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Mesmo com o Contrato Emergêncial SO N° 002/2017 Prefeitura de Barueri dar continuidade a Concorrência Pública SO N° 015/2016 para serviços de Execução e manutenção em engenharia Elétrica.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento e/ou continuidade da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO N° 015/2016 DO GOVERNO ANTERIOR PARA contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos, observem, QUE JÁ TEMOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO O CONTRATO EMERGENCIAL  SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. Agora OBSERVEM um dos Motivos para ESTE CONTRATO EMERGÊNCIAL:

“1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

“2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP”.

Será que a Licitação em trâmite e que foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NÃO é a abaixo publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo?? Como segue:

Diário Oficial dia 22.02.2017 – NOVAS DATAS – Concorrência Pública SO/Nº 015/2016 – OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 27/03/2017 às 09h00min, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Avenida 26 de Março, 1057 – Centro Barueri/SP. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

Agora, observem o teor do Contrato Emergêncial SO n° 02/2017:

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 28.01.2017 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SO Nº 02/2017 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Ref.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP.

3 – Considerando, ainda a necessidade urgente em reestabelecer a iluminação em diversos pontos do Município, uma vez que os serviços pertinentes à iluminação pública proporcionam maior segurança à população.

4- Considerando, por fim, o Caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação em apreço, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança da coletividade.

5 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município, atendido através de circuitos de iluminação compostos de cabos de distribuição de energia (aéreos e subterrâneos) com aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.

6 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada.

7 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

 

Nas situações acima, comentando sobre O CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017, sabemos que o mesmo pode durar por 180 dias e que já foi gasto um determinado VALOR pelo nosso ERÁRIO municipal. Pergunto aos poderes Fiscalizadores como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até como forma de conhecimento e não de forma acusativa,  não estaria muito tarde para dar continuidade uma Concorrência Pública do Governo anterior SO N° 015/2016?? Não Seria melhor fazer uma NOVA Concorrência Pública?? Considerando que BASICAMENTE estes são quase os mesmos Serviços do CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017 publicado em 28.01.2017 e que ainda está em começo de execução no município.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de SP Fiscalizem Tomada de Preço 001/2017 que foi Transformada em Concorrência Pública 005/2017 pela Prefeitura de Barueri/SP. Vejam

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Centro de Barueri – SP. Em foto de Júnior Holanda 24.12.2014. Curta nossa página no facebook: https://www.facebook.com/barueri.amor

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar a Retificação da Tomada de Preços SO N° 001/2017 que antes era para : Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri e com a RETIFICAÇÃO TRANSFORMARAM em Contratação de empresa especializada em revitalização de gramado em 12 campos de Futebol do Município de Barueri . E AO MESMO TEMPO apresentam não mais uma TOMADA DE PREÇOS e SIM UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA da SO N° 005/2017 COM O MESMO TEOR DA TOMADA DE PREÇO SO 001/2017 ANTES DA RETIFICAÇÃO, como podemos observar abaixo nas respectivas publicações no Diário Oficial de Hoje dia 22.02.2017:

ESSA É A PUBLICAÇÃO COM A RETIFICAÇÃO:

RETIFICAÇÃO – Tomada de Preços SO/Nº 001/2017 – ONDE SE LÊU: OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017. LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa especializada em revitalização de gramado em 12 campos de Futebol do Município de Barueri, DATA DE ENCERRAMENTO DIA 13/03/2017 ÀS 09:00HRS, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

ESTA É A PUBLICAÇÃO ANTES DA RETIFICAÇÃO PUBLICADA no Diário Oficial do dia 17.02.2017, como descriminado abaixo:

SECRETARIA DE OBRAS TOMADA DE PREÇOS – SO Nº. 001/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

ESTA É A PUBLICAÇÃO QUE TRANSFORMARAM A TOMADA DE PREÇO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO N° 005/17, OU SEJA O VALOR AGORA É MAIOR E COM O MESMO SERVIÇO ANTES DA RETIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO SO N° 001/17

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 005/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 28/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

O QUE COM CERTEZA NECESSITA DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTAS RETIFICAÇÕES E MUDANÇAS DE TOMADA DE PREÇO PARA CONCORRÊNCIA PÚBLICA POR PARTE do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando que se observarmos esta agora Concorrência Pública da Secretaria de Obras n° 005/2017 o Serviço que estão CONTRATANDO já é a VERDADEIRA FUNÇÃO DA SECRETÁRIA DE OBRAS. Estaremos, em meu ponto de vista como munícipe e fiscalizador do erário público, pagando uma EMPRESA para FAZER O QUE É FUNÇÃO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE OBRAS, “É O OBVIO” DO “OBVIO”.

Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia”.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

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Novo Contrato de Gestão para o Hospital Municipal de Barueri SUPR 003/2016 em Andamento e Habilita Entidades, veja

Hospital de Barueri

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento deste processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran conforme publicação no Diário Oficial do dia 17.02.2017, como descriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

“Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia”.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

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Prefeitura de Paulínia está proibida de contratar funcionário sem realizar concurso público

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Decisão da juíza Marta Brandão Pistelli, que acolheu pedido da promotora de Justiça do Patrimônio Público Verônica Silva de Oliveira, determina que o prefeito de Paulínia se abstenha de promover a contratação direta (sem concurso público) para cargos no Poder Executivo. Ou seja, a prefeitura está impedida de realizar contratação de comissionados no município.

A ordem judicial também manda que o Executivo elabore, discuta e implemente um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no prazo de seis meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil e de responsabilização pessoal do prefeito pelo ressarcimento do erário.

Na Justiça, discute-se a ilegalidade dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura do Poder Executivo municipal, especialmente os criados por algumas leis municipais que não obedecem às prescrições contidas na Constituição Federal.

O IBGE estimou que em 2016 o município possuía população de 100.128 habitantes. Na ação civil pública, o MPSP indicou a existência de aproximadamente 5.138  servidores concursados. No ano de 2013, havia 411  pessoas ocupando cargos em comissão.

A decisão, de 14 de fevereiro, é resultado de uma longa batalha travada pelo MPSP na busca da regularização do provimento dos cargos em comissão pela administração pública local. Houve várias oportunidades para que o município adequasse os cargos de provimento em comissão ao texto constitucional.

Em julho de 2013 foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município reconheceu a ilegalidade dos cargos e prontificou-se a regularizar a situação no prazo de 18  meses, mas o acordo não foi cumprido.

Com o ajuizamento da ação civil pública, a Justiça também concedeu novo prazo para regularização.

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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Metade das Prefeituras passarão a receber visitas quadrimestrais do TCE- Tribunal de Contas do Estado de SP

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Prefeitura de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

14/02/2017 – SÃO PAULO – A partir de 2017, metade das prefeituras paulistas – um total de 324 (trezentos e vinte e quatro) municípios, um percentual de 50,3%  – passarão a ter suas contas municipais fiscalizadas com (2) visitas quadrimestrais por parte das equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A medida, que faz parte das metas de gestão do Presidente Sidney Estanislau Beraldo, está alinhada com as diretrizes estratégicas da Corte de Contas paulista e foi anunciada por meio de comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral veiculado no sábado (13/2) no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado (clique para ler a íntegra).

A metodologia de fiscalização concomitante – a exemplo do que ocorre com as contas do Governo Estadual -, tem como principal benefício a oportunidade de correção de rumos na administração ao longo do exercício e como efeito direto a melhoria das políticas públicas executadas nos municípios paulistas.

. Fiscalização concomitante

Implantado no ano de 2014, o Tribunal de Contas passou a fiscalizar 56 (cinquenta e seis) municípios. No ano seguinte, em 2015, a Corte de Contas ampliou as ações para 133 (cento e trinta e três) Prefeituras paulistas.

No exercício passado foram 204 (duzentos e quatro) municípios que passaram a receber – mais de uma vez ao ano – a visita dos agentes de fiscalização do Tribunal de Contas. A meta é incluir, até o ano de 2020, todos os 644 municípios jurisdicionados no novo modelo de fiscalização.

Clique para ler a íntegra do Comunicado SDG 5/2017

Pregão da Prefeitura de Barueri para Compra de Materiais Escolares e Pedagógicos em Forma de Kits é REVOGADO, veja

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Formatura Escolas Municipais de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Pregão Eletrônico e suas razões para ANULAÇÃO ou Revogação e adequações dos Lotes, conforme publicação no Diário Oficial do dia 15.02.2017, como descriminado abaixo:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR/N° 004/2017 – D E S P A C H O OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits. Em virtude das impugnações registradas pelas empresas LEVIN COMERCIAL LTDA ME e CDC INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI EPP, e ainda, das ponderações exaradas pela Assessoria Técnica dos Assuntos Legais, decido pela REVOGAÇÃO do presente certame, para readequação dos lotes. Dê-se ciência desta decisão às proponentes. Publique-se. Barueri, 14 de fevereiro de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

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Grupo de trabalho discute estruturação da carreira de membros do Ministério Público

Unificação de cargos em lista única foi uma das sugestões.

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Nesta sexta-feira (10/2), o auditório Luiz Felipe França Ramos, no edifício-sede do MPSP na capital paulista, recebeu uma reunião do Grupo de Trabalho sobre reclassificação de entrâncias referente à carreira dos membros da instituição. A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mario Sarrubbo, pelo secretário administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, Fernando Kfouri e pelos procuradores de Justiça Márcio Sérgio Christino, Marcos Hideki Ihara e Pedro de Jesus Juliotti.

Para Kfouri, a estruturação da carreira, que deveria seguir um modelo de pirâmide, tornou-se algo parecido a uma ampulheta. “Dos cerca de dois mil cargos, mais de mil são de entrância final”, afirmou. O secretário da PGJ destacou ainda que a composição de grupos de trabalho deste tipo, com a participação de promotores jovens do interior, são de grande importância para a instituição.

Na opinião de Sarrubbo, é importante ter em mente que membros de MPSP, assim como acontece em qualquer área profissional, possuem expectativa de trilhar um caminho dentro do Ministério Público. “Não podemos travar a carreira, senão ela deixa de ser atrativa. Com isso, podemos passar a perder bons talentos. Precisamos estruturar a carreira de modo que o membro tenha um expectativa no horizonte”.

Já na visão de Andréa Santos Souza, assessora da Corregedoria-Geral, o debate sobre alterações nas entrâncias é necessário porque os membros têm a responsabilidade histórica de saber que Ministério Público será deixado para o futuro.

No encontro, que contou com a participação de representantes do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (Conepi), uma das sugestões levantadas foi a unificação de cargos de entrância inicial e intermediária em lista única.

 

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Prefeitura de Barueri Contrata ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA para serviços de Manutenção de Jardins da Rede De Ensino Municipal, veja

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08.02.2017, VEJA ABAIXO:

ARP nº: 15/2017 – Edital: 18/2016 – Município de Barueri – Empresa: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios públicos da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materias, equipamentos e mão-de-obra, que atendam aos requisitos constantes do edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/16 – Preço Unitário Registrado: Lote 1 Item 017.001.0034 – R$ 191,0000; Item 034.005.0001 – R$ 1,30; Item 034.005.0003 – R$ 1,40; Item 034.005.0005 – R$ 0,70 – Vigência: 12 meses, contado a partir da data de assinatura – Assinatura 7/02/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

 

OBSERVEM O QUE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ANTES SOBRE ESTA MESMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 018/16:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONTRATA VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 018/2016 AS EMPRESAS  Engenharia e Construções Terra Ltda. – C.N.P.J 60.417.565/0001-09 e The Best Comercial e Serviços EIRELI –EPP  – C.N.P.J 67.438.911/0001-76 PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS JARDINS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, VEJAM EDITAL:

Diário Oficial dia 30.12.2016 – DESPACHO Pela competência delegada no Art. 14, § 2º, inciso III do Decreto Municipal 7.472/13 e com base na Ata dos procedimentos licitatórios, emitida pela Comissão Permanente de Licitações desta Secretaria de Obras a qual acolho como razão de decidir, HOMOLOGO a Concorrência Pública SO/nº 018/2016 e, consequentemente, ADJUDICO o objeto Registro de Preços para eventual Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de Jardins em Próprios da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus anexos, em favor das Empresas Engenharia e Construções Terra Ltda. – C.N.P.J 60.417.565/0001-09 – para o Lote 01 e The Best Comercial e Serviços EIRELI –EPP. – para o Lote 02 – C.N.P.J 67.438.911/0001-76, por ter ofertado o menor preço Global por Lote e cumprido todas as exigências do Edital. Dê-se a devida publicidade. Após, remeta-se o processo à Secretaria dos Negócios Jurídicos para as providências atinentes à celebração do instrumento contratual. ENGº JOSÉ TADEU DOS SANTOS – Secretário de Obras

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta Concorrência Pública SO 18/16 da Gestão anterior de Gil Arantes e ARP 15/2017  desta gestão de Rubens Furlan.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

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Prefeitura de Barueri Contrata SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI através Contrato 17/2017 Edital 001/2017 para Prestação de Serviços de Limpeza. Veja,

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Prefeitura de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acreditamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Contrato nº 17/2017 do Edital 001/2017. Vejam abaixo publicação no diário oficial do dia 08.02.2017:

Contrato: 17/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 1, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.047.385,22 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

 

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Prefeitura de Barueri Contrata DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA através Contrato 18/2017 Edital 001/2017 para Prestação de Serviços de Limpeza. Veja,

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Bethaville Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acreditamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Contrato nº 18/2017 do Edital 001/2017. Vejam abaixo publicação no diário oficial do dia 08.02.2017:

Contrato: 18/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 2, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.221.307,58 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

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