Arquivos de Tag: Concorrências Públicas Barueri 2017

As estranhas ligações entre as Empresas L. I. Engenharia e CONSTRUALPHA Construções com o Governo de Barueri, Ministério Público e Tribunal de Contas precisam investigar. Vejam:

Piteri LI construções

Obra sendo feita pela L.I. Engenharia e Construções Ltda pelo atual Governo Rubens Furlan 2017 que tem como Vice- Prefeito e Secretário de Obras atual Roberto Piteri o ex-Sócio da L.I. Engenharia e Construções Ltda.

Acreditamos o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  precisam investigar o envolvimento do Governo Rubens Furlan(2005 -2008/2009-2012/e 2017) e seu Vice Roberto Piteri com as Empresas da Família TAGLIARI se tudo acontece dentro da legalidade e se estes atos são lícitos, como segue:

Nome fantasia : L.I. Engenharia e Construções e Razão social: L.I. Construções Ltda CNPJ 68.261.908/0001-92.

Composição da Empresa: http://www.empresascnpj.com/s/empresa/l-i-construcoes-ltda-nome-fantasia-l-i-engenharia-e-construcoes/68261908000192

Razão social: Construalpha Construções Eireli  CNPJ 05.126.036/0001-30.

Composição da Empresa: http://www.empresascnpj.com/s/empresa/construalpha-construcoes-eireli/05126036000130

OBSERVEM QUE A L. I ENGENHARIA JÁ TEVE COMO SÓCIO O ATUAL SECRETÁRIO DE OBRAS DA CIDADE DE BARUERI SENHOR ROBERTO PITERI, SUA ESPOSA DAMARIS BORGES PITERI, SEU FILHO JOSE ROBERTO PITERI FILHO. O SÓCIO DESDE INÍCIO SENHOR WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI. E consequentemente VALENTINO SIPOLI,  NELSON MENDES DOMINGUES FILHO,  LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI,   IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO.

Pesquisa Realizada na Junta Comercial do Estado de São Paulo

https://www.jucesponline.sp.gov.br/Restricted/Solicitacoes/Fotocopia/EscolheDocumentos.aspx?nire=35210978421

12/08/2002 172.801/02-3

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 152.500,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 76.250,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE JOSE ROBERTO PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 651.164.298-49, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 74.725,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE DAMARIS BORGES PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 035.444.978-83, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.525,00.

09/12/2004 491.746/04-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

RETIRA-SE DA SOCIEDADE DAMARIS BORGES PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 035.444.978-83, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.525,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, RG/RNE:  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 125.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE JOSE ROBERTO PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 651.164.298-49,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 74.725,00.

ADMITIDO JOSE ROBERTO PITERI FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 329.290.428-50, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 125.000,00.

23/04/2013 147.668/13-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E DIRETOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE VALENTINO SIPOLI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 059.978.368-00, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00. detalhes DISPONÍVEL 5

07/11/2013 437.167/13-6

ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.

detalhes DISPONÍVEL 5

18/12/2013 479.315/13-9

ARQUIVAMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO: RE – RATIFICACAO – OUTROS – ENDERECO: CALCADA DAS VIOLETAS, 314 – BAIRRO CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE/ALPHAVILLE – BARUERI – SAO PAULO

detalhes DISPONÍVEL 5

20/10/2014 409.619/14-0

RETIRA-SE DA SOCIEDADE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E DIRETOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE VALENTINO SIPOLI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 059.978.368-00,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

ADMITIDO LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.250.000,00.

ADMITIDO IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 625.000,00.

ADMITIDO LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 625.000,00.

AGORA OBSERVEM O HISTÓRICO DA Construalpha Construções Eireli  E SEUS SÓCIOS até ser transformada em EIRELI e finalmente ter apenas 01 Sócio, como segue abaixo:

Pesquisa Realizada na Junta Comercial do Estado de São Paulo

https://www.jucesponline.sp.gov.br/Restricted/Solicitacoes/Fotocopia/EscolheDocumentos.aspx?nire=35217602354

02/04/2004 157.760/04-2

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA CONSTRUALPHA CONSTRUCOES LTDA.

23/08/2007 305.110/07-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.500,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 148.500,00.

14/03/2011 097.787/11-5

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 45.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 4.455.000,00.

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS).


REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 60.000,00.


REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.940.000,00.


ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA CALCADA VIOLETAS, DAS, 314, 1 ANDAR, ALPHAVILLE COMERCIA, BARUERI – SP, CEP 06453-003.

17/03/2016 118.520/16-7

ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA CALCADA DAS HORTENCIAS, 156, 2 ANDAR, ALPHAVILLE COMERCIA, BARUERI – SP, CEP 06453-017.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, RG/RNE: 75963334,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.030.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.940.000,00.

ADMITIDO IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51, RG/RNE: 336826345, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

ADMITIDO LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, RG/RNE: 336826357, RESIDENTE À AV. MARCOS PENTEADO DE U. RODRIGUES, 10101, AP 31-BL. A, SANTANA DE PARNAIBA – SP, CEP 06543-001, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.030.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 6.000.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.

31/03/2016   TRANSFORMADA DE NIRE 35217602354.

05/01/2017 025.879/17- 0 ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA CAUAXI, 293, 10 AND SL1010, ALPHAVILLE CENTRO I, BARUERI – SP, CEP 06454-020. , DATADA DE: 16/12/2016.

AS DUAS EMPRESAS EM COMUNS COM SÓCIOS ENTRE A FAMÍLIA PITERI E A FAMÍLIA TAGLIARI, JÁ ESTIVERAM NO MESMO ENDEREÇO(NO PASSADO) COMO PODEMOS VERIFICAR NA CALCADA VIOLETAS, N° 314, E A OUTRA NO MESMO NÚMERO SÓ QUE NO 1° ANDAR, ATUALMENTE PESQUISANDO NA INTERNET VERIFICAMOS TELEFONES E EMAIL IGUAIS. O IVAN BOVAROTTI TAGLIARI QUE JÁ FOI SÓCIO DA L.I ENGENHARIA AGORA É PROPRIETÁRIO SOZINHO DA CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Telefone(11) 4195-0548

Email: cinthia.angeline@terra.com.br

VEJAMOS AGORA UMA PEQUENA PARTE DE SUAS PARTICIPAÇÕES NO GOVERNO RUBENS FURLAN:

L. I. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

TC-034073/026/08

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). Objeto: Execução do remanescente da obra da Nova Maternal Matilde Abreu de Moraes – Vila Barros, em regime de empreitada por preços unitários, conforme memoriais descritivos, plantas e planilha orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste contrato. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 06-06-08. Valor – R$1.874.179,53.

Processo: TC-037189/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L. I. Engenharia e Construções Ltda. Responsáveis: Rubens Furlan – ex-Prefeito Municipal; Tatuo Okamoto – ex-Secretário dos Negócios Jurídicos; José Tadeu dos Santos – ex-Secretário de Projetos e Construções (contratante) e Waldemar Roberto Tagliari – representante (contratada). Gilberto Macedo Gil Arantes (Atual Prefeito). Advogado(s): Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Marcelo Palaveri, e outros. Objeto: “Execução de prédio para centro de treinamento no Jardim dos Camargos”. Em exame: 1º Termo Aditivo, de 28/12/2006. 2º Termo Aditivo, de 24/07/2007. 3º Termo Aditivo, de 28/12/2007. 4º Termo Aditivo, de 02/04/2008. 5º Termo Aditivo, de 29/05/2008. Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, de 03/09/2008 e de 05/12/2008 (fls. 888/889). Instruídos os termos aditivos e acessórios em epígrafe, as impropriedades apontadas pela Fiscalização (fls. 890/898 e 901/903) foram objeto de notificação expedida pela DF-09 para ciência do atual Prefeito (Ofício nº 045/2016, fls. 899/900). Diante disso e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assino aos contratantes e aos responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresentem alegações de interesse. Autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório. Publique-se.

PROCESSO: TC-044412/026/07 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. –Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. -Autoridades Responsáveis: Rubens Furlan (ex-Prefeito), Tatuo Okamoto e Norival Zanelato Junior (Secretários dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). OBJETO: Reconstrução da EMEF Deputado Caio Prado Junior – Jardim Santo Antonio, em regime de empreitada por preços unitários. EM EXAME: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29-11-07. Valor – R$6.882.109,56. Termos Aditivos celebrados em 28-1207, 17-07-08, 01-09-08, 24-10-08, 18-12-08 e 19-12-08. Termo de Recebimento Provisório emitido em 13-03-09. Termo de Recebimento Definitivo emitido em 13-03-09. Termo de Recebimento Definitivo de Obras emitido em 15-06-09. ADVOGADOS: Tatuo Okamoto e Eduardo José de Faria Lopes. Defiro o pedido de vista formulado pela contratante à fl.801, fixando aos interessados o prazo comum de 05 (cinco) dias. Autorizo, desde já, extração de cópia dos autos, observadas as disposições legais e regulamentares.

Proc.TC-030600/026/08. Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade responsável pela abertura do certame licitatório e pela homologação: José Tadeu dos Santos (Secretário Municipal de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o instrumento: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário Municipal de Projetos e Construções). Objeto: Construção de prédio para abrigar a ETEC- Escola Técnica, Sítio Mutinga. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 31.07.08. Valor – R$9.919.374,00. Contrato julgado regular.

TC-014199/026/07 Recorrentes: Prefeitura Municipal de Barueri e Rubens Furlan – Prefeito Municipal de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e L.I. Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de serviços de ampliação da cozinha, sanitário e sala de informática, construção de salas e vestiário, reforma da quadra, manutenção e troca de telhas da cobertura, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, caixilhos, revisão da pintura interna e externa, inclusive quadra poliesportiva na EMEI Cecília da Silva Carvalho, Vila Engenho Novo. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções).

TC-014203/026/07 Recorrente: Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e L.I. Engenharia Ltda., objetivando a construção de “Maternal” no Parque Imperial. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções).

TC-008814/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação: José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções), Silvia Mara Soares (Diretora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções. Objeto: Construção de prédio para abrigar o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Centro Comercial Barueri, em regime de empreitada por preços unitários.

3° aditamento – contrato nº. 360/09 – Protocolo nº.  042983/09 – Edital: TP SPC 007/08 – Contratante: Prefeitura  Municipal de Barueri – Contratada: L.I Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de prédio para abrigar o Pelotão de Força Tática do Parque Imperial – Barueri. Cláusula I – Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo a que alude a Cláusula II-4 do Contrato n°. 507/08.

3° aditamento – contrato nº. 016/10 – Protocolo nº.  003470/10 – Edital: CP SPC 022/08 – Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri – Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de prédio para abrigar a EMEF Jardim Paulista. Cláusula  I – Fica o valor do Contrato nº. 010/09, estipulado na Cláusula  V-15 suplementado em mais R$ 1.206.453,54, em decorrência de serviços complementares não previsto no edital, tudo de conformidade com o Memo. SPC nº. 020/10.

Contrato nº. 079/07 – Processo nº. 013404/2007 – Edital: TP SPC 004/06 – Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri  – Contratada: L.I Engenharia e Construções Ltda. – Objeto: Revisão dos pisos das áreas internas e externas, manutenção e troca das telhas da cobertura, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, manutenção dos muros de fechamento e pintura  externa e interna na EMEF Myrthes Therezinha Assad Vilela –Centro – Valor: R$ 888.951,44 – Vigência: 150 dias –   Assinatura: 21/03/07 – Proponentes: 12 – Modalidade:  Tomada de Preços.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2006 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da EMEF Jardim São Vicente de Paula Fica HOMOLOGADO e ADJUDICADO o presente certame à favor da empresa L I ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , por ter atendido às exigências editalícias CARLOS ZICARDI – Secretário de Transp e Suprimentos RUBENS FURLAN – Prefeito

02.04.2005  TOMADA DE PREÇOS Nº 001/05 – CLASSIFICAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação de área do Centro de Aperfeiçoamento de Professores para abrigar a Administração da Secretaria de Educação. A Comissão de Licitações, com base em parecer da Secretaria de Projetos e Construções resolve CLASSIFICAR a licitante L.I. Engenharia e Construções Ltda., por ter ofertado o menor preço e atendido as exigências editalícias. Maria Aparecida Gomes – Pres. Comissão de Licitações.

 

CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES LTDA ( CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI)

Recorrentes: Rubens Furlan – Prefeito à época e Prefeitura Municipal de Barueri – Tatuo Okamoto, Secretário de Negócios Jurídicos e José Roberto Piteri – Secretário de Projetos e Construções. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e a empresa Construalpha Construções Ltda., objetivando a execução do prédio Maternal do Jardim Belval, na Avenida Henrique Gonçalves Baptista, em regime de empreitada por preços unitários. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), Tatuo Okamoto (Secretário de Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções) e Silvia Mara Soares (Coordenadora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas).

TC: OOOO7266.989.16-9 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI. Responsável: Rubens Furlan, Prefeito Municipal à época dos fatos. CONTRATADO(A): CONSTRUALPHA CONSTRUCOES LTDA. Assunto: ORDENS DE SERVIÇO Nº 001 a 016, de 22/10/12, 08/11/2012, 14/11/2012, 13/02/2013, 20/02/2013, 05/04/2013, 10/04/2013, 06/06/2013, 10/06/2013 e 19/09/2013. Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviços gerais de reforma, cobertura, passeios, pintura de alvenarias, caixilhos e pisos, execução de muros, muretas e gradis de fechamento em áreas internas e externas, incluindo manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em diversos locais no município, com fornecimento de materiais e mão de obra especializada, de conformidade com a proposta apresentada, bem como de seus anexos. VIGÊNCIA DA ATA: 20/09/2012 À 19/09/2013 (Lote 02).

PROCESSO: TC-23697/026/11 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. -Contratada: Construalpha Construções Ltda. -Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções), Silvia Mara Soares (Arquiteta) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Obras). OBJETO: Construção de Complexo Educacional, sendo EMEF, EMEI e Maternal na Avenida Washington Luiz com a Rua José Justino Martins – Jd Silveira. EM EXAME: : Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 07-06-11. Valor R$ 28.395.786,31. Termos de Aditamento firmados em 24-10-11, 30-11-11, 26-12-11, 29-12-11 e 31-03-12. Termo de Recebimento Provisório assinado em 10-12-12 Termo de Recebimento Definitivo firmado em 18-03-13. Execução Contratual.

PROCESSO: TC-014937/026/10 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. -Contratada: Construalpha Construções Ltda. -Autoridades Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções), e Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos). OBJETO: Construção de complexo educacional, sendo Maternal, EMEI e EMEF na Rua Copo de Leite – Jardim Flórida, em regime de empreitada por preços unitários, conforme memorial descritivo, plantas e planilha orçamentária. EM EXAME: Licitação. Concorrência nº 43/09. Contrato nº0156/10 celebrado em 25/03/10 (fls.413/416). Termos de Aditamento celebrados em 18/05/10, 27/09/10, 20/10/10, 25/11/10, 22/12/10, 29/12/10, 29/04/11, 27/05/11, 22/06/11, 30/09/11, 24/01/12, 09/02/12 e 13/07/12 (fls.1297, 1309, 1319, 1328, 1340, 1350/1351, 1360/1361, 1385, 1409, 1433, 1443/1444, 1454/1455 e 1474). Termo de Recebimento Provisório, de 19/03/12. Termo de Recebimento Definitivo, de 02/08/12. Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais, de 02/08/12 (fls.1503/1505). Recibos de Devolução de Garantia, de 21/05/13 (fls.1507/1509)

TC-016282/026/09 – Instrumentos contratuais. Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Construalpha Construções Ltda. Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções) e Silvia Mara Soares (Coordenadora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas). Objeto: Execução do prédio da Maternal do Jardim Belval, na Avenida Henrique Gonçalves Baptista, em regime de empreitada por preços unitários. Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 01-09-09, 19-11-09, 23-12-09 e 28-01-10. Termo de Recebimento Provisório firmado em 19-04-10. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 25-06-10.

TC-020598/026/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Construalpha Construções Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação: José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o Instrumento: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Objeto: Ampliação e reforma da EEFMT Professora Maria Theodora Pedreira de Freitas – Alphaville – Conde I. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 22-05-09. Valor – R$23.881.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada em 02-10-09.

CLARO ACIMA É APENAS UMA PEQUENA AMOSTRA(existem bem mais) DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS DUAS EMPRESAS EM NOSSO MUNÍCIPIO DE BARUERI, E QUE TUDO INDICA, EXISTEM BEM MAIS COISAS EM COMUM, ALÉM DOS FATOS, AQUI EXPOSTOS, E QUE NECESSITAM, DE UMA  FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERIA TUDO ISSO LÍCITO E PERFEITAMENTE ACEITÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO?? DEIXO ESTA PERGUNTA PARA OS ORGÃO FISCALIZADORES E PARA A PRÓPRIA SOCIEDADE BARUERIENSE.

* Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º)

* Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)

* Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)

* O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)

* Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63).

Fonte: Controladoria Geral da União

Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente, pois a transparência torna os governos mais democráticos e não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada.

Transparência e clareza são fundamentais num Estado Gerencial e num momento de globalização como o que vivemos, atualmente. Com a redução do Estado, alcança-se uma situação em que a administração pública se vê com um espaço restrito para atuar na vida do Estado e da sociedade, deixando para a iniciativa privada e organizações não governamentais a tarefa de promover e fiscalizar determinadas atividades que até então pertenciam à esfera estatal.

A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a “coisa pública”, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Direito à informação

O controle social deve ser exercido para que a comunidade se cientifique de que o ato do administrador público está sendo realizado de acordo com a lei.

Por isso, há que se respeitar o direito à informação que cabe à população, a fim de que se efetive a completa transparência nas atividades da administração e na aplicação de recursos públicos, promover a participação na administração, fiscalização ou controle em organismos governamentais ou não governamentais incumbidos de prestar serviços que antes cabiam ao Estado, a participação na execução de serviços e obras, a participação nas decisões políticas, através da iniciativa popular em projetos de lei, referendo, plebiscito e outros.

Informações Sobre o Autor

Romualdo Flávio Dropa

Advogado, especialista em Educação Patrimonial, Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR.

 

Participe do controle dos gastos públicos

Qualquer cidadão pode participar da fiscalização dos recursos públicos. Uma das formas de se contribuir é denunciando irregularidades na aplicação desses recursos ao Tribunal de Contas do seu estado. A maioria dos Tribunais dispõe de Ouvidoria, órgão responsável pelo recebimento de sugestões, críticas e reclamações dentro da área de atuação dos TC’s.

Consulte o site do Tribunal do seu Estado para acioná-lo. Nele você deve encontrar as informações necessárias. Em alguns Tribunais, a Ouvidoria pode ser contactada da através de ligação gratuita (0800), além de e-mail, carta ou pessoalmente.

Esta participação é uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública realizada pela sociedade. Para exercer o controle social, o cidadão pode acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado, entre outros.

http://www.controlepublico.org.br/controle-social/participacao-do-cidadao

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Esses normativos relacionam-se a políticas de transparência ativa, bem como à divulgação de atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

A seguir são apresentados os principais normativos relacionados ao tema:

 

Constituição

Art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37, § 3º: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
….
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216, § 2º: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Veja a íntegra da Constituição

 

Leis Complementares

•    Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
•    Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

•    Lei nº 12.527/2012: Lei de Acesso à Informação
•    Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
•    Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
•    Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
•    Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados

Decretos

•    Decreto nº 7.845/2012: procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informações classificadas
•    Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal
•    Decreto s/n° de 15/9/2011: Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências
•    Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
•    Decreto 6.170/2007: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
•    Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
•    Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
•    Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Portarias

•    Portaria nº 1.254/2015 (MPOG, CGU): Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.
•    Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
•    Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS
•    Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet

Instrumentos Internacionais

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

•    Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 19):

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

•    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 (artigo 19):

“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (…)”.

•    Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão de 2000 (item 4):

“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito”.

•    Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 (artigos 10 e 13):

“Cada Estado-parte deverá (…) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (…) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (…) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (…)”.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

 

 

 

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SUPR N° 001/2017 para Contratação de Agência de Propaganda.

Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda

Bulevar no Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA –  SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. conforme publicado no Diário Oficial do dia 21.04.2017:

Diário Oficial dia 21.04.2017 –
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. Data de Encerramento: 13/06/2017 às 09:00 horas para abertura em seguida na Secretaria de Suprimentos, localizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jardim dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

Vamos Ficar de Olho se não vai ter nenhum direcionamento para estas Empresas Versão BR Comunicação e Marketing Ltda EPP e Lay Out Promocão e Publicidade Ltda. Será?? O Dinheiro que será pagos a estas agências é do Nosso Erário Público, nossa obrigação advertir aos órgão públicos responsáveis pela Fiscalização para que realmente não tenha nenhum direcionamento e que esta Concorrência Pública seja feita de uma forma Honesta para todos os concorrentes.

Vejam abaixo pesquisa que fiz na cidade de Sumaré, onde por coincidência entre 2013-2016 o Secretário de Comunicação Social ERA o Senhor TAZIO GOMIERO, O MESMO QUE OCUPA HOJE 2017 a Secretaria de Coordenação e Gestão Estratégica(o que antes era a nossa Secretaria de Comunicação Social) de Barueri. Vejam:

“Diário Oficial de SUMARÉ 06 de Março de 2015: CONCORRÊNCIA Nº 011/2014 LICITAÇÃO Nº 123/2014 OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICIDADECOMUNICADO DE HABILITAÇÃO Comunicamos aos interessados na presente licitação, que a Comissão de Julgamento decide pela habilitação das empresas DeBrito Propaganda e Comunicação Ltda e Versão BR Comunicação e Marketing Ltda – EPP. Nos termos do artigo 109 Inciso I “a” da Lei Federal de Licitações, fica aberto o prazo de cinco (05) dias úteis para eventual recurso. Sumaré, 05 de março de 2015. ANTONIO ENES JUNIOR – SECRETÁRIO – SMARH”

Agora vejam quem ganhou a LICITAÇÃO de Serviços de Publicidade na Prefeitura de Barueri em 2011 na Gestão Rubens Furlan, e que agora está de volta em 2017:

“Diário Oficial de Barueri 15.07.2011 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011 CLASSIFICAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO OBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade. A Comissão de Licitações comunica a CLASSIFICAÇÃO em 1º lugar da empresa Versão Br Comunicação e Marketing Ltda. EPP e em 2º lugar a empresa Paz Publicidade e Marketing Ltda. e a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa Adag Comunicação Ltda., pelo descumprimento do subitem 4.2.1.4, alínea “f” do Edital. Fica concedido o prazo recursal, nos termos do subitem 12.3.1 do Edital. Amarilis de Avellar – Pres. da Comissão de Licitações”.

Agora Observem quem era o Secretario de Comunicação Social da época, e este processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: PROCESSO: TC-030845/026/11 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO, TATUO OKAMOTO – SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, JOÃO VICENTE MIRAS – SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRATADA: VERSÃO BR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA – EPP RESPONSÁVEL: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM EXAME: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011, CONTRATO Nº 447/11, ASSINADO EM 24/08/11 Após análise da matéria, a equipe técnica da 10ª Diretoria de Fiscalização constatou a ausência de documentos/informações capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 894/903. Em face do exposto, assino à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresente a documentação/justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Observem este outro processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial dia 25 de Abril de 2015:

TC-009453/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Lay Out Promoção e Publicidade Ltda. Autoridade Responsável pela Homologação: Carlos Zicardi (Secretário de Transportes e Suprimentos). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e João Palma (Secretário de Comunicação Social). Objeto: Prestação de serviços de comunicação, nas áreas de criação e veiculação publicitária, visando à divulgação institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas das unidades municipais. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-12-07. Valor – R$5.000.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Substituta de Conselheiro Auditora Cristiana de Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 06-05-08 e 26-07-11. Advogados: Eduardo José de Faria Lopes e outros. Fiscalizada por: GDF-10 – DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de abril de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, de 10/12/07, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes. Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas João Paulo Giordano Fontes. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2015. DIMAS EDUARDO RAMALHO – PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública N° 022/17 para serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais.

 

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Foto de Júnior Holanda do Centro de Barueri – SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO, Diretores das Escolas e Postos de saúde também.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO.

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 021/17 para Serviços de Manutenção e pequenas Obras de Melhorias no Cemitério Municipal na Vila São Francisco.

Prefeitura Barueri foto 07 2013. centro barueri

Foto Panorâmica de Júnior Holanda do Centro de Barueri-SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP conforme publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

 

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 020/17 para Manutenção e Conservação do Parque Dom José.

Prefeitura Barueri foto 08 2014. monumento barueri pedra

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, conforme publicado no Diário Oficial dia 19.04.2017 conforme abaixo:

Diário Oficial dia 19.04,2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epígrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP .

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Apesar dos Contratos Emergênciais de LIMPEZA e outros em curso, Administração de Barueri, continua abrindo Concorrência Pública N°s 017/17 e 018/17 para prestamento de Serviços de Limpeza no Município, veja:

Barueri Novo Centro - Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Novo Centro Comercial de Barueri – SP. Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 13.04.2017:

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

O QUE ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2017 PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL SÓ DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE BARUERI E A CIDADE PELO QUE TEMOS OBSERVADO CONTINUA COM MUITO SERVIÇO PARA FAZER. TEMOS QUE FISCALIZAR A ORDEM DE SERVIÇO DESTAS EMPRESAS QUE ESTÃO GANHANDO ESTAS LICITAÇÕES. VEJAM:

CONTRATO SO Nº 01/2017  CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS FOI PUBLICADO HOJE DIA 14.01.2016 NO DIÁRIO OFICIAL, VEJA ABAIXO:

Diário Oficial dia 14.01.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS. 1 – Considerando que a Ata de Registro de Preços cujo objeto correspondia à prestação de serviços de limpeza em próprios públicos teve seu encerramento em 27/08/2016. 2 – Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou que o Sistema de Registro de Preços é inaplicável ao caso e que o certame apresentava vício de origem, o que ocasionou a anulação da licitação que contrataria a prestação de serviços em apreço em 05/09/2016. 3 – Considerando que desde o encerramento da referida Ata de Registro de Preços em 27/08/2016, bem como, a anulação da licitação em 05/09/2016, a Administração Municipal anterior, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2016, não providenciou procedimento licitatório para que se procedesse a respectiva Contratação. 4 – Considerando, ainda, que a atual Gestão Municipal tomou conhecimento da ausência de contrato de prestação de serviços de limpeza dos próprios públicos apenas em 02/01/2017. 5 – Considerando, por fim, o caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança e manutenção da saúde pública. 6 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial para prestação de serviços de limpeza em Próprios Públicos Municipais, Secretarias, Bibliotecas e Afins. 7 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. José Roberto Piteri – Secretário de Obras.

ARP nº: 08/2017 – Edital: 018/2016 – Município de Barueri – Empresa: THE BEST COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, que atendam ao requisitos constantes do Edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/2016.– Preço Unitário Registrado: Código 017.001.0034 – R$ 189,71; 034.005.0001 – R$ 1,37; 034.005.0003 – R$ 1,49; 034.005.0005 – R$ 0,71; Vigência: 12 meses, contado a partir da data da assinatura – Assinatura 20/01/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08.02.2017, VEJA ABAIXO:

ARP nº: 15/2017 – Edital: 18/2016 – Município de Barueri – Empresa: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios públicos da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materias, equipamentos e mão-de-obra, que atendam aos requisitos constantes do edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/16 – Preço Unitário Registrado: Lote 1 Item 017.001.0034 – R$ 191,0000; Item 034.005.0001 – R$ 1,30; Item 034.005.0003 – R$ 1,40; Item 034.005.0005 – R$ 0,70 – Vigência: 12 meses, contado a partir da data de assinatura – Assinatura 7/02/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

Contrato: 17/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 1, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.047.385,22 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Contrato: 18/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 2, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.221.307,58 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Diário Oficial 01.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nestas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO 016/2017 Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco.

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar na SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco, conforme publicado dia 12.04.2017:

Diário Oficial dia 12.04.2017 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 17/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11) 4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 016/17 – OBJETO: Contratação de empresa para execução de gradil sobre mureta junto à Avenida Marco para fechamento do Parque EMAE – Chácaras Marco.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Tribunal de Contas e Ministério Público Fiscalizem, Secretaria de Obras da Prefeitura de Barueri Abrem Duas Concorrências Públicas com o mesmo Objetivo SO 005/17 e SO 012/17, vejam:

Câmara Municipal de Barueri/SP - Foto de Júnior Holanda em 12.02.2013

Câmara Municipal da Cidade de Barueri/SP – Foto com direitos autorais de Júnior Holanda clicada em 12.02.2013 às 07:00Hrs. Imagem em HD panorâmica Sony 16.4MP Clique e veja em tamanho Real

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar, Observem QUE ABSURDO DA SECRETARIA DE OBRAS de Barueri DUAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS COM A MESMA FINALIDADE DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 005/17 E A CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 012/17 QUE FOI PUBLICADA DIA 01.04.2017 NO DIÁRIO OFICIAL. QUEREM CRIAR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO QUE JÁ É A FUNÇÃO DA PRÓPRIA SECRETARIA DE OBRAS.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 005/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 28/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site www. barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos.

Diário Oficial Dia 01.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 012/17 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Engenharia Consultiva para elaboração de projetos de infraestrutura e assessoria técnica. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 05/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Vale Dizer que no Próprio Site da Prefeitura de Barueri em sua página da Secretária de Obras expõe:  “É função da Secretaria de Obras elaborar e executar projetos de obras da Prefeitura de Barueri, em benefício da população.” porem delega-as quase integralmente para estas Concorrências Públicas SO N° 005/17 e SO Nº. 012/17   quando diz que contratará empresa especializada  de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. Sob o viés orgânico , a própria secretaria de obras parece se confundir com o Objetivo destas Concorrências Públicas.

OBSERVEM O HISTÓRIO DESTAS CONCORRÊNCIAS COMEÇARAM COM A TOMADA DE PREÇO N° 001/2017 QUE TINHA ESTE MESMO OBJETIVO:

ESTA É A PUBLICAÇÃO ANTES DA RETIFICAÇÃO PUBLICADA no Diário Oficial do dia 17.02.2017, como descriminado abaixo:

SECRETARIA DE OBRAS TOMADA DE PREÇOS – SO Nº. 001/17 – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

ESSA É A PUBLICAÇÃO COM A RETIFICAÇÃO:

RETIFICAÇÃO – Tomada de Preços SO/Nº 001/2017 – ONDE SE LÊU: OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de Engenharia consultiva para assessoria e supervisão de obras, elaboração de projetos de infra-estrutura, Assessoria técnica, orçamentos e cronogramas no Município de Barueri. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 09/03/2017. LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa especializada em revitalização de gramado em 12 campos de Futebol do Município de Barueri, DATA DE ENCERRAMENTO DIA 13/03/2017 ÀS 09:00HRS, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: 0xx11-4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site http://www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos ficar de olho se o interesse desta secretaria de obras nesta concorrências públicas acima não existe algum tipo de direcionamento para empresa chamada JKM de um tal de “Jam” que inclusive parece(não ao certo) tem sala na secretaria de obras e é próximo do secretário Sr. Roberto Piteri .

Jkm Engenharia Ltda

CNPJ 04.958.828/0001-08

Nome fantasia(Ausente)

Razão social Jkm Engenharia Ltda

Data de abertura6/3/2002

Endereço R Libra, 173, Sala 08, Jardim Dos Camargos, Barueri, SP, CEP 06401-050, Brasil

Telefone(011) 3333-1522

Emailskcont@terra.com.br

Natureza jurídica Sociedade Simples Limitada – Código 2240

Status da empresa Ativa

Atividade econômica principal Serviços de engenharia – CNAE 7112000

Quadro Societário Jan Karim Mali
Karim Mali

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Via Secretaria de Obras Abre CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 014/17 Para Fornecimento e instalação de peças em equipamentos de ar condicionado, instalados em diversos Próprios Municipais.

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Praça Wagih Nemer em Foto Panorâmica de Júnior Holanda Todos os direitos reservados.

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 014/17 – OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para eventual fornecimento e instalação de peças em equipamentos de ar condicionado, instalados em diversos Próprios Municiais. Conforme Publicado Diário Oficial dia 01.04.2017:

Diário Oficial dia 01.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 014/17 – OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para eventual fornecimento e instalação de peças em equipamentos de ar condicionado, instalados em diversos Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 014/17 – OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para eventual fornecimento e instalação de peças em equipamentos de ar condicionado, instalados em diversos Próprios Municiais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. 

MUDOU A DATA VEJA NOVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 05.04.2017:

Diário Oficial do Dia 05.04.2017 – NOVAS DATAS – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 014/17 – OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para eventual fornecimento e instalação de peças em equipamentos de ar condicionado, instalados em diversos Próprios Municiais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 08/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Prefeitura de Barueri Via Secretaria de Obras Abre Concorrência Pública SO N° 015/17 para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais.

Barueri Centro Foto de Júnior Holanda em 02.01.2014

Centro Bulevar da Cidade de Barueri – SP. Foto de Júnior Holanda em 02.01.2014

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta   CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 01.04.2017:

Diário Oficial 01.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA –  Diário Oficial Dia 01.04.2017
CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras.

MUDARAM A DATA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05.04.2017

NOVAS DATAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 08/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

 

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/