. Ele tinha participação na sociedade no valor de R$ 206 mil. Empresa teve sede na rodovia Dom Pedro 1º, em Igaratá. O pai de Rafael, Antonio Carlos Mischiatti, é o atual proprietário da Center Valle

Ligações
A Comercial Center Valle pertence à família Mischiatti, que controla a Comvalle Produtos e Alimentos, que acabou ganhando o contrato dos kits escolares em 2014, em parceria com a Inovatt Comercial. Juntas, as empresas venceram a licitação de Carlinhos por R$ 14,5 milhões

Justiça
Em dezembro do ano passado, a Justiça aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e decidiu abrir processo contra 15 acusados de envolvimento na compra dos kits escolares. O ex-prefeito Carlinhos Almeida passou à condição de réu ao lado de Rafael de Barros Mischiatti e outros 13 envolvidos. A Promotoria aponta um superfaturamento de R$ 5 milhões.

Link na Internet : http://www.ovale.com.br/dono-da-maior-fornecedora-e-reu-em-ac-o-dos-kits-de-2014-1.742511

 

OBSERVEM Das empresas que ganharam a aquisição e entrega dos OVOS DE PÁSCOA de Barueri uma tem como Atividade principal o Transporte de CARGAS é a QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI .

DADOS DA EMPRESA QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI :

CNPJ22.929.478/0001-33

Nome fantasia(Ausente)

Razão social Quicklog Transportes e Logistica Eireli – Epp

Capital Social R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Data de abertura 27/7/2015

Endereço: Rod Dom Pedro I, S/N, Km 24.5 Galpao Central, Centro, Igarata, SP, CEP 12350-000, Brasil Telefone(11) 4658-1492

Emailcontatoquicklog@gmail.com

Natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de Natureza Empresária – Código 2305

Status da empresa: Ativa

Atividade econômica principal: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – CNAE 4930201

Outras atividades econômicas: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (4930202)
Carga e descarga (5212500)
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (5211799)
Locação de automóveis sem condutor (7711000)
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (7739099)
Envasamento e empacotamento sob contrato (8292000)
Marketing direto (7319003)
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (4755503)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (4781400)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (4763601)
Comércio varejista de artigos esportivos (4763602)
Comércio varejista de artigos de papelaria (4761003)
Comércio varejista de móveis (4754701)
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (4713002)
Lojas de departamentos ou magazines (4713001)
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (4789099)
Serviços de engenharia (7112000)
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230001)
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4772500)

Quadro Societário Rafael de Barros Mischiatti

Lista das empresas de Rafael De Barros Mischiatti:

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Em Barueri, Contrato de Concessão n° 460/2002 da BB Transporte e Turismo Ltda vence em 22.05.2017 e Foi ANTECIPADO para 01.12.2016 é Lícito este Aditamento? Ministério Público e Tribunal de Contas Fiscalizem, veja

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Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO DE CONCESSÃO: 568/2016 – Termo de 2º Aditamento ao Contrato de Concessão nº 460/2002 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Conforme publicado no Diário Oficial dia 23.12.2016:

Diário Oficial do dia 23.12.2016 : Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO DE CONCESSÃO: 568/2016 – Termo de 2º Aditamento ao Contrato de Concessão nº 460/2002 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, o prazo a que alude a Cláusula 3ª, do Contrato de Concessão nº 460/2002, conforme Memo nº 2428/2016, da Secretaria de Obras, e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. A referida prorrogação entrará em vigor a partir de 22/05/2017. A partes, neste ato, ratificam as demais Cláusulas e disposições constantes do Contrato nº 460/2002, passando o presente termo de aditamento a integra-lo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos jurídicos. – Assinatura: 1/12/2016.

 

SE A REFERIDA PRORROGAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 22.05.2017 PORQUE A MESMA FOI ADITADA COM SEU TERMO DE 2° ADITAMENTO E PRORROGADO POR MAIS 15 ANOS EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016?? SE O CONTRATO DE CONCESSÃO N° 460/2002 AINDA IRIA VENCER EM 21.05.2017???

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri assina Contrato 43/2017 Valor R$20.068.328,04 para Custeio do Pronto Socorro do Engenho Novo por 01 Ano com Gestora PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

Barueri Foto de Junior Holanda

Bulevar Centro da cidade de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 43/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 313/2013 – Contratante:
Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.   Conforme publicado no Diário Oficial do dia 24.03.2017:

Diário Oficial dia 24.03.2017 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 43/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 313/2013 – Contratante:
Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Objeto: Para execução do Contrato de Gestão nº 313/2013, fica fixado para o exercício de 2017, o valor R$ 20.068.328,04 (vinte milhões, sessenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais no montante de R$ 1.672.360,67 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) cada uma, de janeiro a de dezembro de 2017, destinado ao custeio da unidade do Pronto Socorro do Engenho Novo. As partes, pelo presente instrumento, e de comum acordo, resolvem não alterar os serviços e as metas conforme pactuadas para vigorar em 2016, ora ratificadas para igual vigência no exercício de 2017, de conforme ao Anexo Técnico I constante do Ofício nº 7/2017 da Secretaria de Saúde, que passa a fazer parte integrante deste aditamento. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do contrato de gestão nº 313/2013, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. Modalidade: Seleção Pública – Assinatura: 13/02/2017

IMPORTANTE QUE OS MORADORES DO ENGENHO NOVO E REGIÃO SAIBAM O QUANTO CUSTA PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, QUE É O NOSSO DINHEIRO. E ASSIM COBRAR UM MELHOR ATENDIMENTO POR PARTE DESTA GESTORA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

VALOR CUSTO MENSAL R$ 1.672.360,67 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).

VALOR ANUAL DO CONTRATO R$ 20.068.328,04 (vinte milhões, sessenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos)

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

TCE alerta sobre novas regras para repassar recursos ao Terceiro Setor. Barueri e seus contratos de gestões deve ficar atenta.

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22/03/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu uma notificação a todos os jurisdicionados municipais no qual alerta os gestores públicos sobre as novas regras para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às entidades do Terceiro Setor.

De acordo com a Secretaria-Diretoria Geral a medida foi tomada pelo TCE em face das alterações promovidas por meio da Lei Federal nº 13.019/2014 – vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017. O Comunicado SDG 10/2017 foi veiculado na terça-feira (20/3), no Caderno Legislativo do Diário Oficial e pode ser consultado na íntegra pelo link http://migre.me/whFUo.

Segundo o novo regramento, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverão ser formalizados por meio de ‘termo de colaboração’ ou ‘termo de fomento’, com inexigibilidade do chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31 e 32 da referida lei.

No caso de Organizações Sociais de Saúde (OSS) os repasses devem ser efetuados com a formalização de ‘contratos de gestão’. Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), os ajustes devem ser feitos por meio de ‘termo de parceria’ a ser formalizado entre as partes.

O comunicado destaca que nas parcerias assim constituídas, o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas na lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho, atividades de monitoramento e avaliação, acompanhamento da execução e prestações de contas.

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Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, participou na quarta-feira (22/3), às 15h00, de audiência com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Deputado Cauê Macris. A visita teve como objetivo saudar a nova Presidência e integrantes da Mesa Diretora e desejar sucesso nos trabalhos durante o próximo biênio.

 

Barueri e seus inúmeros Contratos de Gestões deve ficar atenta. Ainda mais agora com estas SELEÇÔES PÚBLICAS SUPR N° 001/2017,  SUPR N° 002/2017, SUPR N° 003/2017 E SUPR N° 004/2017 Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão  com as MATERNAIS .

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 009/17 para Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville.

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Panorâmica da Cidade de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville . Conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.03.2017:

Diário Oficial dia 22.03.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 24/04/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 009/17 – OBJETO: Construção de Prédios para abrigar o espaço de Equoterapia – Alphaville 

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Acresce em R$ 326.714,96 – 4° Aditamento ao Contrato 430/2014 com a SOLUGRAF ARTES GRÁFICAS & EDITORA LTDA ME.

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Praça do Estudante Câmara Municipal Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 54/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato nº 430/2014. Conforme publicado no Diário Oficial do dia 17.03.2017:

Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 54/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato nº 430/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: SOLUGRAF ARTES GRÁFICAS & EDITORA LTDA ME. Objeto: Fica o valor do Contrato nº 430/2014 acrescido em 21% (vinte e um por cento) correspondente a R$ 326.714,96 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), que correrá por conta da seguinte dotação: 02.14.02.12.361.0049.2041- 3390.39, conforme Ofício nº 1.603/2017 – DTGC, da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, conforme análise e deferimento exarado pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais através do Parecer nº 18/2017 – A.T.A.L., que passam a fazer parte integrante deste contrato. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do contrato nº 430/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. Modalidade: Pregão Presencial – Assinatura: 23/02/2017

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Tomada de Preço SO N° 002/17 para Reforma Geral no Prédio da FATEC

Foto Junior Holanda Panorâmica do Bulevar no Centro de Barueri.

Foto Junior Holanda – Panorâmica do Bulevar no Centro de Barueri.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta  TOMADA DE PREÇOS – SO Nº. 002/17 – OBJETO: Reforma geral no Prédio da FATEC publicado no Diário Oficial do dia 18.03.2017:

Diário Oficial Dia 18.03.2017 – SECRETARIA DE OBRAS TOMADA DE PREÇOS – SO Nº. 002/17OBJETO: Reforma geral no Prédio da FATEC – Centro. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 05/04/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri. sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO maior o número de Participantes nesta TOMADA DE PREÇO n° 002/17 para REFORMA GERAL NO PRÉDIO DA FATEC.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri assina 5° Aditivo de R$ 1.356.337,38 com ASSOCIAÇÃO CÁRITAS NOSSA SENHORA DA ESCADA vejam:

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Bulevar no centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Contrato 45/2017 Termo do 5° aditamento ao Contrato Gestão 70/2014 e publicado no Diário Oficial do dia 17.03.2017:

Diário Oficial dia 17.03.2017 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 45/2017 – Termo de 5º Aditamento ao Contrato nº 70/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: ASSOCIAÇÃO CÁRITAS NOSSA SENHORA DA ESCADA. Objeto: Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo a que alude a Cláusula 4-4.1, do Contrato de Gestão nº 70/14, conforme Ofício nº 127/2017 – GABINETE, da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que passam a fazer parte integrante deste termo. O valor do contrato de gestão para o período de prorrogação é de R$ 1.356.337,38 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), que correrá por conta da seguinte dotação: 02.09.02.08.244.0033.2025-3390.39. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do contrato nº 70/2014, não expressa- mente alteradas pelo presente aditamento. Modalidade: Seleção Pública – Assinatura: 14/02/2017

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Licitação para Apostilhas Escolares Pregão SUPR Nº 005/2017 .

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Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta Licitação Pregão Presencial nº 005/2017 publicado no diário oficial dia 11.03.2017 como segue abaixo:

Diário Oficial Dia 11.03.2017 BARUERI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 005/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de formatação, revisão, diagramação, adequação, impressão, e entrega de apostilas escolares, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 24/03/2017 às 14h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 14/03/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

 

Esperamos que esta  PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 005/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de formatação, revisão, diagramação, adequação, impressão, e entrega de apostilas escolares, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. Conforme definido neste Edital e seus Anexos Esteja cumprindo o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri abre Licitação SUPR Nº 007/2017 para Entrega de Material para Encadernação.

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Formatura Escolas Municipais de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 007/2017, conforme publicado no diário oficial hoje dia 15.03.2017:

PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 007/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de material para encadernação, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 28/03/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 16/03/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro.

Esperamos que esta  PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 007/2017 – OBJETO: Aquisição e entrega de material para encaderna- ção, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. Conforme definido neste Edital e seus Anexos Esteja cumprindo o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/