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BARUERI PAROU!! Candidatura de Rubens Furlan Prefeito de Barueri Impugnada pelo TRE/SP?? Julgamento é hoje dia 20.04.2017, veja

rubens furlan triste 2017

Foto Equipe 012 portal de notícias Via Fonte Diário da Região.

Prefeito Rubens Furlan corre risco de perder mandato

Ministério Público contesta validade da Câmara ao voltar atrás na decisão que rejeitou as contas de Furlan de 2011.

O Ministério Público de São Paulo apresentou parecer que pode complicar a permanência de Rubens Furlan (PSDB) na prefeitura de Barueri. Em documento assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, o órgão rejeitou a tese da Câmara Municipal de que houve o cerceamento de defesa de Furlan no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade que o tucano enfrenta atualmente no Tribunal Regional Eleitoral (TER-SP).

Segundo o magistrado, a decisão que anulou o decreto que desaprovou as contas de Furlan é inconstitucional. Com isso, o caso também passa a ser analisado pelo Tribunal de Justiça e poderá acarretar na inelegibilidade da candidatura de Furlan no ano passado, caso aceitem a argumentação do MP-SP.

“Conforme se verifica, o ex-prefeito teve oportunidade de oferecer manifestação em todas as fases do julgamento anterior, hipótese em que a produção de provas foi indeferida por se entender desnecessária”, afirma o subprocurador.

O que está em jogo é a decisão dos parlamentares em 14 de junho do ano passado, quando aprovaram a anulação do Decreto Legislativo 09/2013, o qual desaprovou as contas de Furlan quando prefeito em 2011. Na época, a maioria foi contra o atual prefeito, tornando-o inelegível até então para disputar novas eleições.

A anulação foi possível porque a defesa de Furlan pediu nulidade do decreto na Casa. O próprio presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue (DEM), justificou a decisão ao jornal Diário da Região, alegando que o tucano supostamente não teve direito de defesa na Casa na época em que suas contas foram rejeitadas.

Todavia, no último parecer, o MP questiona a mudança de postura dos parlamentares. “Não se mostra razoável, às vésperas de novas eleições, a revisão do entendimento acerca da suficiência do lastro probatório que amparou o julgamento político anterior, com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma Casa Legislativa e pelos mesmos vereadores”, ressalta o subprocurador-geral.

Ele frisa também que o Legislativo não poderia retratar na decisão e considera que novos julgamentos e anulações poderiam ser realizados visando perseguições ou favorecimentos políticos no país. O magistrado também cita que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não poderia editar novo decreto revogando os anteriores.

Fonte: Diário da Região

 

Pauta da sessão de 20 de abril de 2017

Relação de processos com pauta publicada no DJE.
Obs.: Sessão com início às 15h00.

 

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

CONFIRA NO SITE DO TRE-SP http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pauta-da-sessao-de-20-de-abril-de-2017

 

 

Jornal “Barueri na Rede” Dia 19.04.2017 Véspera do Julgamento:

Justiça nega pedido de adiamento de julgamento de Furlan

Advogados do prefeito pleiteavam juntar novas provas ao processo

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta, 19/4, um pedido de adiamento do julgamento do pedido de impugnação da chapa do prefeito Rubens Furlan na eleição passada. Os advogados da coligação fizeram o pedido alegando que novos documentos seriam juntados ao processo, necessitando de um prazo maior. O julgamento foi mantido para esta quinta, 20/4.

O desembargador Marcelo Coutinho Gordo, relator do processo no TRE, entendeu que não há novos fatos para amparar o pedido de adiamento, pois o documento foi produzido no ano passado. “O documento cuja juntada se requer data de 8 de junho de 2016, tendo sido elaborado, portanto, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Não se trata, assim, de documento novo.” diz o relato do desembargador na rejeição.

Prefeito teve pedido negado pela justiça
Prefeito teve pedido negado pela justiça – Foto: BnR

“A inércia do candidato em trazer aos autos prova preexistente e ao seu alcance, não justifica a reabertura da fase instrutória ou a análise de documento não submetido à apreciação do MM. Juízo a quo, o que caracterizaria supressão de instância.” Conclui, indeferindo o pedido.

Diante disso, o julgamento foi mantido para esta quinta. A única possibilidade de que ele não seja concluído seria um pedido de vistas por um dos juízes. Nesse caso, um novo julgamento seria marcado, obedecendo-se os prazos legais.

O julgamento refere-se à decisão da Câmara Municipal que anulou a sessão que reprovou as contas prefeito. Furlan teve suas contas do mandato anterior reprovadas pelo Legislativo, o que o tornou inelegível. Entretanto, em meados do ano passado, os próprios vereadores anularam a sessão que reprovou das contas, acatando alegação de que ele não pôde se defender, na época.

Caso Furlan seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, não há consenso se deverá aguardar novo julgamento na instância superior afastado do cargo ou se poderá continuar à frente do executivo. Se for absolvido, a parte acusadora também pode recorrer ao TSE.

Veja Link da matéria Barueri na Rede: http://baruerinarede.com.br/justica-nega-pedido-de-adiamento-de-julgamento-de-furlan/

Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/

SAIBA MAIS DO CASO RUBENS FURLAN PREFEITO DE BARUERI :

Inelegível: nova decisão do TSE pode tirar Rubens Furlan da prefeitura de Barueri

Antes de entrar em recesso, os ministros da casa, incluindo Gilmar Mendes, por unanimidade, mantiveram decisão monocrática de novembro.

A vida do ex-deputado federal, Rubens Furlan (#PSDB-SP), não tem sido das mais tranquilas. Com histórico de processos na #Justiça Eleitoral, conforme consulta pública de acompanhamento processual, que pode ser realizada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o político sofreu mais uma derrota.

No último dia 19 de novembro, os ministros Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio, Rosa Weber e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, deram provimento parcial a um agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem Para Mudar.

Em novembro, o relator do processo, o ministro Antonio Hernan de Vasconcellos e Benjamin, em decisão monocrática, havia decidido remeter os autos do processo que pedia a impugnação da candidatura do político para o TRE-SP, pois entendeu, em consonância com decisão já prevista em lei, que o Poder Legislativo não tem o poder de anular um decreto feito pelo mesmo, salvo no caso de prévia decisão judicial.

Entenda o caso

Em 2013, Rubens Furlan foi condenado a 8 anos de inelegibilidade, devido suas contas terem sido rejeitadas por 16 dos 18 vereadores aptos a votar no dia do julgamento. Em 2012, após reportagem especial da Band, Rubens Furlan teve seus bens bloqueados pela justiça.

Em maio de 2016, o atual prefeito da cidade, Gil Arantes (DEM-SP), anunciou que não se candidataria a reeleição por motivo de saúde. Os opositores de Rubens Furlan na Câmara passaram a apoiá-lo e decidiram anular o decreto que condenou o tucano em 2013. Assim o fizeram, muitos alegando que se equivocaram na primeira decisão.

A decisão da Câmara gerou uma denúncia de inconstitucionalidade, que aguarda julgamento e que, se condenar os acusados, fará com que muitos vereadores reeleitos em 2016 percam o seu cargo, incluindo o atual presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue.

Segundo foi amplamente divulgado pelos principais meios de comunicação, como Estadão, IstoÉ, entre outros, Rubens Furlan desembolsou R$ 562 mil para bancar a campanha eleitoral de 331 candidatos a vereador em 2016, sendo que 18 dos 21 que foram eleitos tiveram ajuda do tucano.

A defesa

Logo que houve a decisão do ministro Hernan, em novembro, a defesa de Rubens Furlan alegou que a mesma não era definitiva, pois cabia recurso junto ao plenário do TSE e estavam confiantes de que os ministros da Corte iriam confirmar a legalidade da candidatura do político.

As decisões anteriores diziam que ainda não havia sentença transitada em julgado dos processos na esfera judicial e eleitoral as quais o político responde, logo não havia impedimento à candidatura. No caso da inelegibilidade, a decisão é de 2013, já transitada.

Os ministros devolveram o processo para o TRE-SP, onde o órgão analisará o caso de Furlan, como se houvesse uma decisão judicial que tenha permitido a anulação do decreto em junho de 2016. Para tentar evitar a perda do mandato, o político, que já possuía vários advogados, incluiu no rol de defesa outros profissionais que são parentes do governador Geraldo Alckmin, do escritório Rangel de Alckmin, e que costumam auxiliar juridicamente políticos conhecidos do PSDB, sendo que um dos advogados é ex-ministro do TSE.

A decisão não impede a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estão em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.

Se a candidatura for considerada ilegítima, o vice não pode tomar posse, uma vez que a chapa toda é afastada. Não há previsão de quando o processo será discutido, mas deve ocorrer ainda nos primeiros meses do próximo ano.

Segundo advogados entrevistados pelo jornal local, Barueri na Rede, a tendência é que o TRE mantenha a decisão e torne Furlan inelegível.

Segundo o entendimento do TSE, um Decreto Legislativo só poderia ser anulado por força de decisão judicial e jamais por conta de outra votação da Câmara Municipal de Barueri.
Agora, o processo foi enviado para o TRE/SP para verificar se existe alguma decisão judicial anulando o Decreto Legislativo 9/13, o que de fato não existe.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em 10/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 11:52
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NOVO ATO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS.
1. Autos recebidos no gabinete em 7/11/2016.
2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
3. Não se admite novo decreto legislativo que aprova contas anteriormente rejeitadas, salvo quando houver vícios de natureza formal, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes.
4. Recursos especiais providos em parte a fim de determinar retorno do processo para que o TRE/SP examine os demais requisitos da inelegibilidade no tocante às contas do exercício financeiro de 2011, formando-se imediatamente autos suplementares.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos separadamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem para Mudar contra aresto proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 771):
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Sentença que deferiu o registro do candidato a prefeito e, consequentemente, a chapa majoritária. Artigo 1°, I, g da Lei Complementar n° 64/90. Contas de convênio não apreciadas pela Câmara Municipal. Omissão na declaração de bens que não se mostra relevante para fins de deferimento do registro de candidatura. Rejeição de Contas anuais da Prefeitura anulada por ato da Câmara. Ausência de medida suspensiva do Decreto Legislativo n° 3/2016. Recurso desprovido.
Na origem, a Coligação Coragem para Mudar impugnou o registro de candidatura de Rubens Furlan, que se elegeu prefeito de Barueri/SP em 2016, com base, dentre outros pontos, na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
Apontou que o candidato se encontra inelegível, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgara irregulares contas públicas, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, período em que era Prefeito de Barueri/SP, por meio de decisões irrecorríveis e em virtude de falhas insanáveis configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa.
Em primeiro grau, rejeitou-se a impugnação e deferiu-se o registro (fls. 624-632).
Seguiu-se recurso, desprovido pelo TRE/SP. A Segundo a Corte a quo, a Câmara Municipal – órgão competente para julgar contas de prefeito -, não apreciou os referentes aos exercícios de 2006, 2009, 2010 e, quanto às de 2011, consignou que inexiste nos autos notícia acerca de medida suspensiva do DL 3/2016, o qual declarou nulo DL 9/2013, que reprovara mencionadas contas, não incidindo, portanto, a inelegibilidade.
Em seu recurso especial, o Parquet aduziu dissídio pretoriano e afronta ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, nos seguintes termos (fls. 782-786):
a) a anulação de decreto legislativo, no qual a Câmara Municipal rejeitara as contas de governo da Prefeitura de Barueri/SP referentes ao exercício de 2011, quando o recorrido ocupava o cargo de prefeito, por meio de um novo decreto editado três anos após o primeiro e sem justificativa jurídica relevante, “implicaria a insegurança jurídica das eleições, comprometendo o processo eleitoral com um todo” (fl. 783);
b) apenas o Poder Judiciário pode revisar ato da Câmara Municipal que aprecia contas;
c) o TSE, em consonância com recentes julgados do STF, possui entendimento no sentido de que “compete, em última análise, ao Tribunal de Contas o julgamento da execução dos convênios celebrados pelos Chefes dos Executivos” (fl. 786).
No recurso especial da Coligação Coragem para Mudar alegou-se, em resumo (fls. 805-825):
a) ao editar o DL 3/2016 anular decisão anterior, na qual as contas do recorrido referentes ao exercício de 2011 haviam sido rejeitadas, a Câmara Municipal contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Em vista disso, tramita perante o TJ/SP Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mencionado ato;
b) o recorrido encontra-se inelegível, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90, por ter tido suas contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, quando era Prefeito de Barueri/SP, rejeitadas “em feito denominado `apartado¿ pelo Tribunal de Contas, não apreciado pela Câmara Municipal” (fl. 813);
c) todas as hipóteses discutidas nos autos ocasionam a inelegibilidade aventada, porquanto o recorrido “teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE por decisão transitada em julgado, não suspensa por decisão judicial, em circunstância em que atuou como ordenador de despesas” (fl. 817);
d) dissídio pretoriano, por ser o Tribunal de Contas competente para julgar contas do chefe do executivo, quando agir como ordenador de despesa. Alegou, ainda, que recente decisum do STF sobre a matéria “tem sua eficácia aplicada a partir da decisão – efeito ex nunc, valendo dizer que não pode retroagir para conceder a condição de elegível ao representado” (fl. 822).
O recorrido apresentou contrarrazões às folhas 829-866 e 903-922.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial provimento dos recursos a fim de que os autos retornem ao TRE/SP para exame dos demais requisitos de inelegibilidade quanto à contas do exercício de 2011 (fls. 961-967).
É o relatório. Decido.
Os autos foram recebidos no gabinete em 7/11/2016.
A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; […]
Segundo a moldura fática do aresto a quo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares contas públicas de gestão do recorrido, quando era Prefeito de Barueri/SP, referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009 e 2010, inexistindo decisum, contudo, pela Câmara Municipal. É o que se infere (fls. 775-778):
Em relação ao tema, ficou definido por esta Corte, no julgamento do RE n° 224-90.2016.6.26.0018, na sessão de 29/09/2016 que a competência para apreciar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo, gestão ou convênio, é do Legislativo.
[…]
Em que pese o meu entendimento divergente, no sentido de que as contas de convênio devem ser analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do que preceitua a Lei Complementar
n° 709/1993, que trata da competência e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; em homenagem ao princípio da colegialidade e da segurança jurídica, acompanho o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal para afastar, in casu, a causa de inelegibilidade em virtude da ausência de apreciação dos referido atos (convênios), pela Câmara Municipal.
(sem destaque no original)
Ao apreciar o RE 848.826/DF, o c. Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para julgar contas de prefeito, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, é da casa legislativa, ressalvadas as oriundas de convênios com entes estaduais e federais. Destaco o que noticiado no Informativo nº 834, de 8 a 12 de agosto de 2016:
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” , da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao dar provimento, por maioria, ao RE 848.826/DF.
(sem destaque no original)
Esta Corte Superior já adotou entendimento, em conformidade com a tese definida pelo STF, no sentido de que a Câmara Municipal detém competência para julgar contas prestadas por prefeito. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835). […]
(ED-RO 448-80, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6/10/2016)
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral também salientou esse impeditivo em seu parecer. Veja-se (fl. 967):
Na espécie, não há notícia de que os repasses realizados pela Prefeitura de Barueri, mediante convênio com entidades do terceiro setor, tenham origem em recursos estaduais ou federais, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Contas para julgamento de tais contas.
Assim, deve prevalecer, no caso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, no sentido de que, em se tratando de contas de governo, de gestão, ou de transferência de verbas exclusivamente municipais, somente a reprovação destas pela Câmara Municipal faz incindir a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” , da
Lei Complementar 64/90.
(sem destaques no original)
Dessa forma, a ausência de julgamento das contas referentes aos exercícios de 2006, 2009 e 2010 pelo Poder Legislativo Municipal elide a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g.
No que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, a Corte de origem assentou que a anulação, pela Câmara Municipal, do decreto legislativo que as desaprovou, editando-se novo ato, seria suficiente para afastar incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 778):
Por fim, em relação à rejeição das contas do exercício de 2011, da Prefeitura de Barueri, pela Câmara (fls. 294/295), em que pese a discussão sobre a regularidade do Decreto Legislativo n° 3/2016, que declarou nulo o Decreto n° 9/2013 que reprovou as referidas contas anuais, não há notícia nos autos acerca da concessão de medida liminar suspendendo os seus efeitos.
(sem destaque no original)
Questionam os recorrentes a validade do DL 3/2016, que anulou o primeiro (DL 9/2013), no qual as contas de governo do recorrido relativas ao ano de 2011 foram desaprovadas pela Câmara Municipal, tendo em vista ausência de justificativa jurídica relevante.
De fato, como bem ressaltado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, esta Corte já assentou que, “rejeitadas as contas de Chefe do Poder Executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º,
in fine, da Constituição Federal” (REspe 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 30/9/2008). A única exceção a esse entendimento diz respeito à hipótese em que constatados vícios formais, o que não se comprovou na espécie (nesse sentido, dentre outros: REspe 35.476, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 18/11/2009).
Em igual sentido, o REspe 32-77/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE de 20/10/2016.
Desse modo, no ponto, impõe-se retorno dos autos ao TRE/SP para análise dos demais pressupostos da inelegibilidade da alínea g.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/SP examine o preenchimento dos demais requisitos da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 no tocante às contas relativas ao exercício financeiro de 2011.
Determino, ainda, imediata formação de autos suplementares e seu envio à Corte a quo, independentemente de eventual agravo interno.
Publique-se em Secretaria. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MATÉRIA JORNAL BARUERI NA REDE EM 18 de Março de 2017

Procuradoria negou argumentos apresentados por Carlinhos do Açougue e pediu ao TJ andamento na ação

O Ministério Público (MP) de São Paulo rejeitou, em parecer de 14/3,  a argumentação apresentada pela câmara de Barueri para justificar a anulação da sessão que reprovou as contas do prefeito Rubens Furlan em 2013. Com isso, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Promotoria. Se a corte acatar a tese do MP, Furlan estaria inelegível em 2016 e não poderia ter disputado a eleição. Assim, ele teria de deixar o cargo. (Veja abaixo quadro que explica cada passo do caso)

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Carlinhos apresentou explicações sobre a mudança de opinião dos vereadores/Fotos: Barueri na Rede

Em sua defesa, a câmara argumentou que o caminho correto para questionar a anulação do decreto não seria a ADI. Também invocou o princípio da autotutela, em que um órgão público tem obrigação e prerrogativa para revogar uma decisão sua que contenha erros. Por fim, afirmou que no julgamento das contas de Furlan de 2011, o ex-prefeito não teve assegurado o pleno direito de defesa.

O MP rebateu os três pontos e voltou a enfatizar aspectos apresentados no requerimento inicial. O principal argumento da Promotoria é o de que a câmara não pode desfazer a seu critério uma decisão tomada anteriormente. Em seu despacho, o subprocurador afirma não ser razoável que um julgamento político seja refeito “com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma câmara legislativa e pelos mesmos vereadores”. E completa: “Eventual irregularidade, se existisse, deveria ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário”.

O Ministério Público apela também ao argumento da insegurança jurídica, previsto na Constituição Federal. Segundo os procuradores, a câmara dos vereadores não pode modificar suas decisões de acordo com o momento político “pois, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos e/ou anulações poderiam ser realizados visando perseguições e/ou favorecimentos políticos”.

Agora, a ADI deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça. Caso a corte acate a tese do MP, volta a valer o decreto da câmara de 2013 que anulou as contas de Furlan e o tornou inelegível. Nesse caso, ele terá de deixar o cargo. Se o TJ, ao contrário, rejeitar o pedido dos procuradores, Furlan permanece no comando da prefeitura. Em ambos os casos, a parte que perder poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Não há previsão de prazo para essas próximas etapas.

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Fonte na Internet matéria Jornal BARUERI NA REDE veja link: http://baruerinarede.com.br/mp-rejeita-defesa-da-camara-no-caso-das-contas-de-furlan/

Barueri na Rede no Facebook:  https://www.facebook.com/baruerinarede.com.br/?fref=ts

BARUERI NA REDE

TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri

 

Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato

 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.

O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.

Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.

Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.

Fonte na Internet: http://baruerinarede.com.br/tj-julga-dia-26-acao-contra-a-camara-de-barueri/

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI Abrem Edital Credenciamento N° 001/2017 para Instituições Financeiras na Concessão de Empréstimos consignados em Folha de Pagamento aos Servidores.

Foto Panorâmica do Centro da Cidade de Barueri clicado por Junior Holanda.

Foto Panorâmica do Centro da Cidade de Barueri clicado por Junior Holanda.

Vejam publicação do dia 19 de Abril de 2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo:

Diário Oficial do dia 19.04.2017 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI AVISO DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO Edital de Credenciamento nº 001/2017 Objeto: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas ou credenciadas perante os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento para servidores ativos, aposentados e pensionistas do IPRESB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público às instituições financeiras e demais interessados que estará recebendo os documentos para habilitação referente ao objeto em epígrafe a partir do dia 24 de Abril de 2017, das 08h00min às 17h00min, na Sede do Ipresb. Informa, ainda, que cópia do Edital encontra-se à disposição no Site do IPRESB, http://www.ipresb.barueri.sp.gov.br e no Núcleo de Licitações e Contratos, mediante fornecimento de CD RW, na Sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI-IPRESB, na Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Vila São João, Barueri, São Paulo. Informações no e-mail administracao@ipresb.com.br e no telefone (11) 4198-4232. Barueri (SP), 19 de Abril de 2017. Waine Amaro Billafon – Presidente

Disponibilizados questionários para elaboração do Plano Estratégico do MPSP

 

Além de membros e servidores, toda a sociedade pode participar

 

Já estão disponíveis os questionário virtuais criados para embasar o Plano Estratégico que o MPSP produzirá em 2017 e que será válido para os próximos seis anos. Além de membros e servidores da instituição, toda a sociedade pode participar.

A cooperação de servidores, membros e da sociedade na construção do Plano Estratégico foi estabelecida por meio do Ato Normativo nº 1.000/16, da Procuradoria-Geral de Justiça. Para promover o processo de escuta de todos os que dão vida ao MPSP e que contam com a instituição para a fiscalização da aplicação das leis e para a garantia de direitos, o Centro de Gestão Estratégica reuniu as demandas das diferentes áreas do Ministério Público e elaborou os questionários de validação do Planejamento Estratégico.

Servidores e membros podem opinar, por exemplo, sobre os conceitos de visão, valores e missão do Ministério Público. Além disso, é possível avaliar objetivos traçados com relação à qualidade de vida no trabalho, transparência, combate à corrupção e acessibilidade, entre outros pontos. Já o público externo deve responder, entre outras questões, se conhece o papel do MPSP na sociedade e listar temas que precisam ser prioritários na atuação da instituição.

O Plano Estratégico é um importante instrumento de gestão, fonte de integração, propósito e motivação para todos os agentes do MPSP. Por meio dele serão estabelecidos programas, objetivos e metas institucionais de indiscutível importância para a instituição.

Os questionários estão disponíveis nos links abaixo até o dia 20 de abril, e leva menos de 10 minutos para ser respondido.

 

Ministerio publico 03

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

Relator do Processo que pede Impugnação da Candidatura Rubens Furlan, Juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse no TRE-SP em Fevereiro de 2017

TRE SP Juiz Marcelo Coutinho Gordo

Integrantes da Corte com Juiz Marcelo Gordo (quarto da dir. para esq.)ladeado à direita pelo Presidente do TRE-SP, des. Mario Devienne Ferraz

 

O juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse hoje (07) como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O magistrado substitui Silmar Fernandes, que renunciou ao cargo para ocupar vaga como desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Formado em 1988 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coutinho Gordo ingressou na magistratura em 1990 e já atuou como Juiz Assessor da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e da Vice-Presidência daquele mesmo tribunal e, desde 2012, atua como Juiz Substituto em Segundo Grau. Atuou, ainda, como juiz auxiliar de propaganda eleitoral nas Eleições de 2014.

De acordo com a Constituição Federal, o TRE-SP é composto por 7 (sete) juízes titulares e 7 (sete) suplentes, dentre magistrados da 1ª e 2ª instância das Justiças Estadual e Federal e advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Coordenadoria de Comunicação Social

(11) 3130-2800

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Fonte na Internet Site do TRE-SP em 07.02.2017:

http://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2017/Fevereiro/juiz-marcelo-coutinho-gordo-toma-posse-no-tre-sp

JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO SERÁ O RELATOR DO RECURSO ELEITORAL QUE JULGARÁ A LEGITIMIDADE DA CANDIDATURA DE RUBENS FURLAN NAS ELEIÇÕES 2016

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

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Centro da Cidade de Barueri clicada por Junior Holanda em Dezembro 2015. Todos os direitos da imagem reservados.

Processo Eleitoral de RUBENS FURLAN será julgado dia 20.04.2017 Conforme SITE do TRE de São Paulo .

Prefeitura Barueri foto 08 2014. monumento barueri pedra

Foto de Júnior Holanda Barueri – SP.

 

Pauta da sessão de 20 de abril de 2017

Relação de processos com pauta publicada no DJE.
Obs.: Sessão com início às 15h00.

 

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

CONFIRA NO SITE DO TRE-SP http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pauta-da-sessao-de-20-de-abril-de-2017

Jornal “Barueri na Rede” Dia 19.04.2017 Véspera do Julgamento:

Justiça nega pedido de adiamento de julgamento de Furlan

Advogados do prefeito pleiteavam juntar novas provas ao processo

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta, 19/4, um pedido de adiamento do julgamento do pedido de impugnação da chapa do prefeito Rubens Furlan na eleição passada. Os advogados da coligação fizeram o pedido alegando que novos documentos seriam juntados ao processo, necessitando de um prazo maior. O julgamento foi mantido para esta quinta, 20/4.

O desembargador Marcelo Coutinho Gordo, relator do processo no TRE, entendeu que não há novos fatos para amparar o pedido de adiamento, pois o documento foi produzido no ano passado. “O documento cuja juntada se requer data de 8 de junho de 2016, tendo sido elaborado, portanto, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Não se trata, assim, de documento novo.” diz o relato do desembargador na rejeição.

Prefeito teve pedido negado pela justiça
Prefeito teve pedido negado pela justiça – Foto: BnR

“A inércia do candidato em trazer aos autos prova preexistente e ao seu alcance, não justifica a reabertura da fase instrutória ou a análise de documento não submetido à apreciação do MM. Juízo a quo, o que caracterizaria supressão de instância.” Conclui, indeferindo o pedido.

Diante disso, o julgamento foi mantido para esta quinta. A única possibilidade de que ele não seja concluído seria um pedido de vistas por um dos juízes. Nesse caso, um novo julgamento seria marcado, obedecendo-se os prazos legais.

O julgamento refere-se à decisão da Câmara Municipal que anulou a sessão que reprovou as contas prefeito. Furlan teve suas contas do mandato anterior reprovadas pelo Legislativo, o que o tornou inelegível. Entretanto, em meados do ano passado, os próprios vereadores anularam a sessão que reprovou das contas, acatando alegação de que ele não pôde se defender, na época.

Caso Furlan seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, não há consenso se deverá aguardar novo julgamento na instância superior afastado do cargo ou se poderá continuar à frente do executivo. Se for absolvido, a parte acusadora também pode recorrer ao TSE.

Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/

SAIBA MAIS DO CASO RUBENS FURLAN PREFEITO DE BARUERI :

Inelegível: nova decisão do TSE pode tirar Rubens Furlan da prefeitura de Barueri

Antes de entrar em recesso, os ministros da casa, incluindo Gilmar Mendes, por unanimidade, mantiveram decisão monocrática de novembro.

A vida do ex-deputado federal, Rubens Furlan (#PSDB-SP), não tem sido das mais tranquilas. Com histórico de processos na #Justiça Eleitoral, conforme consulta pública de acompanhamento processual, que pode ser realizada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o político sofreu mais uma derrota.

No último dia 19 de novembro, os ministros Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio, Rosa Weber e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, deram provimento parcial a um agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem Para Mudar.

Em novembro, o relator do processo, o ministro Antonio Hernan de Vasconcellos e Benjamin, em decisão monocrática, havia decidido remeter os autos do processo que pedia a impugnação da candidatura do político para o TRE-SP, pois entendeu, em consonância com decisão já prevista em lei, que o Poder Legislativo não tem o poder de anular um decreto feito pelo mesmo, salvo no caso de prévia decisão judicial.

Entenda o caso

Em 2013, Rubens Furlan foi condenado a 8 anos de inelegibilidade, devido suas contas terem sido rejeitadas por 16 dos 18 vereadores aptos a votar no dia do julgamento. Em 2012, após reportagem especial da Band, Rubens Furlan teve seus bens bloqueados pela justiça.

Em maio de 2016, o atual prefeito da cidade, Gil Arantes (DEM-SP), anunciou que não se candidataria a reeleição por motivo de saúde. Os opositores de Rubens Furlan na Câmara passaram a apoiá-lo e decidiram anular o decreto que condenou o tucano em 2013. Assim o fizeram, muitos alegando que se equivocaram na primeira decisão.

A decisão da Câmara gerou uma denúncia de inconstitucionalidade, que aguarda julgamento e que, se condenar os acusados, fará com que muitos vereadores reeleitos em 2016 percam o seu cargo, incluindo o atual presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue.

Segundo foi amplamente divulgado pelos principais meios de comunicação, como Estadão, IstoÉ, entre outros, Rubens Furlan desembolsou R$ 562 mil para bancar a campanha eleitoral de 331 candidatos a vereador em 2016, sendo que 18 dos 21 que foram eleitos tiveram ajuda do tucano.

A defesa

Logo que houve a decisão do ministro Hernan, em novembro, a defesa de Rubens Furlan alegou que a mesma não era definitiva, pois cabia recurso junto ao plenário do TSE e estavam confiantes de que os ministros da Corte iriam confirmar a legalidade da candidatura do político.

As decisões anteriores diziam que ainda não havia sentença transitada em julgado dos processos na esfera judicial e eleitoral as quais o político responde, logo não havia impedimento à candidatura. No caso da inelegibilidade, a decisão é de 2013, já transitada.

Os ministros devolveram o processo para o TRE-SP, onde o órgão analisará o caso de Furlan, como se houvesse uma decisão judicial que tenha permitido a anulação do decreto em junho de 2016. Para tentar evitar a perda do mandato, o político, que já possuía vários advogados, incluiu no rol de defesa outros profissionais que são parentes do governador Geraldo Alckmin, do escritório Rangel de Alckmin, e que costumam auxiliar juridicamente políticos conhecidos do PSDB, sendo que um dos advogados é ex-ministro do TSE.

A decisão não impede a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estão em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.

Se a candidatura for considerada ilegítima, o vice não pode tomar posse, uma vez que a chapa toda é afastada. Não há previsão de quando o processo será discutido, mas deve ocorrer ainda nos primeiros meses do próximo ano.

Segundo advogados entrevistados pelo jornal local, Barueri na Rede, a tendência é que o TRE mantenha a decisão e torne Furlan inelegível.

Segundo o entendimento do TSE, um Decreto Legislativo só poderia ser anulado por força de decisão judicial e jamais por conta de outra votação da Câmara Municipal de Barueri.
Agora, o processo foi enviado para o TRE/SP para verificar se existe alguma decisão judicial anulando o Decreto Legislativo 9/13, o que de fato não existe.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em 10/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 11:52
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NOVO ATO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS.
1. Autos recebidos no gabinete em 7/11/2016.
2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
3. Não se admite novo decreto legislativo que aprova contas anteriormente rejeitadas, salvo quando houver vícios de natureza formal, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes.
4. Recursos especiais providos em parte a fim de determinar retorno do processo para que o TRE/SP examine os demais requisitos da inelegibilidade no tocante às contas do exercício financeiro de 2011, formando-se imediatamente autos suplementares.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos separadamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem para Mudar contra aresto proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 771):
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Sentença que deferiu o registro do candidato a prefeito e, consequentemente, a chapa majoritária. Artigo 1°, I, g da Lei Complementar n° 64/90. Contas de convênio não apreciadas pela Câmara Municipal. Omissão na declaração de bens que não se mostra relevante para fins de deferimento do registro de candidatura. Rejeição de Contas anuais da Prefeitura anulada por ato da Câmara. Ausência de medida suspensiva do Decreto Legislativo n° 3/2016. Recurso desprovido.
Na origem, a Coligação Coragem para Mudar impugnou o registro de candidatura de Rubens Furlan, que se elegeu prefeito de Barueri/SP em 2016, com base, dentre outros pontos, na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
Apontou que o candidato se encontra inelegível, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgara irregulares contas públicas, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, período em que era Prefeito de Barueri/SP, por meio de decisões irrecorríveis e em virtude de falhas insanáveis configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa.
Em primeiro grau, rejeitou-se a impugnação e deferiu-se o registro (fls. 624-632).
Seguiu-se recurso, desprovido pelo TRE/SP. A Segundo a Corte a quo, a Câmara Municipal – órgão competente para julgar contas de prefeito -, não apreciou os referentes aos exercícios de 2006, 2009, 2010 e, quanto às de 2011, consignou que inexiste nos autos notícia acerca de medida suspensiva do DL 3/2016, o qual declarou nulo DL 9/2013, que reprovara mencionadas contas, não incidindo, portanto, a inelegibilidade.
Em seu recurso especial, o Parquet aduziu dissídio pretoriano e afronta ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, nos seguintes termos (fls. 782-786):
a) a anulação de decreto legislativo, no qual a Câmara Municipal rejeitara as contas de governo da Prefeitura de Barueri/SP referentes ao exercício de 2011, quando o recorrido ocupava o cargo de prefeito, por meio de um novo decreto editado três anos após o primeiro e sem justificativa jurídica relevante, “implicaria a insegurança jurídica das eleições, comprometendo o processo eleitoral com um todo” (fl. 783);
b) apenas o Poder Judiciário pode revisar ato da Câmara Municipal que aprecia contas;
c) o TSE, em consonância com recentes julgados do STF, possui entendimento no sentido de que “compete, em última análise, ao Tribunal de Contas o julgamento da execução dos convênios celebrados pelos Chefes dos Executivos” (fl. 786).
No recurso especial da Coligação Coragem para Mudar alegou-se, em resumo (fls. 805-825):
a) ao editar o DL 3/2016 anular decisão anterior, na qual as contas do recorrido referentes ao exercício de 2011 haviam sido rejeitadas, a Câmara Municipal contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Em vista disso, tramita perante o TJ/SP Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mencionado ato;
b) o recorrido encontra-se inelegível, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90, por ter tido suas contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, quando era Prefeito de Barueri/SP, rejeitadas “em feito denominado `apartado¿ pelo Tribunal de Contas, não apreciado pela Câmara Municipal” (fl. 813);
c) todas as hipóteses discutidas nos autos ocasionam a inelegibilidade aventada, porquanto o recorrido “teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE por decisão transitada em julgado, não suspensa por decisão judicial, em circunstância em que atuou como ordenador de despesas” (fl. 817);
d) dissídio pretoriano, por ser o Tribunal de Contas competente para julgar contas do chefe do executivo, quando agir como ordenador de despesa. Alegou, ainda, que recente decisum do STF sobre a matéria “tem sua eficácia aplicada a partir da decisão – efeito ex nunc, valendo dizer que não pode retroagir para conceder a condição de elegível ao representado” (fl. 822).
O recorrido apresentou contrarrazões às folhas 829-866 e 903-922.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial provimento dos recursos a fim de que os autos retornem ao TRE/SP para exame dos demais requisitos de inelegibilidade quanto à contas do exercício de 2011 (fls. 961-967).
É o relatório. Decido.
Os autos foram recebidos no gabinete em 7/11/2016.
A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; […]
Segundo a moldura fática do aresto a quo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares contas públicas de gestão do recorrido, quando era Prefeito de Barueri/SP, referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009 e 2010, inexistindo decisum, contudo, pela Câmara Municipal. É o que se infere (fls. 775-778):
Em relação ao tema, ficou definido por esta Corte, no julgamento do RE n° 224-90.2016.6.26.0018, na sessão de 29/09/2016 que a competência para apreciar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo, gestão ou convênio, é do Legislativo.
[…]
Em que pese o meu entendimento divergente, no sentido de que as contas de convênio devem ser analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do que preceitua a Lei Complementar
n° 709/1993, que trata da competência e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; em homenagem ao princípio da colegialidade e da segurança jurídica, acompanho o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal para afastar, in casu, a causa de inelegibilidade em virtude da ausência de apreciação dos referido atos (convênios), pela Câmara Municipal.
(sem destaque no original)
Ao apreciar o RE 848.826/DF, o c. Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para julgar contas de prefeito, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, é da casa legislativa, ressalvadas as oriundas de convênios com entes estaduais e federais. Destaco o que noticiado no Informativo nº 834, de 8 a 12 de agosto de 2016:
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” , da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao dar provimento, por maioria, ao RE 848.826/DF.
(sem destaque no original)
Esta Corte Superior já adotou entendimento, em conformidade com a tese definida pelo STF, no sentido de que a Câmara Municipal detém competência para julgar contas prestadas por prefeito. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835). […]
(ED-RO 448-80, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6/10/2016)
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral também salientou esse impeditivo em seu parecer. Veja-se (fl. 967):
Na espécie, não há notícia de que os repasses realizados pela Prefeitura de Barueri, mediante convênio com entidades do terceiro setor, tenham origem em recursos estaduais ou federais, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Contas para julgamento de tais contas.
Assim, deve prevalecer, no caso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, no sentido de que, em se tratando de contas de governo, de gestão, ou de transferência de verbas exclusivamente municipais, somente a reprovação destas pela Câmara Municipal faz incindir a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” , da
Lei Complementar 64/90.
(sem destaques no original)
Dessa forma, a ausência de julgamento das contas referentes aos exercícios de 2006, 2009 e 2010 pelo Poder Legislativo Municipal elide a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g.
No que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, a Corte de origem assentou que a anulação, pela Câmara Municipal, do decreto legislativo que as desaprovou, editando-se novo ato, seria suficiente para afastar incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 778):
Por fim, em relação à rejeição das contas do exercício de 2011, da Prefeitura de Barueri, pela Câmara (fls. 294/295), em que pese a discussão sobre a regularidade do Decreto Legislativo n° 3/2016, que declarou nulo o Decreto n° 9/2013 que reprovou as referidas contas anuais, não há notícia nos autos acerca da concessão de medida liminar suspendendo os seus efeitos.
(sem destaque no original)
Questionam os recorrentes a validade do DL 3/2016, que anulou o primeiro (DL 9/2013), no qual as contas de governo do recorrido relativas ao ano de 2011 foram desaprovadas pela Câmara Municipal, tendo em vista ausência de justificativa jurídica relevante.
De fato, como bem ressaltado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, esta Corte já assentou que, “rejeitadas as contas de Chefe do Poder Executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º,
in fine, da Constituição Federal” (REspe 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 30/9/2008). A única exceção a esse entendimento diz respeito à hipótese em que constatados vícios formais, o que não se comprovou na espécie (nesse sentido, dentre outros: REspe 35.476, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 18/11/2009).
Em igual sentido, o REspe 32-77/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE de 20/10/2016.
Desse modo, no ponto, impõe-se retorno dos autos ao TRE/SP para análise dos demais pressupostos da inelegibilidade da alínea g.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/SP examine o preenchimento dos demais requisitos da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 no tocante às contas relativas ao exercício financeiro de 2011.
Determino, ainda, imediata formação de autos suplementares e seu envio à Corte a quo, independentemente de eventual agravo interno.
Publique-se em Secretaria. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MATÉRIA JORNAL BARUERI NA REDE EM 18 de Março de 2017

Procuradoria negou argumentos apresentados por Carlinhos do Açougue e pediu ao TJ andamento na ação

O Ministério Público (MP) de São Paulo rejeitou, em parecer de 14/3,  a argumentação apresentada pela câmara de Barueri para justificar a anulação da sessão que reprovou as contas do prefeito Rubens Furlan em 2013. Com isso, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Promotoria. Se a corte acatar a tese do MP, Furlan estaria inelegível em 2016 e não poderia ter disputado a eleição. Assim, ele teria de deixar o cargo. (Veja abaixo quadro que explica cada passo do caso)

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Carlinhos apresentou explicações sobre a mudança de opinião dos vereadores/Fotos: Barueri na Rede

Em sua defesa, a câmara argumentou que o caminho correto para questionar a anulação do decreto não seria a ADI. Também invocou o princípio da autotutela, em que um órgão público tem obrigação e prerrogativa para revogar uma decisão sua que contenha erros. Por fim, afirmou que no julgamento das contas de Furlan de 2011, o ex-prefeito não teve assegurado o pleno direito de defesa.

O MP rebateu os três pontos e voltou a enfatizar aspectos apresentados no requerimento inicial. O principal argumento da Promotoria é o de que a câmara não pode desfazer a seu critério uma decisão tomada anteriormente. Em seu despacho, o subprocurador afirma não ser razoável que um julgamento político seja refeito “com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma câmara legislativa e pelos mesmos vereadores”. E completa: “Eventual irregularidade, se existisse, deveria ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário”.

O Ministério Público apela também ao argumento da insegurança jurídica, previsto na Constituição Federal. Segundo os procuradores, a câmara dos vereadores não pode modificar suas decisões de acordo com o momento político “pois, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos e/ou anulações poderiam ser realizados visando perseguições e/ou favorecimentos políticos”.

Agora, a ADI deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça. Caso a corte acate a tese do MP, volta a valer o decreto da câmara de 2013 que anulou as contas de Furlan e o tornou inelegível. Nesse caso, ele terá de deixar o cargo. Se o TJ, ao contrário, rejeitar o pedido dos procuradores, Furlan permanece no comando da prefeitura. Em ambos os casos, a parte que perder poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Não há previsão de prazo para essas próximas etapas.

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Fonte na Internet matéria Jornal BARUERI NA REDE veja link: http://baruerinarede.com.br/mp-rejeita-defesa-da-camara-no-caso-das-contas-de-furlan/

Barueri na Rede no Facebook:  https://www.facebook.com/baruerinarede.com.br/?fref=ts

BARUERI NA REDE

TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri

 

Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato

 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.

O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.

Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.

Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.

Fonte na Internet: http://baruerinarede.com.br/tj-julga-dia-26-acao-contra-a-camara-de-barueri/

 

 

Aplicativo ‘Fiscalize com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP’ ultrapassa marca de 2.800 downloads

Barueri Foto de Júnior Holanda

Cidade de Barueri em Foto de Junior Holanda – Curta nossa página no facebool: https://www.facebook.com/barueri.amor

TCE aplicativo apps

Concebido com o propósito de aproximar o cidadão à Corte de Contas paulista, o aplicativo é gratuito e está disponível para download no Google Play por meio do link http://migre.me/wnz9w e pelo App Store pelo link http://migre.me/wnzbc.

07/04/2017 – SÃO PAULO – O aplicativo ‘Fiscalize com o TCESP’, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), atingiu o total de 2.827 (dois mil oitocentos e vinte e sete) downloads efetuados desde seu lançamento – em julho de 2016.

Os dados são do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), que mensurou o total de instalações em 2 (duas) lojas online de distribuição de aplicativos.

De acordo com o Diretor de Sistemas do DTI, Fábio Correa Xavier,  na ‘Google Play’ foram registrados 1.431 (um mil e quatrocentos) downloads. E na ‘App Store’ o número chegou a 1.396 (um mil trezentos e noventa e seis) instalações – 210 (duzentos e dez) só nos últimos 30 (trinta dias).

Compatível com os sistemas operacionais ‘Android’ e ‘IOS’, a plataforma tem o objetivo de proporcionar aos usuários a possibilidade de avaliar os serviços públicos de setores ligados à Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, entre outros.

 Concebido com o propósito de aproximar o cidadão à Corte de Contas paulista, o aplicativo é gratuito e está disponível para download no Google Play por meio do link http://migre.me/wnz9w e pelo App Store pelo link http://migre.me/wnzbc.

Como funciona

Após o usuário preencher e encaminhar suas informações – por meio de fotos, vídeos e reclamações –, os dados são georreferenciados, fazendo com o Tribunal de Contas do Estado possa ter conhecimento, como por exemplo, da data, hora e local exato de onde foram emitidos esses chamados.

As informações são transmitidas diretamente ao setor de informática e de Fiscalização do TCE para análise e cruzamento, auxiliando então as ações fiscalizatórias ordinárias e extraordinárias.

Tribunal de Contas PROÍBE Gestor G.R.B Grêmio Recreativo de Barueri de Receber Dinheiro Público, veja:

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Prefeitura de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

 

Prefeito Municipal Rubens Furlan emitiu, na data de 16/07/2007, o Certificado de Organização Social em favor do Grêmio Recreativo Barueri, habilitando-o à celebração de contrato de gestão.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

COMUNICADO SDG Nº 012/2017
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
181. Processo: TC 41104/026/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO BARUERI
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 06/11/2008
Embargos de Declaração – rejeitado – DOE de 07/01/2009 – Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE 05/02/2009 – TC-7361/026/09 – Agravo – não conhecido – DOE de 3/6/2009 –
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/5/2014
Transitado em julgado em: 26/05/2014

VEJA LISTA COMPLETA :

https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/comunicado_sdg_12_2017.pdf

EXISTE OUTRAS ENTIDADES DE BARUERI NA RELAÇÃO, VEJA:

COMUNICADO SDG Nº 012/2017

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

108. Processo: TC 38627/026/10
Beneficiário: FASE – FRENTE DE APOIO SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 11/12/2013
Transitado em julgado em: 13/01/2014

532. Processo: TC 26865/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE RUA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/06/2008
Transitado em julgado em: 25/06/2008

 

Veja Matéria do SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Mais de 1200 entidades estão impedidas de receber recursos públicos

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Clique para acessar a listagem 

06/04/2017 – SÃO PAULO – Por meio de Comunicado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado – ou municípios – até regularizarem suas pendências perante o TCESP.

O Comunicado SDG 12/2017 traz 1.265 (um mil e duzentos e sessenta e cinco) casos contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.  A publicação apresenta situações a contar de agosto de 2008, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

A relação segue o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993. Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas http://www.tce.sp.gov.br e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado.  A relação está disponível no link http://migre.me/wnVWS.

VEJA RESUMO DO CASO GRB GRÊMIO RECREATIVO BARUERI

Ministério Público de Contas aponta irregularidades em contrato entre Prefeitura e Grêmio Recreativo Barueri

Publicação em 25 de abril de 2016

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) concluiu pela irregularidade do Contrato de Gestão e dos Termos Aditivos que foram celebrados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (TC-3413/026/13). O objeto contratual consistiu no fomento de diversas modalidades esportivas através das turmas de iniciação esportiva e das equipes de alto rendimento, com repasses de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) em 2013, R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil) em 2014 e R$ 14.000.000,00 (catorze milhões) em 2015.

A princípio, a matéria não foi submetida a julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque os órgãos de instrução não apontaram nenhuma falha na contratação, sendo sua análise diferida pelo prazo de cinco anos. Contudo, ao analisar os termos aditivos que foram celebrados no final de 2014, o Procurador Rafael Antonio Baldo propôs o julgamento do caso, em virtude dos contornos imprecisos do fomento, das falhas apuradas no procedimento de seleção e dos vícios formais no contrato original e nos aditamentos ulteriores.

Quanto ao contrato de gestão, o MPC-SP identificou vício no objeto contratual, porque não houve a delimitação satisfatória da atividade fomentada, nem a demonstração da vantajosidade e do impacto financeiro-orçamentário. Em relação ao procedimento de seleção, foi apontada a violação do princípio da publicidade, tendo em vista a ausência de publicação do edital nos jornais de circulação local e regional e a fixação de prazo exíguo para a formulação dos Planos Operacionais pelas entidades interessadas. No que concerne à habilitação da entidade, não foi comprovada a sua regularidade fiscal perante a Justiça do Trabalho e a Seguridade Social.

Além destas falhas formais, constatou-se a omissão do Plano Operacional, principalmente no que tange à definição das metas quantitativas e dos custos unitários, não sendo possível apurar o valor gasto com as turmas de iniciação e com as equipes de alto rendimento. Este traço lacônico também se espraiou para os termos aditivos que se seguiram nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, denotando possíveis indícios de sobre preço no ajuste do desembolso anual previsto para cada modalidade esportiva e para cada departamento.

Após a manifestação do MPC, as falhas relacionadas ao contrato e aos termos aditivos serão apreciadas pelo Auditor, que, reconhecendo os indícios de irregularidade, poderá encaminhar o processo para o Conselheiro Relator do TCE-SP. É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-3413/026/13) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O parecer pode ser lido na íntegra

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VEJAM O QUE JÁ ACONTECEU EM 2012

Trata-se de processo relativo ao Contrato de Gestão firmado entre a  Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (GRB).
O Contrato de Gestão n.º 732/12 foi celebrado em 06.12.2012 pelo valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com vigência até o prazo máximo de 60 meses

Nesse sentido, o Poder Público não pode deixar de realizar as atribuições que lhe foram constitucionalmente conferidas, seja diretamente, através de ações desenvolvidas pelo próprio aparato administrativo, seja indiretamente, mediante cooperação com o Terceiro Setor. O que não se admite é a transferência integral dessa atribuição para o setor público não-estatal, como infelizmente ocorreu no presente caso. Isto porque a Prefeitura Municipal de Barueri se desincumbiu completamente do seu dever constitucional de promover o esporte, ao firmar contrato de gestão com objeto tão amplo a ponto de dispensar, praticamente, qualquer atuação da Secretaria Municipal do Esporte. Nesse sentido, é clara a Terceirização procedida por meio do presente Contrato de Gestão, sem falar na fuga do regime jurídico de direito público. Sob o viés orgânico, a própria Secretaria Municipal de Esportes parece se  confundir com o Grêmio Recreativo Barueri nas suas atribuições. Como se depreende do sítio eletrônico da Prefeitura de Barueri, “a principal missão da Secretaria de Esportes é garantir o acesso da população às práticas esportivas e ao lazer. As Escolinhas de Esporte (com 16 modalidades), os campeonatos de futebol amador e demais eventos esportivos abertos à população são os exemplos mais simbólicos da ação da Secretaria. Todos os ginásios e praças esportivas da cidade são administradas pela Secretaria de Esportes, que disponibiliza toda sua estrutura em benefício do cidadão”. Vale dizer, a própria Secretaria Municipal expõe que sua principal missão é difundir o esporte por meio das escolinhas, porém, delega-as quase integralmente ao Grêmio Recreativo por meio do contrato de gestão. Com isso, fica evidente que o Grêmio Recreativo Barueri deixou de ter atuação complementar no fomento ao esporte para substituir a própria Secretaria Municipal na execução de sua atividade-fim, tornando-se uma longa manus da Administração.

LEIA NA INTEGRA ACESSE O LINK ABAIXO

pelo julgamento de irregularidade do contrato principal e dos termos aditivos, firmados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, de condenação dos responsáveis a devolução dos valores indevidamente pagos em virtude de sobrepreço, da comunicação dos fatos à Câmara Municipal de Barueri e da remessa de cópia dos autos para o Ministério Público de Contas, a fim de que possa tomar as Providências cabíveis.
É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
São Paulo, 25 de abril de 2016.
RAFAEL ANTONIO BALDO
Procurador do Ministério Público de Contas.É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
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Ainda sobre o Julgamento do Contrato de Gestão nº 732/2012 foi celebrado em 06.12.2012 pelo valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com vigência até o prazo máximo de 60 meses firmado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (GRB)  . Observem parte do Julgamento RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministério Público de Contas. Como Segue:

Ao tratar da infraestrutura usada na execução do projeto, o plano operacional já tinha referido à possibilidade de utilizar alojamento para os atletas das equipes de rendimento (fls. 191), mas em momento algum foram detalhados os critérios objetivos que levaram à fixação do aluguel devido ao centro de treinamento. Além destes contornos dúbios do contrato de aluguel firmado entre o GRB e o Sportville Centro de Treinamento Ltda., nota-se que esse desembolso anual de R$ 2.118.157,86 (11,86% do total de gastos previstos) beneficiou tão somente os 120 atletas do basquete e os 160 atletas do futsal, conforme o Plano Operacional de 2013, do que se depreende a desproporcionalidade dos valores envolvidos e a consequente malservação do dinheiro público repassado. A título ilustrativo, cabe lembrar que, em 2014, ao Sportiville foi previsto o repasse de R$ 2.017.637,50 (12,6% do valor total), com o objetivo de acolher 380 atletas do basquete, do futsal e do voleibol, mantendo-se tal desproporcionalidade. É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
São Paulo, 25 de abril de 2016.

RAFAEL ANTONIO BALDO
Procurador do Ministério Público de Contas.

“que o membro da comissão de avaliação deve ser servidor efetivo com expertise técnica na área. No caso em tela, o Secretário Municipal de Esportes editou a Portaria n.º 27/2012 na data de 12/11/2012, com o objetivo de designar três membros para a comissão de avaliação dos projetos a serem apresentados após a convocação que já tinha sido realizada, estranhamente, na data de 10/11/2012 (fls. 16). Dentre os membros designados, verifica-se que o Senhor Florisvaldo Silva Cardoso, portador do RG 52.025.790-X, tinha sido admitido pela Administração Pública após sua aprovação no concurso público n.º 02/2008 para o cargo de zelador, como se infere do processo de admissão de pessoal TC- 038628/026/10, referente ao exercício de 2009. Tratando-se de atividade avessa ao esporte, ressoa evidente a falta de critérios qualificativos na designação dos membros responsáveis pela avaliação do projeto, colocando em xeque a seriedade do procedimento de convocação dos interessados no fomento municipal. Demonstrada a gravidade do vício, impõe a nulidade de todo o procedimento, daí decorrendo a irregularidade do contrato principal e dos termos aditivos”.  Todos precisam ler todo o processo clique no Link abaixo:

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Além da constituição formal, a entidade comprovou, após requisição do TCE/SP, sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 223),deixando, contudo, de acostar a Certidão Negativa de débitos trabalhistas e de débitos perante a Seguridade Social. Na visão ministerial, não basta a mera inscrição formal no CNPJ, sendo igualmente necessário comprovar a regularidade fiscal perante a Justiça do Trabalho e perante a Receita Federal do Brasil, no que tange à Seguridade Social. Da leitura do enunciado, depreende-se que, antes de firmar qualquer contrato, convênio ou acordo jurídico, seja com empresa que tenha participado de procedimento licitatório, seja com entidade do Terceiro Setor que esteja interessada no fomento, a Administração Pública sempre dever agir com cautela, averiguando, de antemão, se ambas estão em dia com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, pois, do contrário, poderá ficar configurada a conduta culposa dos órgãos e das entidades públicas (responsabilidade subjetiva por faute de service), por conta da imprudência e da negligência de seus agentes, sem prejuízo do direito de regresso. Caso o Poder Público soubesse, desde o início, que a entidade já era recalcitrante no cumprimento de suas obrigações, o vínculo de cooperação sequer se consumaria.

Nessas circunstâncias, a Administração pode assumir a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas e dos encargos sociais que não forem pagos após a celebração do instrumento. Por fim, corroborando o dever de exigir e de comprovar a regularidade trabalhista, social e previdenciária, o próprio artigo 65 do Estatuto Social do Grêmio Recreativo Barueri fixou a obrigação da entidade em apresentar as certidões negativas referentes ao FGTS e às contribuições sociais devidas ao INS ao final de cada exercício. Assim, na ausência desses documentos, fica demonstrado o descumprimento de obrigação imposta pela própria Constituição Cidadã de 1988, maculando não só a habilitação do Grêmio Recreativo Barueri, como também o contrato de gestão com ela firmado.

Superada a análise da constituição formal e da inscrição no CNPJ, a avaliação jurídico-finalística encerra-se com o juízo de conformidade do procedimento administrativo interno de qualificação da entidade como organização social, pautando-se na legislação local e no parecer favorável da autoridade responsável pela área. No Município de Barueri, a Lei Municipal n.º 1.360/2003 disciplinou a qualificação das entidades e os contratos de gestão (fls. 216/222). Seu artigo 2º previu que “somente poderá ser outorgada a qualidade de organização social a entidade cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, assistência social e ao esporte”. Com base nessa lei, o Prefeito Municipal Rubens Furlan emitiu, na data de 16/07/2007, o Certificado de Organização Social em favor do Grêmio Recreativo Barueri, habilitando-o à celebração de contrato de gestão (fls. 48). Mesmo depois de qualificada como organização social, a entidade deve manter os requisitos previstos na lei municipal. Neste sentido, dentre as condições para a manutenção da qualificação como organização social, o artigo 4º, inciso III, dessa lei impõe “a apresentação, ao final de cada exercício, das certidões negativas referentes ao FGTS bem como às contribuições sociais devidas ao INSS”. Nada obstante, como se viu no tópico anterior, a contratação do Grêmio Recreativo Barueri não precedida pela comprovação de sua regularidade perante a Justiça do Trabalho e a Seguridade Social, inclusive no que tange ao FGTS. Assim, descumprida a lei municipal, a entidade deveria ter perdido sua qualidade de Organização Social, colocando em xeque, também por este motivo, a legitimidade da contratação.

Encaminhe suas dúvidas e esclarecimentos para :

Tribunal de Contas de São Paulo : http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Ministério Público de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Prefeitura de Barueri Abre Pregão SUPR N° 017/2017 Licitação Para aquisição e entrega de materiais de escritório.

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Jardim São Pedro em Barueri Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 017/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais de escritório, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos, conforme publicado no Diário Oficial do dia 05.04.2017:

Diário Oficial dia 05.04.2017 – PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 017/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais de escritório, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 20/04/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 06/04/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes neste PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 017/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais de escritório, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 20/04/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Mais de 600 prestigiam abertura do 21º Ciclo de Debates do TCESP-Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Presidente do TCESP, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

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27/03/17 – SANTOS – Mais de 600 pessoas prestigiaram, na quinta-feira (23/3), às 10h00, em Santos, a abertura dos trabalhos da 21ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. O encontro reuniu Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores, Secretários, agentes públicos e lideranças políticas de 26 (vinte e seis) municípios jurisdicionados da Baixada Santista e Litoral Sul do Estado.

O evento, que ocorreu nas dependências do auditório do Serviço Social do Comércio (SESC), é realizado anualmente pela Corte de Contas e tem o objetivo de orientar os gestores e lideranças políticas sobre as boas práticas da administração pública. Em 2017 serão 11 (onze) encontros que debaterão sobre os temas específicos de planejamento, transparência, controle interno e Terceiro Setor.

Ao lado do Presidente do TCESP, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, integrou a mesa de trabalhos, representando as autoridades e lideranças políticas regionais, o Vice-Prefeito de Santos, Sandoval Nascimento Soares. Por parte do TCE estiveram presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; os Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização I e II, Antonio Bento de Melo e Alexandre Carsola e os Diretores Regionais do TCE em Santos e Registro, Marco Francisco da Silva Paes e Antonio José Viveiros.

Ao fazer a saudação inicial à caravana do TCE e aos presentes, o Vice-Prefeito de Santos disse estar muito honrado em o município sediar o primeiro dos 11 (onze) encontros que ocorrerão no ano. “O Tribunal de Contas deixou de ser um Tribunal punidor para ser um Tribunal orientador, visando a adequação orçamentária dos municípios”, consignou

. Painel Regional

Ao abrir as atividades, o Presidente do TCE apresentou um panorama regional dos 26 (vintes e seis) municípios que integram as 2 (duas) regiões administrativas jurisdicionadas das Unidades Regionais em Santos (UR-20) e Registro (UR-12). Segundo dados doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população regional reúne 2.267.443 habitantes. Somados, os orçamentos dos municípios atingem a cifra de R$ 3.186.140.696,88.

Beraldo falou sobre a emissão de pareceres em relação a aprovação das contas municipais nos exercícios de 2012 a 2014 e citou os principais motivos que ensejaram o juízo pela desaprovação das prestações de contas: despesas com Fundeb, previdência, precatórios, aplicação no Ensino e desobedecimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

. IEGM

O Presidente do TCE fez um comparativo entre os dados colhidos pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), relativos aos exercícios de 2014 e 2015. No levantamento, 14 (catorze) cidades caíram de posicionamento. Sidney Beraldo destacou diversos pontos de atenção em relação ao planejamento, com o cruzamento de resultados e metas, adoção de sistemas de controle interno e sobre a transparência dos dados públicos.

. Terceiro Setor

Em relação ao Terceiro Setor, as regiões fiscalizam a atuação de 9.329 entidades que recebem recursos públicos. De acordo com o TCE, em 2015 houve a destinação de R$ 5.214 bilhões em recursos municipais – apenas 5% das receitas foram oriundas do Estado.

. Fiscalizações ordenadas

Em sua exposição, Beraldo chamou a atenção dos gestores sobre pontos de vulnerabilidade – acerca do fornecimento de merenda escolar, transporte escolar, resíduos sólidos e transparência -, e que foram detectados por meio das fiscalizações ordenadas realizadas no exercício de 2016. O estudo regional e os dados apresentados podem ser conferidos por meio do link http://migre.me/wiWy9.

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PGJ proclama resultado da eleição que indicou Hossepian e Grella para CNJ e CNMP

MPSO HOSSEPIAN E GRELHA CNJ E CNMP

O Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio(ao centro), proclamou Os procuradores de Justiça Arnaldo Hossepian(direita da foto), com 853 votos, e Fernando Grella, com 918 votos, são os indicados, respectivamente, para os cargos no CNJ e no CNMP.

O Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, proclamou, pouco depois das 17 horas deste sábado (18/3), o resultado da eleição para indicar os membros do Ministério Público de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os procuradores de Justiça Arnaldo Hossepian, com 853 votos, e Fernando Grella, com 918 votos, são os indicados, respectivamente, para os cargos no CNJ e no CNMP.

Obrigatória, a votação transcorreu sem nenhum problema digno de nota entre 9 e 17 horas. As urnas eletrônicas estavam instaladas na sede do MPSP, na capital, e nas sedes administrativas localizadas nas cidade de Araçatuba, Bauru, Campinas, Franca, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Taubaté e no Vale do Ribeira. O voto era facultativo para os membros do MPSP que estejam afastados da carreira, em férias ou em licença.

De acordo com o ato normativo que regulamenta o processo, o Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de cinco dias, contado da proclamação do resultado, indicará: I – ao colegiado de Procuradores-Gerais de Justiça, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo que concorrerá à formação da lista com os 3 (três) nomes para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, a que alude o parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; II – ao Procurador-Geral da República, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo que concorrerá à escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

 

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