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BARUERI PAROU!! Candidatura de Rubens Furlan Prefeito de Barueri Impugnada pelo TRE/SP?? Julgamento é hoje dia 20.04.2017, veja

rubens furlan triste 2017

Foto Equipe 012 portal de notícias Via Fonte Diário da Região.

Prefeito Rubens Furlan corre risco de perder mandato

Ministério Público contesta validade da Câmara ao voltar atrás na decisão que rejeitou as contas de Furlan de 2011.

O Ministério Público de São Paulo apresentou parecer que pode complicar a permanência de Rubens Furlan (PSDB) na prefeitura de Barueri. Em documento assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, o órgão rejeitou a tese da Câmara Municipal de que houve o cerceamento de defesa de Furlan no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade que o tucano enfrenta atualmente no Tribunal Regional Eleitoral (TER-SP).

Segundo o magistrado, a decisão que anulou o decreto que desaprovou as contas de Furlan é inconstitucional. Com isso, o caso também passa a ser analisado pelo Tribunal de Justiça e poderá acarretar na inelegibilidade da candidatura de Furlan no ano passado, caso aceitem a argumentação do MP-SP.

“Conforme se verifica, o ex-prefeito teve oportunidade de oferecer manifestação em todas as fases do julgamento anterior, hipótese em que a produção de provas foi indeferida por se entender desnecessária”, afirma o subprocurador.

O que está em jogo é a decisão dos parlamentares em 14 de junho do ano passado, quando aprovaram a anulação do Decreto Legislativo 09/2013, o qual desaprovou as contas de Furlan quando prefeito em 2011. Na época, a maioria foi contra o atual prefeito, tornando-o inelegível até então para disputar novas eleições.

A anulação foi possível porque a defesa de Furlan pediu nulidade do decreto na Casa. O próprio presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue (DEM), justificou a decisão ao jornal Diário da Região, alegando que o tucano supostamente não teve direito de defesa na Casa na época em que suas contas foram rejeitadas.

Todavia, no último parecer, o MP questiona a mudança de postura dos parlamentares. “Não se mostra razoável, às vésperas de novas eleições, a revisão do entendimento acerca da suficiência do lastro probatório que amparou o julgamento político anterior, com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma Casa Legislativa e pelos mesmos vereadores”, ressalta o subprocurador-geral.

Ele frisa também que o Legislativo não poderia retratar na decisão e considera que novos julgamentos e anulações poderiam ser realizados visando perseguições ou favorecimentos políticos no país. O magistrado também cita que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não poderia editar novo decreto revogando os anteriores.

Fonte: Diário da Região

 

Pauta da sessão de 20 de abril de 2017

Relação de processos com pauta publicada no DJE.
Obs.: Sessão com início às 15h00.

 

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

CONFIRA NO SITE DO TRE-SP http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pauta-da-sessao-de-20-de-abril-de-2017

 

 

Jornal “Barueri na Rede” Dia 19.04.2017 Véspera do Julgamento:

Justiça nega pedido de adiamento de julgamento de Furlan

Advogados do prefeito pleiteavam juntar novas provas ao processo

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta, 19/4, um pedido de adiamento do julgamento do pedido de impugnação da chapa do prefeito Rubens Furlan na eleição passada. Os advogados da coligação fizeram o pedido alegando que novos documentos seriam juntados ao processo, necessitando de um prazo maior. O julgamento foi mantido para esta quinta, 20/4.

O desembargador Marcelo Coutinho Gordo, relator do processo no TRE, entendeu que não há novos fatos para amparar o pedido de adiamento, pois o documento foi produzido no ano passado. “O documento cuja juntada se requer data de 8 de junho de 2016, tendo sido elaborado, portanto, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Não se trata, assim, de documento novo.” diz o relato do desembargador na rejeição.

Prefeito teve pedido negado pela justiça
Prefeito teve pedido negado pela justiça – Foto: BnR

“A inércia do candidato em trazer aos autos prova preexistente e ao seu alcance, não justifica a reabertura da fase instrutória ou a análise de documento não submetido à apreciação do MM. Juízo a quo, o que caracterizaria supressão de instância.” Conclui, indeferindo o pedido.

Diante disso, o julgamento foi mantido para esta quinta. A única possibilidade de que ele não seja concluído seria um pedido de vistas por um dos juízes. Nesse caso, um novo julgamento seria marcado, obedecendo-se os prazos legais.

O julgamento refere-se à decisão da Câmara Municipal que anulou a sessão que reprovou as contas prefeito. Furlan teve suas contas do mandato anterior reprovadas pelo Legislativo, o que o tornou inelegível. Entretanto, em meados do ano passado, os próprios vereadores anularam a sessão que reprovou das contas, acatando alegação de que ele não pôde se defender, na época.

Caso Furlan seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, não há consenso se deverá aguardar novo julgamento na instância superior afastado do cargo ou se poderá continuar à frente do executivo. Se for absolvido, a parte acusadora também pode recorrer ao TSE.

Veja Link da matéria Barueri na Rede: http://baruerinarede.com.br/justica-nega-pedido-de-adiamento-de-julgamento-de-furlan/

Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/

SAIBA MAIS DO CASO RUBENS FURLAN PREFEITO DE BARUERI :

Inelegível: nova decisão do TSE pode tirar Rubens Furlan da prefeitura de Barueri

Antes de entrar em recesso, os ministros da casa, incluindo Gilmar Mendes, por unanimidade, mantiveram decisão monocrática de novembro.

A vida do ex-deputado federal, Rubens Furlan (#PSDB-SP), não tem sido das mais tranquilas. Com histórico de processos na #Justiça Eleitoral, conforme consulta pública de acompanhamento processual, que pode ser realizada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o político sofreu mais uma derrota.

No último dia 19 de novembro, os ministros Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio, Rosa Weber e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, deram provimento parcial a um agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem Para Mudar.

Em novembro, o relator do processo, o ministro Antonio Hernan de Vasconcellos e Benjamin, em decisão monocrática, havia decidido remeter os autos do processo que pedia a impugnação da candidatura do político para o TRE-SP, pois entendeu, em consonância com decisão já prevista em lei, que o Poder Legislativo não tem o poder de anular um decreto feito pelo mesmo, salvo no caso de prévia decisão judicial.

Entenda o caso

Em 2013, Rubens Furlan foi condenado a 8 anos de inelegibilidade, devido suas contas terem sido rejeitadas por 16 dos 18 vereadores aptos a votar no dia do julgamento. Em 2012, após reportagem especial da Band, Rubens Furlan teve seus bens bloqueados pela justiça.

Em maio de 2016, o atual prefeito da cidade, Gil Arantes (DEM-SP), anunciou que não se candidataria a reeleição por motivo de saúde. Os opositores de Rubens Furlan na Câmara passaram a apoiá-lo e decidiram anular o decreto que condenou o tucano em 2013. Assim o fizeram, muitos alegando que se equivocaram na primeira decisão.

A decisão da Câmara gerou uma denúncia de inconstitucionalidade, que aguarda julgamento e que, se condenar os acusados, fará com que muitos vereadores reeleitos em 2016 percam o seu cargo, incluindo o atual presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue.

Segundo foi amplamente divulgado pelos principais meios de comunicação, como Estadão, IstoÉ, entre outros, Rubens Furlan desembolsou R$ 562 mil para bancar a campanha eleitoral de 331 candidatos a vereador em 2016, sendo que 18 dos 21 que foram eleitos tiveram ajuda do tucano.

A defesa

Logo que houve a decisão do ministro Hernan, em novembro, a defesa de Rubens Furlan alegou que a mesma não era definitiva, pois cabia recurso junto ao plenário do TSE e estavam confiantes de que os ministros da Corte iriam confirmar a legalidade da candidatura do político.

As decisões anteriores diziam que ainda não havia sentença transitada em julgado dos processos na esfera judicial e eleitoral as quais o político responde, logo não havia impedimento à candidatura. No caso da inelegibilidade, a decisão é de 2013, já transitada.

Os ministros devolveram o processo para o TRE-SP, onde o órgão analisará o caso de Furlan, como se houvesse uma decisão judicial que tenha permitido a anulação do decreto em junho de 2016. Para tentar evitar a perda do mandato, o político, que já possuía vários advogados, incluiu no rol de defesa outros profissionais que são parentes do governador Geraldo Alckmin, do escritório Rangel de Alckmin, e que costumam auxiliar juridicamente políticos conhecidos do PSDB, sendo que um dos advogados é ex-ministro do TSE.

A decisão não impede a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estão em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.

Se a candidatura for considerada ilegítima, o vice não pode tomar posse, uma vez que a chapa toda é afastada. Não há previsão de quando o processo será discutido, mas deve ocorrer ainda nos primeiros meses do próximo ano.

Segundo advogados entrevistados pelo jornal local, Barueri na Rede, a tendência é que o TRE mantenha a decisão e torne Furlan inelegível.

Segundo o entendimento do TSE, um Decreto Legislativo só poderia ser anulado por força de decisão judicial e jamais por conta de outra votação da Câmara Municipal de Barueri.
Agora, o processo foi enviado para o TRE/SP para verificar se existe alguma decisão judicial anulando o Decreto Legislativo 9/13, o que de fato não existe.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em 10/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 11:52
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NOVO ATO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS.
1. Autos recebidos no gabinete em 7/11/2016.
2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
3. Não se admite novo decreto legislativo que aprova contas anteriormente rejeitadas, salvo quando houver vícios de natureza formal, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes.
4. Recursos especiais providos em parte a fim de determinar retorno do processo para que o TRE/SP examine os demais requisitos da inelegibilidade no tocante às contas do exercício financeiro de 2011, formando-se imediatamente autos suplementares.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos separadamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem para Mudar contra aresto proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 771):
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Sentença que deferiu o registro do candidato a prefeito e, consequentemente, a chapa majoritária. Artigo 1°, I, g da Lei Complementar n° 64/90. Contas de convênio não apreciadas pela Câmara Municipal. Omissão na declaração de bens que não se mostra relevante para fins de deferimento do registro de candidatura. Rejeição de Contas anuais da Prefeitura anulada por ato da Câmara. Ausência de medida suspensiva do Decreto Legislativo n° 3/2016. Recurso desprovido.
Na origem, a Coligação Coragem para Mudar impugnou o registro de candidatura de Rubens Furlan, que se elegeu prefeito de Barueri/SP em 2016, com base, dentre outros pontos, na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
Apontou que o candidato se encontra inelegível, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgara irregulares contas públicas, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, período em que era Prefeito de Barueri/SP, por meio de decisões irrecorríveis e em virtude de falhas insanáveis configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa.
Em primeiro grau, rejeitou-se a impugnação e deferiu-se o registro (fls. 624-632).
Seguiu-se recurso, desprovido pelo TRE/SP. A Segundo a Corte a quo, a Câmara Municipal – órgão competente para julgar contas de prefeito -, não apreciou os referentes aos exercícios de 2006, 2009, 2010 e, quanto às de 2011, consignou que inexiste nos autos notícia acerca de medida suspensiva do DL 3/2016, o qual declarou nulo DL 9/2013, que reprovara mencionadas contas, não incidindo, portanto, a inelegibilidade.
Em seu recurso especial, o Parquet aduziu dissídio pretoriano e afronta ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, nos seguintes termos (fls. 782-786):
a) a anulação de decreto legislativo, no qual a Câmara Municipal rejeitara as contas de governo da Prefeitura de Barueri/SP referentes ao exercício de 2011, quando o recorrido ocupava o cargo de prefeito, por meio de um novo decreto editado três anos após o primeiro e sem justificativa jurídica relevante, “implicaria a insegurança jurídica das eleições, comprometendo o processo eleitoral com um todo” (fl. 783);
b) apenas o Poder Judiciário pode revisar ato da Câmara Municipal que aprecia contas;
c) o TSE, em consonância com recentes julgados do STF, possui entendimento no sentido de que “compete, em última análise, ao Tribunal de Contas o julgamento da execução dos convênios celebrados pelos Chefes dos Executivos” (fl. 786).
No recurso especial da Coligação Coragem para Mudar alegou-se, em resumo (fls. 805-825):
a) ao editar o DL 3/2016 anular decisão anterior, na qual as contas do recorrido referentes ao exercício de 2011 haviam sido rejeitadas, a Câmara Municipal contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Em vista disso, tramita perante o TJ/SP Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mencionado ato;
b) o recorrido encontra-se inelegível, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90, por ter tido suas contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, quando era Prefeito de Barueri/SP, rejeitadas “em feito denominado `apartado¿ pelo Tribunal de Contas, não apreciado pela Câmara Municipal” (fl. 813);
c) todas as hipóteses discutidas nos autos ocasionam a inelegibilidade aventada, porquanto o recorrido “teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE por decisão transitada em julgado, não suspensa por decisão judicial, em circunstância em que atuou como ordenador de despesas” (fl. 817);
d) dissídio pretoriano, por ser o Tribunal de Contas competente para julgar contas do chefe do executivo, quando agir como ordenador de despesa. Alegou, ainda, que recente decisum do STF sobre a matéria “tem sua eficácia aplicada a partir da decisão – efeito ex nunc, valendo dizer que não pode retroagir para conceder a condição de elegível ao representado” (fl. 822).
O recorrido apresentou contrarrazões às folhas 829-866 e 903-922.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial provimento dos recursos a fim de que os autos retornem ao TRE/SP para exame dos demais requisitos de inelegibilidade quanto à contas do exercício de 2011 (fls. 961-967).
É o relatório. Decido.
Os autos foram recebidos no gabinete em 7/11/2016.
A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; […]
Segundo a moldura fática do aresto a quo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares contas públicas de gestão do recorrido, quando era Prefeito de Barueri/SP, referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009 e 2010, inexistindo decisum, contudo, pela Câmara Municipal. É o que se infere (fls. 775-778):
Em relação ao tema, ficou definido por esta Corte, no julgamento do RE n° 224-90.2016.6.26.0018, na sessão de 29/09/2016 que a competência para apreciar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo, gestão ou convênio, é do Legislativo.
[…]
Em que pese o meu entendimento divergente, no sentido de que as contas de convênio devem ser analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do que preceitua a Lei Complementar
n° 709/1993, que trata da competência e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; em homenagem ao princípio da colegialidade e da segurança jurídica, acompanho o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal para afastar, in casu, a causa de inelegibilidade em virtude da ausência de apreciação dos referido atos (convênios), pela Câmara Municipal.
(sem destaque no original)
Ao apreciar o RE 848.826/DF, o c. Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para julgar contas de prefeito, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, é da casa legislativa, ressalvadas as oriundas de convênios com entes estaduais e federais. Destaco o que noticiado no Informativo nº 834, de 8 a 12 de agosto de 2016:
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” , da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao dar provimento, por maioria, ao RE 848.826/DF.
(sem destaque no original)
Esta Corte Superior já adotou entendimento, em conformidade com a tese definida pelo STF, no sentido de que a Câmara Municipal detém competência para julgar contas prestadas por prefeito. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835). […]
(ED-RO 448-80, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6/10/2016)
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral também salientou esse impeditivo em seu parecer. Veja-se (fl. 967):
Na espécie, não há notícia de que os repasses realizados pela Prefeitura de Barueri, mediante convênio com entidades do terceiro setor, tenham origem em recursos estaduais ou federais, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Contas para julgamento de tais contas.
Assim, deve prevalecer, no caso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, no sentido de que, em se tratando de contas de governo, de gestão, ou de transferência de verbas exclusivamente municipais, somente a reprovação destas pela Câmara Municipal faz incindir a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” , da
Lei Complementar 64/90.
(sem destaques no original)
Dessa forma, a ausência de julgamento das contas referentes aos exercícios de 2006, 2009 e 2010 pelo Poder Legislativo Municipal elide a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g.
No que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, a Corte de origem assentou que a anulação, pela Câmara Municipal, do decreto legislativo que as desaprovou, editando-se novo ato, seria suficiente para afastar incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 778):
Por fim, em relação à rejeição das contas do exercício de 2011, da Prefeitura de Barueri, pela Câmara (fls. 294/295), em que pese a discussão sobre a regularidade do Decreto Legislativo n° 3/2016, que declarou nulo o Decreto n° 9/2013 que reprovou as referidas contas anuais, não há notícia nos autos acerca da concessão de medida liminar suspendendo os seus efeitos.
(sem destaque no original)
Questionam os recorrentes a validade do DL 3/2016, que anulou o primeiro (DL 9/2013), no qual as contas de governo do recorrido relativas ao ano de 2011 foram desaprovadas pela Câmara Municipal, tendo em vista ausência de justificativa jurídica relevante.
De fato, como bem ressaltado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, esta Corte já assentou que, “rejeitadas as contas de Chefe do Poder Executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º,
in fine, da Constituição Federal” (REspe 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 30/9/2008). A única exceção a esse entendimento diz respeito à hipótese em que constatados vícios formais, o que não se comprovou na espécie (nesse sentido, dentre outros: REspe 35.476, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 18/11/2009).
Em igual sentido, o REspe 32-77/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE de 20/10/2016.
Desse modo, no ponto, impõe-se retorno dos autos ao TRE/SP para análise dos demais pressupostos da inelegibilidade da alínea g.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/SP examine o preenchimento dos demais requisitos da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 no tocante às contas relativas ao exercício financeiro de 2011.
Determino, ainda, imediata formação de autos suplementares e seu envio à Corte a quo, independentemente de eventual agravo interno.
Publique-se em Secretaria. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MATÉRIA JORNAL BARUERI NA REDE EM 18 de Março de 2017

Procuradoria negou argumentos apresentados por Carlinhos do Açougue e pediu ao TJ andamento na ação

O Ministério Público (MP) de São Paulo rejeitou, em parecer de 14/3,  a argumentação apresentada pela câmara de Barueri para justificar a anulação da sessão que reprovou as contas do prefeito Rubens Furlan em 2013. Com isso, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Promotoria. Se a corte acatar a tese do MP, Furlan estaria inelegível em 2016 e não poderia ter disputado a eleição. Assim, ele teria de deixar o cargo. (Veja abaixo quadro que explica cada passo do caso)

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Carlinhos apresentou explicações sobre a mudança de opinião dos vereadores/Fotos: Barueri na Rede

Em sua defesa, a câmara argumentou que o caminho correto para questionar a anulação do decreto não seria a ADI. Também invocou o princípio da autotutela, em que um órgão público tem obrigação e prerrogativa para revogar uma decisão sua que contenha erros. Por fim, afirmou que no julgamento das contas de Furlan de 2011, o ex-prefeito não teve assegurado o pleno direito de defesa.

O MP rebateu os três pontos e voltou a enfatizar aspectos apresentados no requerimento inicial. O principal argumento da Promotoria é o de que a câmara não pode desfazer a seu critério uma decisão tomada anteriormente. Em seu despacho, o subprocurador afirma não ser razoável que um julgamento político seja refeito “com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma câmara legislativa e pelos mesmos vereadores”. E completa: “Eventual irregularidade, se existisse, deveria ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário”.

O Ministério Público apela também ao argumento da insegurança jurídica, previsto na Constituição Federal. Segundo os procuradores, a câmara dos vereadores não pode modificar suas decisões de acordo com o momento político “pois, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos e/ou anulações poderiam ser realizados visando perseguições e/ou favorecimentos políticos”.

Agora, a ADI deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça. Caso a corte acate a tese do MP, volta a valer o decreto da câmara de 2013 que anulou as contas de Furlan e o tornou inelegível. Nesse caso, ele terá de deixar o cargo. Se o TJ, ao contrário, rejeitar o pedido dos procuradores, Furlan permanece no comando da prefeitura. Em ambos os casos, a parte que perder poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Não há previsão de prazo para essas próximas etapas.

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Fonte na Internet matéria Jornal BARUERI NA REDE veja link: http://baruerinarede.com.br/mp-rejeita-defesa-da-camara-no-caso-das-contas-de-furlan/

Barueri na Rede no Facebook:  https://www.facebook.com/baruerinarede.com.br/?fref=ts

BARUERI NA REDE

TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri

 

Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato

 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.

O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.

Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.

Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.

Fonte na Internet: http://baruerinarede.com.br/tj-julga-dia-26-acao-contra-a-camara-de-barueri/

Relator do Processo que pede Impugnação da Candidatura Rubens Furlan, Juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse no TRE-SP em Fevereiro de 2017

TRE SP Juiz Marcelo Coutinho Gordo

Integrantes da Corte com Juiz Marcelo Gordo (quarto da dir. para esq.)ladeado à direita pelo Presidente do TRE-SP, des. Mario Devienne Ferraz

 

O juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse hoje (07) como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O magistrado substitui Silmar Fernandes, que renunciou ao cargo para ocupar vaga como desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Formado em 1988 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coutinho Gordo ingressou na magistratura em 1990 e já atuou como Juiz Assessor da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e da Vice-Presidência daquele mesmo tribunal e, desde 2012, atua como Juiz Substituto em Segundo Grau. Atuou, ainda, como juiz auxiliar de propaganda eleitoral nas Eleições de 2014.

De acordo com a Constituição Federal, o TRE-SP é composto por 7 (sete) juízes titulares e 7 (sete) suplentes, dentre magistrados da 1ª e 2ª instância das Justiças Estadual e Federal e advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Coordenadoria de Comunicação Social

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Fonte na Internet Site do TRE-SP em 07.02.2017:

http://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2017/Fevereiro/juiz-marcelo-coutinho-gordo-toma-posse-no-tre-sp

JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO SERÁ O RELATOR DO RECURSO ELEITORAL QUE JULGARÁ A LEGITIMIDADE DA CANDIDATURA DE RUBENS FURLAN NAS ELEIÇÕES 2016

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

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Centro da Cidade de Barueri clicada por Junior Holanda em Dezembro 2015. Todos os direitos da imagem reservados.

Prefeitura de Barueri Abre Licitação para Contratação de Empresa de Nutrição e Alimentação Hospitalar para Pacientes, Acompanhantes e Servidores, veja:

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Centro de Barueri Bulevar em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Pregão Presencial SUPR n° 002/2017 Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. Conforme publicações no Diário Oficial do dia 04.03.2017  como descriminado abaixo:

Diário Oficial dia 04.03.2017
PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 002/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 16/03/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 07/03/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

Esperamos que este  PREGÃO PRESENCIAL SUPR/N° 002/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.  conforme definido neste Edital e seus Anexos Esteja cumprindo o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

OBSERVEM ABAIXO QUEM ESTAVA FAZENDO O SERVIÇO ANTES, SERÁ QUE OS MESMOS IRÃO CONTINUAR??

Diario Oficial dia 23.12.2016 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 586/2016 – Termo de 1º Aditamento ao Contrato nº 442/2016 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 3 (três) meses, o prazo a que alude a Cláusula II-2, do Contrato nº 442/2016, conforme Ofício nº 19.130/2016 – DTGC, conforme parecer exarado pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais nº 734/2016 – A.T.A.L. da Secretaria de Suprimentos, e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. Valor: R$ 1.280.295,90. Dotação: Dotação orçamentária específica para o exercício de 2017. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 442/2016, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 5/12/2016.

 

Publicação Diário Oficial 02.09.2016 – Dispensa de Licitação n.º 005/2016 – DESPACHO REF.: Dispensa de Licitação OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de nutrição e alimentação hospitalar. CONTRATADA: SPBrasil Alimentação e Serviços Ltda. Após analisados os pressupostos legais para a contratação direta pretendida, bem assim, respeitado o princípio da economicidade, e considerando o teor do Parecer Jurídico n.º 547/2016 emitido pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação em referência, nos termos do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal n.º 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8666/93. Ante todo o exposto, estando ratificada a Dispensa de Licitação pretendida, deverá o presente expediente ser encaminhado à Secretaria de Finanças para empenho da respectiva verba. Providencie-se, na forma legal. Barueri, 01 de setembro de 2016. LUCIANO JOSÉ BARREIROS – Secretário de Suprimentos
VEJAM QUEM GANHOU O PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2017 CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28.03.2017:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI PREGÃO PRESENCIAL SUPR N° 002/2017 – DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores. Em conformidade com a Ata de Abertura do dia 16/03/2017 e com base em relatório técnico emitido pela Secretaria de Saúde, ADJUDICO o objeto em favor da licitante vencedora NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro Decido, pela ratificação da adjudicação do objeto, sendo que homologo os termos da licitação. Publique-se. Barueri, 24 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretário de Suprimentos
Vejam informações que encontramos na Internet Sobre reclamações da Empresa NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA :
– Relatório do Conselho de Saúde: Nutri Hospitalar descumpriu contrato – Publicado em 23 de maio de 2014 no Jornal Beira-Rio, clique no link abaixo e saiba mais.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Apesar dos Escândalos das Organizações Sociais de Saúde(OSs) em todo o País Prefeitura de Barueri Insiste em Colocar Uma como Gestor do Hospital Municipal.

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FONTE CUNHATÃ Praça Lelita Bittencourt, em frente ao SAMEB, na área central, homenageia a mulher. Foi inaugurada em dezembro de 1996, com a reurbanização do Bulevar. Foto de Júnior Holanda.

Parece que a experiência com o ultimo gestor do Hospital Municipal de Barueri o  INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL não foi Suficiente para que que o próprio poder público administre em definitivo o Hospital. Vejam matérias abaixo do ano 2016:

Prefeitura decreta intervenção no HMB

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Relatórios feitos rotineiramente também apontaram falhas na gestão do Instituto Hygia e preocupação com uso de recursos públicos.

A prefeitura de Barueri decretou intervenção na direção do Hospital Municipal de Barueri Francisco Moran (HMB). A decisão foi tomada porque o atendimento à população estaria sob risco, uma vez que a Organização Social (OS) responsável pela gestão do hospital não estaria cumprindo as obrigações previstas em contrato.

O decreto anunciando a medida foi publicado da edição de 8 de março do Diário de Barueri, veículo oficial de divulgação dos atos da administração municipal, e apontou o nome de Ricardo Neves de Souza, do quadro do Departamento Jurídico da prefeitura, como interventor

Veja Matéria Completa do “Barueri na Rede” no dia 13 de Março de 2016 no Link abaixo:

http://baruerinarede.com.br/prefeitura-decreta-intervencao-no-hmb-por-risco-ao-atendimento/

POLÍTICA

Rombo de R$ 45 milhões atrapalha a saúde de Barueri

09/06/2016 – Hospital Municipal de Barueri passa por intervenção em razão de crise instalada por organização social que cuida da gestão
Fabio Oscar

A primeira fase, de 90 dias de intervenção, que a prefeitura de Barueri faz no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran (HMB), por conta de supostas irregularidades no contrato com o Instituto Hygia, que administra o local, terminou na última quarta-feira, 8.

O valor do rombo administrativo que a Organização Social (OS) pode ter dado aos cofres do hospital é estimado em até R$ 45 milhões. O relatório final que está sendo elaborado pelo interventor, Ricardo Neves de Souza e sua equipe, ainda não foi finalizado e por isso a prefeitura decidiu aumentar o período dessa intervenção por mais 90 dias.

O instituto nega que o rombo chegue a esse valor e chama de “irreal” os números apresentados pela reportagem da Folha de Alphaville.

Veja Matéria Completa da Folha de Alphaville no dia 09.06.2016 no link abaixo

http://folhadealphaville.com.br/politica/24475

OBSERVEM O QUE DIZ ESTA MATÉRIA DO JORNAL ” BARUERI NA REDE” NO DIA 15 DE JULHO DE 2016

TCE suspende processo de escolha do gestor do HMB

Tribunal de Contas acolheu ação que questiona prazos do edital que impedem livre participação na seleção e exigência sobre débitos trabalhistas 

Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender imediatamente o processo de escolha de uma nova organização social (OS) para administrar o Hospital Municipal de Barueri (HMB). O conselheiro Renato Martins Costa acatou pedido de impugnação que aponta irregularidades no edital da seleção pública.

O HMB, que é administrado pelo Instituto Hygia, está sob intervenção da prefeitura desde 8 de março em razão de inúmeras irregularidades encontradas na gestão, como dívidas com fornecedores, não recolhimento de tributos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários que já chegaram a três meses. Também há denúncias de falta de médicos e equipamentos, precariedade no atendimento e interrupção do serviços por parte dos funcionários. Estima-se que o rombo da gestão do Hygia chegue a R$ 45 milhões.

Inicialmente, a intervenção terminaria em 8 de junho, mas foi prorrogada por 90 dias, até 8 de setembro. Em 27 de julho, termina o contrato com o Instituto Hygia, responsável pela gestão, e a administração municipal se antecipou e abriu processo para escolha de outra entidade para assumir o hospital.

Leia mais sobre o assunto:

Com rombo de R$ 45 milhões, futuro da gestão do Hospital Municipal é incerto

Prefeitura abre licitação para escolher nova gestão para o Hospital Municipal

Uma representação proposta ao TCE por Marcos Pereira Ribeiro, no entanto, aponta um conjunto de irregularidades no edital que abriu o processo de escolha pública. Os dois mais importantes são: o prazo da convocação impede que muitas organizações sociais participem, pois permite que apenas aquelas que já têm registro na prefeitura possam se inscrever; o novo gestor deve assumir as dívidas trabalhistas com os atuais servidores que quiserem permanecer, mas o edital não menciona o montante devido. Por essa dívida, na verdade, devem responder solidariamente a gestão municipal e o Hygia.

Em seu parecer, Renato Mastins Costa afirma que a ausência do cálculo dos débitos trabalhistas pode pôr em risco a própria gestão do hospital no futuro, pois a OS contratante não tem como calcular com precisão os gastos que terá. “O fato de a Prefeitura de Barueri expressamente atribuir à futura gestora do Hospital Municipal a assunção de possíveis contingências trabalhistas, despesas estas remanescentes do contrato de gestão que irá suceder, impõe ao exercício de elaboração das propostas variáveis que precisariam ser melhor explicitadas no edital”, afirma o conselheiro em seu despacho, datado de 7 de julho.

Além de determinar a paralisação do processo, a decisão dá 48 horas de prazo para o município esclarecer todas as dúvidas apresentadas na representação. Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que na segunda-feira, 11/7, enviou suas explicações ao Tribunal de Contas.

Clique no Link e veja matéria completa

http://baruerinarede.com.br/prefeitura-abre-licitacao-para-escolher-nova-gestao-para-o-hospital-municipal/

Hospitais públicos de SP gerenciados por OSs: Rombo acumulado é de R$147,18 milhões

21 de junho de 2011 às 12h16

por Conceição Lemes

A saúde pública no Estado de São Paulo está sendo privatizada rapidamente, a passos largos.

O símbolo desse processo são as OSs: Organizações Sociais de Saúde. Significa que o serviço de saúde é administrado por uma dessas instituições e não diretamente pelo Estado.

ROMBO ACUMULADO DE 18 HOSPITAIS CHEGA A R$147,18 MILHÕES

Teoricamente as OSs são entidades filantrópicas. Na prática, porém, funcionam como empresas privadas, pois o contrato é por prestação de serviços.

“As OSS recebem os hospitais absolutamente aparelhados, de mão beijada. Tudo o que gastam é pago pelo governo do estado ou prefeitura. Além disso, recebem taxa de administração”, avisa o promotor Arthur Pinto Filho, da área de Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo. “Entregar a saúde pública para as OSs evidentemente encarece a saúde e tem prazo de validade.”

Veja Matéria Completa da Folha de Alphaville no dia 21.06.2011 no link abaixo

http://www.viomundo.com.br/denuncias/hospitais-publicos-de-sp-gerenciados-por-oss-a-maioria-no-vermelho.html

No final do ano passado, o Viomundo já havia tornado público que, em 2008 e 2009, os hospitais geridos pelas OSS custaram, em média, aos cofres do Estado de São Paulo cerca de 50% mais do que os hospitais administrados diretamente pelo poder público. A mesma tendência se manteve em 2010, revela o cruzamento de dados dos relatórios das OSs com informações do Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado de São Paulo (SIGEO).

Observem o que diz a matéria do Site “Ataque aos Cofres Públicos”

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

“O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

As suspeitas decorrem principalmente do processo de escolha da OS para a gestão das unidades citadas e das dúvidas quanto à capacidade de realização financeira e técnica dos objetos contratados.

Olhos vendados

O que acontece no Mato Grosso do Sul não é diferente do que ocorreu em Santos. Por aqui a Prefeitura qualificou como OSs diversas empresas alvos de inquéritos e ações no MP e processos no Tribunal de Contas. Como no Governo do Mato Grosso do Sul o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) preferiu fechar os olhos e seguir adiante com seu projeto de privatização da saúde, cultura, educação e assistência social.  Comprometidos com as forças governistas, os vereadores deram apoio à ofensiva do governo santista, ajudados pela omissão dos conselhos municipais.

 Veja matéria completa no Site Ataque aos Cofres Públicos

http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/governo-qualifica-oss-fichas-sujas-para-terceirizar-hospitais-de-mato-grosso-do-sul/

“Elas ganham milhões para gerir uma área fundamental para a população, que deveria ser administrada pelo poder público. Essa “privatização do Sistema Único de Saúde (SUS)” se acentua na maioria dos Governos. O que o governo faz questão de omitir é o alto preço cobrado pelas OS.”  Sindicato dos Médicos do Pará – SIMDMEPA

Veja Matéria Publicada no dia 29.07.2013 no site do Sindicato dos Médicos do Pará no link abaixo:

http://sindmepa.org.br/governo-jatene-paga-r-275-mi-por-ano-as-oss/

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento deste processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran conforme publicação no Diário Oficial do dia 17.02.2017 e 25.02.2017, como descriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI, PUBLICADO HOJE DIA 25.02.2017 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SP:

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/n° 003/2016 – RECURSO ADMINISTRATIVO Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Em razão dos recursos administrativos apresentados pelas entidades Associação Paulista de Gestão Publica – APGP e Associação Hospitalar e Beneficente do Brasil, fica concedido prazo recursal para manifestação dos interessados. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

AGORA OBSERVEM OS ADITIVOS E SEUS VALORES QUE ESTÃO SENDO PAGOS PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUBENS FURLAN JÁ PAGOU O 7° ADITAMENTO, COMO PUBLICADO ABAIXO:

PREFEITURA DE BARUERI PRORROGA POR MAIS 90 DIAS CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO MORAN PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 08.02.2017, COMO SEGUE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 21/2017 – Termo de 7º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por até 90(noventa) dias o prazo que alude a Cláusula 3-3.1., do Contrato nº 482/2014, conforme Ofício nº 55/2017 – Gabinete, de 24 de janeiro de 2017, da Secretaria de Suprimentos, Parecer nº 009/2017 – A.T.A.L. e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. A prorrogação aqui prevista entra em vigor a partir de 26/01/2017 e terá sua vigência condicionada ao encerramento da Seleção Pública nº 3/2016, destinada à escolha de nova Organização Social para a gestão do Hospital Municipal de Barueri. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/01/2017.

ESTA É A PRORROGAÇÃO ANTERIOR PUBLICADA NO DIA 04.11.2016 NO GOVERNO GIL ARANTES:

INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRORROGA CONTRATO 525/2016 POR 90 DIAS COM PREFEITURA DE BARUERI ASSINADOS EM 25.10.2016, VEJAM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL:

Diário Oficial de 04.11.2016 Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 525/2016 – Termo de 6º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por mais 90 dias, o prazo a que alude a Cláusula 3-3.1. do Contrato nº 482/2014, conforme ofício nº 380/2016 – HMB, de 21 de outubro de 2016, Parecer nº 672/2016 – A.T.A.L., e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O valor do contrato para o período de prorrogação é de R$ 33.835.605,15. Dotações: R$ 11.278.535,05 – 02.19.04.10.302.0074.2064-3390.39; e R$ 22.557.070,10 – dotação específica do orçamento de 2017. A prorrogação entra em vigor em 26/10/2016. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato de Gestão nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/10/2016.

41 TC-018721/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Organização Social: Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Luciano José Barreiros (Secretário
de Suprimentos).
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde,
com regime de 12 (doze) horas/dia, de segunda-feira a sábado, no Centro de
Especialidades e Diagnósticos do Jardim Silveira, que assegure assistência universal e
gratuita à população.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão celebrado em 17-05-13.
Valor R$55.095.877,80. Termo de Rerratificação s/nº de 01-08-13. Justificativas –
apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º,
inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo, publicada(s) no D.O.E. de 18-03-14.
Advogado(s): Marcelo Palavéri e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-10 – DSF-II.
Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-II.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA
SESSÃO.

https://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/20141007-pautasegunda.pdf

Esperamos que esta SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Observem estas denúncias: https://www.facebook.com/ataqueaoscofrespublicos/

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo FISCALIZEM SELEÇÃO PÚBLICA SUPR N° 003/2016 PARA “NOVO” CONTRATO DE GESTÃO no Hospital Municipal de Barueri.

hospital-francisco-moran

Hospital Municipal de Barueri Francisco Moran.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento deste processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran conforme publicação no Diário Oficial do dia 17.02.2017 e 25.02.2017, como descriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI, PUBLICADO HOJE DIA 25.02.2017 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SP:

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/n° 003/2016 – RECURSO ADMINISTRATIVO Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Em razão dos recursos administrativos apresentados pelas entidades Associação Paulista de Gestão Publica – APGP e Associação Hospitalar e Beneficente do Brasil, fica concedido prazo recursal para manifestação dos interessados. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM O QUE DIZ ESTA MATÉRIA DO JORNAL ” BARUERI NA REDE” NO DIA 15 DE JULHO DE 2016

TCE suspende processo de escolha do gestor do HMB

Tribunal de Contas acolheu ação que questiona prazos do edital que impedem livre participação na seleção e exigência sobre débitos trabalhistas 

Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender imediatamente o processo de escolha de uma nova organização social (OS) para administrar o Hospital Municipal de Barueri (HMB). O conselheiro Renato Martins Costa acatou pedido de impugnação que aponta irregularidades no edital da seleção pública.

O HMB, que é administrado pelo Instituto Hygia, está sob intervenção da prefeitura desde 8 de março em razão de inúmeras irregularidades encontradas na gestão, como dívidas com fornecedores, não recolhimento de tributos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários que já chegaram a três meses. Também há denúncias de falta de médicos e equipamentos, precariedade no atendimento e interrupção do serviços por parte dos funcionários. Estima-se que o rombo da gestão do Hygia chegue a R$ 45 milhões.

Inicialmente, a intervenção terminaria em 8 de junho, mas foi prorrogada por 90 dias, até 8 de setembro. Em 27 de julho, termina o contrato com o Instituto Hygia, responsável pela gestão, e a administração municipal se antecipou e abriu processo para escolha de outra entidade para assumir o hospital.

Leia mais sobre o assunto:

Com rombo de R$ 45 milhões, futuro da gestão do Hospital Municipal é incerto

Prefeitura abre licitação para escolher nova gestão para o Hospital Municipal

Uma representação proposta ao TCE por Marcos Pereira Ribeiro, no entanto, aponta um conjunto de irregularidades no edital que abriu o processo de escolha pública. Os dois mais importantes são: o prazo da convocação impede que muitas organizações sociais participem, pois permite que apenas aquelas que já têm registro na prefeitura possam se inscrever; o novo gestor deve assumir as dívidas trabalhistas com os atuais servidores que quiserem permanecer, mas o edital não menciona o montante devido. Por essa dívida, na verdade, devem responder solidariamente a gestão municipal e o Hygia.

Em seu parecer, Renato Mastins Costa afirma que a ausência do cálculo dos débitos trabalhistas pode pôr em risco a própria gestão do hospital no futuro, pois a OS contratante não tem como calcular com precisão os gastos que terá. “O fato de a Prefeitura de Barueri expressamente atribuir à futura gestora do Hospital Municipal a assunção de possíveis contingências trabalhistas, despesas estas remanescentes do contrato de gestão que irá suceder, impõe ao exercício de elaboração das propostas variáveis que precisariam ser melhor explicitadas no edital”, afirma o conselheiro em seu despacho, datado de 7 de julho.

Além de determinar a paralisação do processo, a decisão dá 48 horas de prazo para o município esclarecer todas as dúvidas apresentadas na representação. Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que na segunda-feira, 11/7, enviou suas explicações ao Tribunal de Contas.

Clique no Link e veja matéria completa

http://baruerinarede.com.br/prefeitura-abre-licitacao-para-escolher-nova-gestao-para-o-hospital-municipal/

Esperamos que esta Seleção Pública SUPR N° 003/2016 Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

Agora Observem cada uma destas entidades ditas “sem fins lucrativos” que foram qualificadas como Organizações Sociais (OSs) aptas a gerir os hospitais e outras unidades médicas que estão já HABILITADAS nesta Seleção Pública da Prefeitura Municipal de Barueri SUPR N° 003/2016, procurando informações se as mesmas, já não tem um Histórico ruim e muitas reclamações por onde passaram como Gestores. Como segue abaixo:

GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87

Nº 241 – DOU de 16/12/16 – Seção 1 – p.214
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PORTARIA Nº 2.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do GAMP – Grupo de
Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, com sede em Cotia (SP).

Fonte Internet: ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2016/Iels.dez.16/Iels235/U_PT-MS-SAS-2030_151216.pdf

Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 26 de Novembro de 2016:

PROCESSO: 2016-0.253.015-3 GRUPO GESTOR DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS DEFERIMENTO DE REINSCRIÇÃO NO CENTS DESPACHO DA COORDENADORA Considerando o estabelecido no Decreto nº 52.830 de 1º/12/11 , nos termos do art. 5º, “caput”, e na PORTARIA 919/2014-SMS.G que delega para a Coordenação do Grupo Gestor a competência de deferir a reinscrição no CENTS, e com base nas documentação apresentada pela entidade e no relatório apresentado pelo Grupo Gestor do CENTS às fls.81/82, DEFIRO a reinscrição da Organização Social – GAMP – Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e à Saúde Pública, sob o CNPJ nº 09.549.061/0001-87, no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.

Fonte Internet: http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=E1OU2VGE9O1ASe23LKH394TH3KU

20.10.2015  Ataque aos Cofres Públicos Governo qualifica OSs fichas sujas para terceirizar hospitais de Mato Grosso do Sul http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/governo-qualifica-oss-fichas-sujas-para-terceirizar-hospitais-de-mato-grosso-do-sul/

Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170

VEREADOR DE BREVES DENUNCIA “OS” QUE ADMINISTRA O HOSPITAL REGIONAL DO MARAJÓ 24.08.2013 Fonte Internet: http://marajonoticias.blogspot.com.br/2013/08/vereador-de-breves-denuncia-os-que.html

Organização social que administra hospital de Breves está sob investigação http://www.orm.com.br/amazoniajornal/interna/default.asp?modulo=222&codigo=506046

G1 09.06.2015 Após denúncia, governo intervém em hospital de MT administrado por OSS. Por meio de nota encaminhada à imprensa, o Instituto de Nacional Desenvolvimento Social e Humano (INDHS) informou que não irá se pronunciar….  http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2015/06/apos-denuncia-governo-intervem-em-hospital-de-mt-administrado-por-oss.html

08 de Junho de 2015 RD News – Após denúncias, governador determina intervenção no hospital regional de Sorriso http://www.rdnews.com.br/conteudo/apos-denuncias-governador-determina-intervencao-no-hospital-regional-de-sorriso/62489

29.06.2014 Diário On Line Pará  Pró- Saúde e INDSH dominam hospitais terceirizados http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-291748-prosaude-e-indsh-dominam-hospitais-terceirizados.html

02.09.2016 Mato Grosso Mais – Governo baixa portaria e mantém Hospital Regional de Sorriso sob intervenção

http://matogrossomais.com.br/2016/09/02/governo-baixa-portaria-e-mantem-hospital-regional-de-sorriso-sob-intervencao/

29.07.2013  Sindicato dos Médicos do Pará – Governo Jatene paga R$ 275 mi por ano às OSs

http://sindmepa.org.br/governo-jatene-paga-r-275-mi-por-ano-as-oss/

18.08.2016 Circuito mato Grosso –  OSSs fracassam na gestão de hospitais públicos de Mato Grosso.

http://circuitomt.com.br/editorias/cidades/90844-osss-fracassam-na-gestao-de-hospitais-pablicos-de-mato-grosso.html

 

SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92

14.05.2016 – Clica Tribuna – Regional busca trocar a atual administração do Hospital de Araranguá

http://www.clicatribuna.com/noticia/geral/regional-busca-trocar-a-atual-administracao-do-hospital-de-ararangua-16765

06.11.2016 Funcionários do SAMU denunciam situação no MP http://miltonbarao.com.br/2016/11/06/funcionarios-do-samu-denunciam-situacao-no-mp/

23.07.2015 – Ataque aos Cofres Públicos – O percurso do dinheiro entregue às OSs no município do Rio de Janeiro http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/o-percurso-do-dinheiro-entregue-as-oss-no-municipio-do-rio-de-janeiro/

22.02.2017 – Guarulhos Hoje – Contratos de prestação de serviço na saúde viram alvo do Legislativo  https://www.guarulhoshoje.com.br/2017/02/22/contratos-de-prestacao-de-servico-na-saude-viram-alvo-do-legislativo/

 

Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14

04.08.2013 Diário do Grande ABC MP abre investigação de gastos com ONGs em Santo André  http://www.dgabc.com.br/Noticia/473131/mp-abre-investigacao-de-gastos-com-ongs-em-santo-andre

13.06.2012 ABCD MAior – Aidan contrata ONG com sede na piscina de Ubatuba  http://www.abcdmaior.com.br/materias/politica/aidan-contrata-ong-com-sede-na-piscina-de-ubatuba-

22.02.2017 Jornal On Line Bragança em Pauta –  Prefeitura indefere todos pedidos de cadastro como OSS de Saúde http://bragancaempauta.com.br/prefeitura-indefere-todos-pedidos-de-cadastro-como-oss-de-saude/

 

Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69

30.01.2017   Condições do hospital Vera Cruz são precárias, dizem funcionários http://www.izidio.com.br/imprensa/condicoes-do-hospital-vera-cruz-sao-precarias-dizem-funcionarios/20170130-113952-M155

12.12.2016  Correio Popular – Funcionários fazem greve em hospital de Sorocaba  http://correio.rac.com.br/_conteudo/2016/12/nacional_mundo/461088-funcionarios-fazem-greve-em-hospital-de-sorocaba.html

20.10.2015  Ataque aos Cofres Públicos Governo qualifica OSs fichas sujas para terceirizar hospitais de Mato Grosso do Sul http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/governo-qualifica-oss-fichas-sujas-para-terceirizar-hospitais-de-mato-grosso-do-sul/

 

AGORA OBSERVEM OS ADITIVOS E SEUS VALORES QUE ESTÃO SENDO PAGOS PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUBENS FURLAN JÁ PAGOU O 7° ADITAMENTO, COMO PUBLICADO ABAIXO:

PREFEITURA DE BARUERI PRORROGA POR MAIS 90 DIAS CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO MORAN PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 08.02.2017, COMO SEGUE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 21/2017 – Termo de 7º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por até 90(noventa) dias o prazo que alude a Cláusula 3-3.1., do Contrato nº 482/2014, conforme Ofício nº 55/2017 – Gabinete, de 24 de janeiro de 2017, da Secretaria de Suprimentos, Parecer nº 009/2017 – A.T.A.L. e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. A prorrogação aqui prevista entra em vigor a partir de 26/01/2017 e terá sua vigência condicionada ao encerramento da Seleção Pública nº 3/2016, destinada à escolha de nova Organização Social para a gestão do Hospital Municipal de Barueri. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/01/2017.

ESTA É A PRORROGAÇÃO ANTERIOR PUBLICADA NO DIA 04.11.2016 NO GOVERNO GIL ARANTES:

INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRORROGA CONTRATO 525/2016 POR 90 DIAS COM PREFEITURA DE BARUERI ASSINADOS EM 25.10.2016, VEJAM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL:

Diário Oficial de 04.11.2016 Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 525/2016 – Termo de 6º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por mais 90 dias, o prazo a que alude a Cláusula 3-3.1. do Contrato nº 482/2014, conforme ofício nº 380/2016 – HMB, de 21 de outubro de 2016, Parecer nº 672/2016 – A.T.A.L., e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O valor do contrato para o período de prorrogação é de R$ 33.835.605,15. Dotações: R$ 11.278.535,05 – 02.19.04.10.302.0074.2064-3390.39; e R$ 22.557.070,10 – dotação específica do orçamento de 2017. A prorrogação entra em vigor em 26/10/2016. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato de Gestão nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/10/2016.

 

Acreditamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estes aditivos  do Contrato nº 482/2014.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Observem estas denúncias: https://www.facebook.com/ataqueaoscofrespublicos/

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Em Barueri Pregão SUPR N° 004/2017 Registro de Preços para entrega de materiais escolares Reaparece com Reabertura do mesmo PREGÃO e com outra Numeração SUPR N° 006/2017.

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Pregão Eletrônico n° 004/2017 e suas razões para Revogação e adequações dos Lotes e depois com o SURGIMENTO da reabertura do mesmo PREGÃO agora com a Numeração alterada para SUPR N° 006/2017, conforme publicações no Diário Oficial do dia 22.02.2017 e 15.02.2017, como descriminado abaixo:

Diário Oficial dia 22.02.2017 – PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 006/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 10/03/2017 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 23/02/2017 – Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/ Download/02-Instrucoes.pdf Amélia Bastos de Lemos – Pregoeira

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 15.02.2017, Observem a numeração do Pregão:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR/N° 004/2017 – D E S P A C H O OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits. Em virtude das impugnações registradas pelas empresas LEVIN COMERCIAL LTDA ME e CDC INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI EPP, e ainda, das ponderações exaradas pela Assessoria Técnica dos Assuntos Legais, decido pela REVOGAÇÃO do presente certame, para readequação dos lotes. Dê-se ciência desta decisão às proponentes. Publique-se. Barueri, 14 de fevereiro de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

 

A Pergunta que fazemos aos órgãos fiscalizadores, é como fica o Pregão Eletrônico SUPR/ N° 004/2017 Em virtude das impugnações registradas pelas empresas LEVIN COMERCIAL LTDA ME e CDC INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI EPP, e ainda, das ponderações exaradas pela Assessoria Técnica dos Assuntos Legais e a readequação dos Lotes?? Porque Editaram Um NOVO PREGÃO SUPR/N° 006/2017 com o mesmo Objeto ou seja, ambos os pregões para Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits. 

Esperamos que este  PREGÃO ELETRÔNICO SUPR/N° 004/2017 – D E S P A C H O OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits;  conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VEJAM NOVA PUBLICAÇÃO SOBRE COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES, AGORA COMO PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 024/2017, Conforme Publicado no Diário Oficial Dia 01.04.2017:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 024/2017 – DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares. Diante da necessidade de alteração do edital referente ao prazo de entrega, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO formulada pela empresa CARMO & CARMO DISTRIBUIDORA LTDA, determinando a publicação de nova data de abertura. Barueri, 31 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos

DIFÍCIL DE ENTERDER A COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES REALIZADA PELA PREFEITURA DE BARUERI.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri – Foto de Junior Holanda Barueri SP

 

 

Mesmo com o Contrato Emergêncial SO N° 002/2017 Prefeitura de Barueri dar continuidade a Concorrência Pública SO N° 015/2016 para serviços de Execução e manutenção em engenharia Elétrica.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento e/ou continuidade da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO N° 015/2016 DO GOVERNO ANTERIOR PARA contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos, observem, QUE JÁ TEMOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO O CONTRATO EMERGENCIAL  SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. Agora OBSERVEM um dos Motivos para ESTE CONTRATO EMERGÊNCIAL:

“1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

“2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP”.

Será que a Licitação em trâmite e que foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NÃO é a abaixo publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo?? Como segue:

Diário Oficial dia 22.02.2017 – NOVAS DATAS – Concorrência Pública SO/Nº 015/2016 – OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços para manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, com ampliação de materiais, mão-de-obra e equipamentos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 27/03/2017 às 09h00min, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Avenida 26 de Março, 1057 – Centro Barueri/SP. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

Agora, observem o teor do Contrato Emergêncial SO n° 02/2017:

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 28.01.2017 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SO Nº 02/2017 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Ref.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP.

3 – Considerando, ainda a necessidade urgente em reestabelecer a iluminação em diversos pontos do Município, uma vez que os serviços pertinentes à iluminação pública proporcionam maior segurança à população.

4- Considerando, por fim, o Caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação em apreço, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança da coletividade.

5 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município, atendido através de circuitos de iluminação compostos de cabos de distribuição de energia (aéreos e subterrâneos) com aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.

6 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada.

7 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

 

Nas situações acima, comentando sobre O CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017, sabemos que o mesmo pode durar por 180 dias e que já foi gasto um determinado VALOR pelo nosso ERÁRIO municipal. Pergunto aos poderes Fiscalizadores como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até como forma de conhecimento e não de forma acusativa,  não estaria muito tarde para dar continuidade uma Concorrência Pública do Governo anterior SO N° 015/2016?? Não Seria melhor fazer uma NOVA Concorrência Pública?? Considerando que BASICAMENTE estes são quase os mesmos Serviços do CONTRATO EMERGÊNCIAL 002/2017 publicado em 28.01.2017 e que ainda está em começo de execução no município.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de SP Fiscalizem Tomada de Preço 001/2017 que foi Transformada em Concorrência Pública 005/2017 pela Prefeitura de Barueri/SP. Vejam

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Centro de Barueri – SP. Em foto de Júnior Holanda 24.12.2014. Curta nossa página no facebook: https://www.facebook.com/barueri.amor

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar a Retificação da Tomada de Preços SO N° 001/2017 que antes era para : Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri e com a RETIFICAÇÃO TRANSFORMARAM em Contratação de empresa especializada em revitalização de gramado em 12 campos de Futebol do Município de Barueri . E AO MESMO TEMPO apresentam não mais uma TOMADA DE PREÇOS e SIM UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA da SO N° 005/2017 COM O MESMO TEOR DA TOMADA DE PREÇO SO 001/2017 ANTES DA RETIFICAÇÃO, como podemos observar abaixo nas respectivas publicações no Diário Oficial de Hoje dia 22.02.2017:

ESSA É A PUBLICAÇÃO COM A RETIFICAÇÃO:

RETIFICAÇÃO – Tomada de Preços SO/Nº 001/2017 – ONDE SE LÊU: OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017. LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa especializada em revitalização de gramado em 12 campos de Futebol do Município de Barueri, DATA DE ENCERRAMENTO DIA 13/03/2017 ÀS 09:00HRS, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

ESTA É A PUBLICAÇÃO ANTES DA RETIFICAÇÃO PUBLICADA no Diário Oficial do dia 17.02.2017, como descriminado abaixo:

SECRETARIA DE OBRAS TOMADA DE PREÇOS – SO Nº. 001/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

ESTA É A PUBLICAÇÃO QUE TRANSFORMARAM A TOMADA DE PREÇO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO N° 005/17, OU SEJA O VALOR AGORA É MAIOR E COM O MESMO SERVIÇO ANTES DA RETIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO SO N° 001/17

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 005/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 28/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

Vale Dizer que no Próprio Site da Prefeitura de Barueri em sua página da Secretária de Obras expõe:  “É função da Secretaria de Obras elaborar e executar projetos de obras da Prefeitura de Barueri, em benefício da população.” porem delega-as quase integralmente para esta Concorrência Pública SO n° 005/17 quando diz que contratará empresa especializada  de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. Sob o viés orgânico , a própria secretaria de obras parece se confundir com o Objetivo desta Concorrência Pública de SO N° 005/17.

O QUE COM CERTEZA NECESSITA DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTAS RETIFICAÇÕES E MUDANÇAS DE TOMADA DE PREÇO PARA CONCORRÊNCIA PÚBLICA POR PARTE do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando que se observarmos esta “AGORA” Concorrência Pública da Secretaria de Obras n° 005/2017 o Serviço que estão CONTRATANDO já é a VERDADEIRA FUNÇÃO DA SECRETÁRIA DE OBRAS. Estaremos, em meu ponto de vista como munícipe e fiscalizador do erário público, pagando uma EMPRESA para FAZER O QUE É FUNÇÃO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE OBRAS, “É O OBVIO” DO “OBVIO”.

A PREFEITURA DE BARUERI VIA SECRETARIA DE OBRAS MAIS UMA VEZ TENTANDO EMPLACAR UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE JÁ FUNÇÃO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE OBRAS, CONFORME PUBLICADO DIA 01.04.2017 VEJAM SE NÃO TEM AS MESMAS FINALIDADES DAS QUE JÁ FORAM EDITADAS ANTERIORMENTE:

Diário Oficial Dia 01.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 012/17 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Engenharia Consultiva para elaboração de projetos de infraestrutura e assessoria técnica. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 05/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Sistema permite acompanhamento de processos por e-mail.

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Foto Panorâmica do Centro de Barueri – SP. Clicada por Júnior Holanda em 23.12.2015 todos os direitos reservados.

19/01/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), disponibiliza em seu Portal Institucional na Internet, o ‘Sistema de Acompanhamento e Notificações (Push)’, que possibilita o recebimento, via e-mail, de notificações referentes ao acompanhamento processual, relatórios de instrução da gestão, alertas, informações, atualizações, resoluções e notícias.

Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), o sistema ‘Push’ permite que o próprio usuário – cidadão ou jurisdicionado – selecione os filtros de dados de seu interesse, personalizando e automatizando o recebimento de atualizações conforme seu interesse.

Qualquer cidadão pode cadastrar-se para as publicações dos despachos e das decisões proferidas nos processos que tramitam no TCE, ter acesso aos relatórios relacionados aos alertas de irregularidades e/ou situações desfavoráveis de órgãos jurisdicionados, além de relatórios de gestão fiscal e índices de aplicações no ensino e na saúde.

.Cadastro 

tce-sp                                                                                                                                                                       

Para se cadastrar, o interessado deve acessar o Portal Institucional do Tribunal de Contas (www.tce.sp.gov.br) e clicar no ícone ‘Push – TCESP – Sistema de Acompanhamento e Notificações’ localizado no carrossel de ‘Serviços’, localizado na página inicial do site.

No sentido de facilitar o entendimento e cadastramento dos usuários, o Departamento de Tecnologia elaborou um vídeo tutorial contendo o passo-a-passo detalhado das funcionalidades do sistema, o qual pode ser acessado por meio do link: www.tce.sp.gov.br/tutopush.

Clique para acessar o tutorial

Cidade de Barueri encerra ações sociais de 2011 com distribuição de brinquedos de Natal

Prefeito Rubens Furlan e a Deputada Federal Bruna Furlan participaram da entrega dos brinquedos. Foto: Secretraria de Comunicação Social de Barueri/SP

A exemplo do que aconteceu durante todo o ano de 2011, a Prefeitura de Barueri priorizou, em uma das últimas atividades oficiais, a população mais vulnerável socialmente, e entregou milhares de brinquedos de Natal para as crianças de Barueri.

No sábado, 17, no ginásio poliesportivo José Corrêa, foram entregues parte do total comprado de 68 mil brinquedos (bonecas, carrinhos e bolas), cada um acompanhado de um livro da Coleção Abril de Histórias Bíblicas, como Canaã, Samuel, Davi, Egito e Fé. A distribuição de brinquedos de Natal em Barueri está previsto em lei e é realizado há mais de 25 anos pela Prefeitura de Barueri, nos últimos 7 anos através da Secretaria de Ações Sociais e Cidadania.

Desde a madrugada da sexta-feira, já se podia notar movimentação em volta do ginásio, que teve suas portas abertas às 7 horas da manhã, com encerramento das atividades somente depois das 13 horas. Milhares de pessoas, portando cartões azuis e rosas, de meninos e meninas, com idade entre 0 e 11 anos, circularam pelo local levando para suas casas brinquedos de primeira qualidade que chamaram a atenção dos beneficiados.

“Encerrar o ano entregando brinquedos de Natal para as famílias de Barueri é mesmo uma alegria e uma grande satisfação. Não tem nada mais sincero, puro e compensador do que o sorriso de uma criança. Estou cansado, mas feliz e que Deus abençoe todos os lares da nossa cidade neste Natal, e em todos os dias do Ano Novo”, comentou o prefeito Rubens Furlan.

“Todo ano melhoramos ainda mais a qualidade dos nossos brinquedos. Esse ano, a expectativa foi além do esperado com a entrega da boneca que fala 30 frases e o caminhão cegonha. As crianças e os pais e ficaram encantados. Tenho certeza que nesse Natal as famílias de Barueri estarão mais felizes e esse é o nosso maior presente. Uma verdadeira benção de Deus para quem trabalhou incansavelmente o ano inteiro para beneficiar as famílias menos favorecidas da nossa cidade. Agradeço a todos que me ajudaram a ajudar e assim contribuir para que possamos realizar o melhor governo social da história de Barueri”, falou Sônia Furlan, presidente do Fundo Social de Solidariedade de Barueri, também desejando a todos os baruerienses “um Natal e um Ano Novo ainda mais maravilhoso, com muita paz, harmonia e Deus no coração”.

Outros brinquedos como a Boneca Flora que fala 6 frases, como “Me pega no colo”, “Vamos passear” e outras e a Boneca Baby Junior que faz pipi, a Baby Totsy garantiram o sucesso entre as meninas. Já o caminhão Scorpion Dragon (pick-up com triciclo), o carro tipo Blazer com triciclo e o Trator retro escavadeira encantaram os meninos. E entre os maiores e mais esportivos, meninos e meninas a preferência foi para as bolas, todas coloridas, alegres e resistentes.

“Precisamos agradecer a Deus por tudo que Ele nos fez em todos os dias do ano, mas na época do Natal precisamos agradecer ainda mais por cada gesto de solidariedade que podemos ver, como essa que Barueri faz ao entregar tantos brinquedos, de tão boa qualidade, para as crianças da nossa cidade. Os livros que contam histórias bíblicas para as crianças é ainda um presente mais rico. Parabéns Barueri”, comentou a deputada federal Bruna Furlan, que também participou do evento.