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Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 021/17 para Serviços de Manutenção e pequenas Obras de Melhorias no Cemitério Municipal na Vila São Francisco.

Prefeitura Barueri foto 07 2013. centro barueri

Foto Panorâmica de Júnior Holanda do Centro de Barueri-SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP conforme publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

 

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/