Autor Arquivo: jrholanda

As estranhas ligações entre as Empresas L. I. Engenharia e CONSTRUALPHA Construções com o Governo de Barueri, Ministério Público e Tribunal de Contas precisam investigar. Vejam:

Piteri LI construções

Obra sendo feita pela L.I. Engenharia e Construções Ltda pelo atual Governo Rubens Furlan 2017 que tem como Vice- Prefeito e Secretário de Obras atual Roberto Piteri o ex-Sócio da L.I. Engenharia e Construções Ltda.

Acreditamos o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  precisam investigar o envolvimento do Governo Rubens Furlan(2005 -2008/2009-2012/e 2017) e seu Vice Roberto Piteri com as Empresas da Família TAGLIARI se tudo acontece dentro da legalidade e se estes atos são lícitos, como segue:

Nome fantasia : L.I. Engenharia e Construções e Razão social: L.I. Construções Ltda CNPJ 68.261.908/0001-92.

Composição da Empresa: http://www.empresascnpj.com/s/empresa/l-i-construcoes-ltda-nome-fantasia-l-i-engenharia-e-construcoes/68261908000192

Razão social: Construalpha Construções Eireli  CNPJ 05.126.036/0001-30.

Composição da Empresa: http://www.empresascnpj.com/s/empresa/construalpha-construcoes-eireli/05126036000130

OBSERVEM QUE A L. I ENGENHARIA JÁ TEVE COMO SÓCIO O ATUAL SECRETÁRIO DE OBRAS DA CIDADE DE BARUERI SENHOR ROBERTO PITERI, SUA ESPOSA DAMARIS BORGES PITERI, SEU FILHO JOSE ROBERTO PITERI FILHO. O SÓCIO DESDE INÍCIO SENHOR WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI. E consequentemente VALENTINO SIPOLI,  NELSON MENDES DOMINGUES FILHO,  LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI,   IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO.

Pesquisa Realizada na Junta Comercial do Estado de São Paulo

https://www.jucesponline.sp.gov.br/Restricted/Solicitacoes/Fotocopia/EscolheDocumentos.aspx?nire=35210978421

12/08/2002 172.801/02-3

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 152.500,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 76.250,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE JOSE ROBERTO PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 651.164.298-49, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 74.725,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE DAMARIS BORGES PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 035.444.978-83, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.525,00.

09/12/2004 491.746/04-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

RETIRA-SE DA SOCIEDADE DAMARIS BORGES PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 035.444.978-83, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.525,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, RG/RNE:  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 125.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE JOSE ROBERTO PITERI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 651.164.298-49,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 74.725,00.

ADMITIDO JOSE ROBERTO PITERI FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 329.290.428-50, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 125.000,00.

23/04/2013 147.668/13-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E DIRETOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE VALENTINO SIPOLI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 059.978.368-00, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00. detalhes DISPONÍVEL 5

07/11/2013 437.167/13-6

ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.

detalhes DISPONÍVEL 5

18/12/2013 479.315/13-9

ARQUIVAMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO: RE – RATIFICACAO – OUTROS – ENDERECO: CALCADA DAS VIOLETAS, 314 – BAIRRO CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE/ALPHAVILLE – BARUERI – SAO PAULO

detalhes DISPONÍVEL 5

20/10/2014 409.619/14-0

RETIRA-SE DA SOCIEDADE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E DIRETOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE VALENTINO SIPOLI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 059.978.368-00,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 2.500.000,00.

ADMITIDO LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.250.000,00.

ADMITIDO IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 625.000,00.

ADMITIDO LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 625.000,00.

AGORA OBSERVEM O HISTÓRICO DA Construalpha Construções Eireli  E SEUS SÓCIOS até ser transformada em EIRELI e finalmente ter apenas 01 Sócio, como segue abaixo:

Pesquisa Realizada na Junta Comercial do Estado de São Paulo

https://www.jucesponline.sp.gov.br/Restricted/Solicitacoes/Fotocopia/EscolheDocumentos.aspx?nire=35217602354

02/04/2004 157.760/04-2

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA CONSTRUALPHA CONSTRUCOES LTDA.

23/08/2007 305.110/07-0

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.500,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 148.500,00.

14/03/2011 097.787/11-5

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS).

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 45.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 4.455.000,00.

CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS).


REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 60.000,00.


REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.940.000,00.


ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA CALCADA VIOLETAS, DAS, 314, 1 ANDAR, ALPHAVILLE COMERCIA, BARUERI – SP, CEP 06453-003.

17/03/2016 118.520/16-7

ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA CALCADA DAS HORTENCIAS, 156, 2 ANDAR, ALPHAVILLE COMERCIA, BARUERI – SP, CEP 06453-017.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, RG/RNE: 75963334,  NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.030.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE WALDEMAR ROBERTO TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 032.215.188-03, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.940.000,00.

ADMITIDO IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51, RG/RNE: 336826345, NA SITUAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

ADMITIDO LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, RG/RNE: 336826357, RESIDENTE À AV. MARCOS PENTEADO DE U. RODRIGUES, 10101, AP 31-BL. A, SANTANA DE PARNAIBA – SP, CEP 06543-001, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE LISANDRA BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 055.005.238-05, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.030.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE IVAN BOVAROTTI TAGLIARI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 359.915.818-51, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 6.000.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE LIVIA BOVAROTTI TAGLIARI MIZUMOTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 337.152.168-08, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.485.000,00.

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.

31/03/2016   TRANSFORMADA DE NIRE 35217602354.

05/01/2017 025.879/17- 0 ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA CAUAXI, 293, 10 AND SL1010, ALPHAVILLE CENTRO I, BARUERI – SP, CEP 06454-020. , DATADA DE: 16/12/2016.

AS DUAS EMPRESAS EM COMUNS COM SÓCIOS ENTRE A FAMÍLIA PITERI E A FAMÍLIA TAGLIARI, JÁ ESTIVERAM NO MESMO ENDEREÇO(NO PASSADO) COMO PODEMOS VERIFICAR NA CALCADA VIOLETAS, N° 314, E A OUTRA NO MESMO NÚMERO SÓ QUE NO 1° ANDAR, ATUALMENTE PESQUISANDO NA INTERNET VERIFICAMOS TELEFONES E EMAIL IGUAIS. O IVAN BOVAROTTI TAGLIARI QUE JÁ FOI SÓCIO DA L.I ENGENHARIA AGORA É PROPRIETÁRIO SOZINHO DA CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Telefone(11) 4195-0548

Email: cinthia.angeline@terra.com.br

VEJAMOS AGORA UMA PEQUENA PARTE DE SUAS PARTICIPAÇÕES NO GOVERNO RUBENS FURLAN:

L. I. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

TC-034073/026/08

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). Objeto: Execução do remanescente da obra da Nova Maternal Matilde Abreu de Moraes – Vila Barros, em regime de empreitada por preços unitários, conforme memoriais descritivos, plantas e planilha orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste contrato. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 06-06-08. Valor – R$1.874.179,53.

Processo: TC-037189/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L. I. Engenharia e Construções Ltda. Responsáveis: Rubens Furlan – ex-Prefeito Municipal; Tatuo Okamoto – ex-Secretário dos Negócios Jurídicos; José Tadeu dos Santos – ex-Secretário de Projetos e Construções (contratante) e Waldemar Roberto Tagliari – representante (contratada). Gilberto Macedo Gil Arantes (Atual Prefeito). Advogado(s): Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Marcelo Palaveri, e outros. Objeto: “Execução de prédio para centro de treinamento no Jardim dos Camargos”. Em exame: 1º Termo Aditivo, de 28/12/2006. 2º Termo Aditivo, de 24/07/2007. 3º Termo Aditivo, de 28/12/2007. 4º Termo Aditivo, de 02/04/2008. 5º Termo Aditivo, de 29/05/2008. Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, de 03/09/2008 e de 05/12/2008 (fls. 888/889). Instruídos os termos aditivos e acessórios em epígrafe, as impropriedades apontadas pela Fiscalização (fls. 890/898 e 901/903) foram objeto de notificação expedida pela DF-09 para ciência do atual Prefeito (Ofício nº 045/2016, fls. 899/900). Diante disso e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assino aos contratantes e aos responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresentem alegações de interesse. Autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório. Publique-se.

PROCESSO: TC-044412/026/07 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. –Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. -Autoridades Responsáveis: Rubens Furlan (ex-Prefeito), Tatuo Okamoto e Norival Zanelato Junior (Secretários dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). OBJETO: Reconstrução da EMEF Deputado Caio Prado Junior – Jardim Santo Antonio, em regime de empreitada por preços unitários. EM EXAME: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29-11-07. Valor – R$6.882.109,56. Termos Aditivos celebrados em 28-1207, 17-07-08, 01-09-08, 24-10-08, 18-12-08 e 19-12-08. Termo de Recebimento Provisório emitido em 13-03-09. Termo de Recebimento Definitivo emitido em 13-03-09. Termo de Recebimento Definitivo de Obras emitido em 15-06-09. ADVOGADOS: Tatuo Okamoto e Eduardo José de Faria Lopes. Defiro o pedido de vista formulado pela contratante à fl.801, fixando aos interessados o prazo comum de 05 (cinco) dias. Autorizo, desde já, extração de cópia dos autos, observadas as disposições legais e regulamentares.

Proc.TC-030600/026/08. Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade responsável pela abertura do certame licitatório e pela homologação: José Tadeu dos Santos (Secretário Municipal de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o instrumento: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário Municipal de Projetos e Construções). Objeto: Construção de prédio para abrigar a ETEC- Escola Técnica, Sítio Mutinga. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 31.07.08. Valor – R$9.919.374,00. Contrato julgado regular.

TC-014199/026/07 Recorrentes: Prefeitura Municipal de Barueri e Rubens Furlan – Prefeito Municipal de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e L.I. Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de serviços de ampliação da cozinha, sanitário e sala de informática, construção de salas e vestiário, reforma da quadra, manutenção e troca de telhas da cobertura, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, caixilhos, revisão da pintura interna e externa, inclusive quadra poliesportiva na EMEI Cecília da Silva Carvalho, Vila Engenho Novo. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções).

TC-014203/026/07 Recorrente: Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e L.I. Engenharia Ltda., objetivando a construção de “Maternal” no Parque Imperial. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções).

TC-008814/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação: José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Tadeu dos Santos (Secretário de Projetos e Construções), Silvia Mara Soares (Diretora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções. Objeto: Construção de prédio para abrigar o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Centro Comercial Barueri, em regime de empreitada por preços unitários.

3° aditamento – contrato nº. 360/09 – Protocolo nº.  042983/09 – Edital: TP SPC 007/08 – Contratante: Prefeitura  Municipal de Barueri – Contratada: L.I Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de prédio para abrigar o Pelotão de Força Tática do Parque Imperial – Barueri. Cláusula I – Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo a que alude a Cláusula II-4 do Contrato n°. 507/08.

3° aditamento – contrato nº. 016/10 – Protocolo nº.  003470/10 – Edital: CP SPC 022/08 – Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri – Contratada: L.I. Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de prédio para abrigar a EMEF Jardim Paulista. Cláusula  I – Fica o valor do Contrato nº. 010/09, estipulado na Cláusula  V-15 suplementado em mais R$ 1.206.453,54, em decorrência de serviços complementares não previsto no edital, tudo de conformidade com o Memo. SPC nº. 020/10.

Contrato nº. 079/07 – Processo nº. 013404/2007 – Edital: TP SPC 004/06 – Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri  – Contratada: L.I Engenharia e Construções Ltda. – Objeto: Revisão dos pisos das áreas internas e externas, manutenção e troca das telhas da cobertura, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, manutenção dos muros de fechamento e pintura  externa e interna na EMEF Myrthes Therezinha Assad Vilela –Centro – Valor: R$ 888.951,44 – Vigência: 150 dias –   Assinatura: 21/03/07 – Proponentes: 12 – Modalidade:  Tomada de Preços.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2006 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da EMEF Jardim São Vicente de Paula Fica HOMOLOGADO e ADJUDICADO o presente certame à favor da empresa L I ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , por ter atendido às exigências editalícias CARLOS ZICARDI – Secretário de Transp e Suprimentos RUBENS FURLAN – Prefeito

02.04.2005  TOMADA DE PREÇOS Nº 001/05 – CLASSIFICAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação de área do Centro de Aperfeiçoamento de Professores para abrigar a Administração da Secretaria de Educação. A Comissão de Licitações, com base em parecer da Secretaria de Projetos e Construções resolve CLASSIFICAR a licitante L.I. Engenharia e Construções Ltda., por ter ofertado o menor preço e atendido as exigências editalícias. Maria Aparecida Gomes – Pres. Comissão de Licitações.

 

CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES LTDA ( CONSTRUALPHA CONSTRUÇÕES EIRELI)

Recorrentes: Rubens Furlan – Prefeito à época e Prefeitura Municipal de Barueri – Tatuo Okamoto, Secretário de Negócios Jurídicos e José Roberto Piteri – Secretário de Projetos e Construções. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e a empresa Construalpha Construções Ltda., objetivando a execução do prédio Maternal do Jardim Belval, na Avenida Henrique Gonçalves Baptista, em regime de empreitada por preços unitários. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), Tatuo Okamoto (Secretário de Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções) e Silvia Mara Soares (Coordenadora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas).

TC: OOOO7266.989.16-9 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI. Responsável: Rubens Furlan, Prefeito Municipal à época dos fatos. CONTRATADO(A): CONSTRUALPHA CONSTRUCOES LTDA. Assunto: ORDENS DE SERVIÇO Nº 001 a 016, de 22/10/12, 08/11/2012, 14/11/2012, 13/02/2013, 20/02/2013, 05/04/2013, 10/04/2013, 06/06/2013, 10/06/2013 e 19/09/2013. Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviços gerais de reforma, cobertura, passeios, pintura de alvenarias, caixilhos e pisos, execução de muros, muretas e gradis de fechamento em áreas internas e externas, incluindo manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em diversos locais no município, com fornecimento de materiais e mão de obra especializada, de conformidade com a proposta apresentada, bem como de seus anexos. VIGÊNCIA DA ATA: 20/09/2012 À 19/09/2013 (Lote 02).

PROCESSO: TC-23697/026/11 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. -Contratada: Construalpha Construções Ltda. -Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções), Silvia Mara Soares (Arquiteta) e José Tadeu dos Santos (Secretário de Obras). OBJETO: Construção de Complexo Educacional, sendo EMEF, EMEI e Maternal na Avenida Washington Luiz com a Rua José Justino Martins – Jd Silveira. EM EXAME: : Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 07-06-11. Valor R$ 28.395.786,31. Termos de Aditamento firmados em 24-10-11, 30-11-11, 26-12-11, 29-12-11 e 31-03-12. Termo de Recebimento Provisório assinado em 10-12-12 Termo de Recebimento Definitivo firmado em 18-03-13. Execução Contratual.

PROCESSO: TC-014937/026/10 INTERESSADOS: -Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. -Contratada: Construalpha Construções Ltda. -Autoridades Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito à época), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções), e Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos). OBJETO: Construção de complexo educacional, sendo Maternal, EMEI e EMEF na Rua Copo de Leite – Jardim Flórida, em regime de empreitada por preços unitários, conforme memorial descritivo, plantas e planilha orçamentária. EM EXAME: Licitação. Concorrência nº 43/09. Contrato nº0156/10 celebrado em 25/03/10 (fls.413/416). Termos de Aditamento celebrados em 18/05/10, 27/09/10, 20/10/10, 25/11/10, 22/12/10, 29/12/10, 29/04/11, 27/05/11, 22/06/11, 30/09/11, 24/01/12, 09/02/12 e 13/07/12 (fls.1297, 1309, 1319, 1328, 1340, 1350/1351, 1360/1361, 1385, 1409, 1433, 1443/1444, 1454/1455 e 1474). Termo de Recebimento Provisório, de 19/03/12. Termo de Recebimento Definitivo, de 02/08/12. Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais, de 02/08/12 (fls.1503/1505). Recibos de Devolução de Garantia, de 21/05/13 (fls.1507/1509)

TC-016282/026/09 – Instrumentos contratuais. Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Construalpha Construções Ltda. Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções) e Silvia Mara Soares (Coordenadora Técnica de Obras Civis e Urbanísticas). Objeto: Execução do prédio da Maternal do Jardim Belval, na Avenida Henrique Gonçalves Baptista, em regime de empreitada por preços unitários. Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 01-09-09, 19-11-09, 23-12-09 e 28-01-10. Termo de Recebimento Provisório firmado em 19-04-10. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 25-06-10.

TC-020598/026/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Construalpha Construções Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação: José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram o Instrumento: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Objeto: Ampliação e reforma da EEFMT Professora Maria Theodora Pedreira de Freitas – Alphaville – Conde I. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 22-05-09. Valor – R$23.881.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada em 02-10-09.

CLARO ACIMA É APENAS UMA PEQUENA AMOSTRA(existem bem mais) DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS DUAS EMPRESAS EM NOSSO MUNÍCIPIO DE BARUERI, E QUE TUDO INDICA, EXISTEM BEM MAIS COISAS EM COMUM, ALÉM DOS FATOS, AQUI EXPOSTOS, E QUE NECESSITAM, DE UMA  FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERIA TUDO ISSO LÍCITO E PERFEITAMENTE ACEITÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO?? DEIXO ESTA PERGUNTA PARA OS ORGÃO FISCALIZADORES E PARA A PRÓPRIA SOCIEDADE BARUERIENSE.

* Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º)

* Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)

* Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)

* O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)

* Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63).

Fonte: Controladoria Geral da União

Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente, pois a transparência torna os governos mais democráticos e não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada.

Transparência e clareza são fundamentais num Estado Gerencial e num momento de globalização como o que vivemos, atualmente. Com a redução do Estado, alcança-se uma situação em que a administração pública se vê com um espaço restrito para atuar na vida do Estado e da sociedade, deixando para a iniciativa privada e organizações não governamentais a tarefa de promover e fiscalizar determinadas atividades que até então pertenciam à esfera estatal.

A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a “coisa pública”, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Direito à informação

O controle social deve ser exercido para que a comunidade se cientifique de que o ato do administrador público está sendo realizado de acordo com a lei.

Por isso, há que se respeitar o direito à informação que cabe à população, a fim de que se efetive a completa transparência nas atividades da administração e na aplicação de recursos públicos, promover a participação na administração, fiscalização ou controle em organismos governamentais ou não governamentais incumbidos de prestar serviços que antes cabiam ao Estado, a participação na execução de serviços e obras, a participação nas decisões políticas, através da iniciativa popular em projetos de lei, referendo, plebiscito e outros.

Informações Sobre o Autor

Romualdo Flávio Dropa

Advogado, especialista em Educação Patrimonial, Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR.

 

Participe do controle dos gastos públicos

Qualquer cidadão pode participar da fiscalização dos recursos públicos. Uma das formas de se contribuir é denunciando irregularidades na aplicação desses recursos ao Tribunal de Contas do seu estado. A maioria dos Tribunais dispõe de Ouvidoria, órgão responsável pelo recebimento de sugestões, críticas e reclamações dentro da área de atuação dos TC’s.

Consulte o site do Tribunal do seu Estado para acioná-lo. Nele você deve encontrar as informações necessárias. Em alguns Tribunais, a Ouvidoria pode ser contactada da através de ligação gratuita (0800), além de e-mail, carta ou pessoalmente.

Esta participação é uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública realizada pela sociedade. Para exercer o controle social, o cidadão pode acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado, entre outros.

http://www.controlepublico.org.br/controle-social/participacao-do-cidadao

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Esses normativos relacionam-se a políticas de transparência ativa, bem como à divulgação de atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

A seguir são apresentados os principais normativos relacionados ao tema:

 

Constituição

Art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37, § 3º: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
….
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216, § 2º: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Veja a íntegra da Constituição

 

Leis Complementares

•    Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
•    Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

•    Lei nº 12.527/2012: Lei de Acesso à Informação
•    Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
•    Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
•    Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
•    Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados

Decretos

•    Decreto nº 7.845/2012: procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informações classificadas
•    Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal
•    Decreto s/n° de 15/9/2011: Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências
•    Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
•    Decreto 6.170/2007: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
•    Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
•    Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
•    Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Portarias

•    Portaria nº 1.254/2015 (MPOG, CGU): Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.
•    Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
•    Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS
•    Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet

Instrumentos Internacionais

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

•    Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 19):

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

•    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 (artigo 19):

“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (…)”.

•    Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão de 2000 (item 4):

“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito”.

•    Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 (artigos 10 e 13):

“Cada Estado-parte deverá (…) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (…) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (…) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (…)”.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

 

 

 

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SUPR N° 001/2017 para Contratação de Agência de Propaganda.

Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda

Bulevar no Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA –  SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. conforme publicado no Diário Oficial do dia 21.04.2017:

Diário Oficial dia 21.04.2017 –
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. Data de Encerramento: 13/06/2017 às 09:00 horas para abertura em seguida na Secretaria de Suprimentos, localizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jardim dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

Vamos Ficar de Olho se não vai ter nenhum direcionamento para estas Empresas Versão BR Comunicação e Marketing Ltda EPP e Lay Out Promocão e Publicidade Ltda. Será?? O Dinheiro que será pagos a estas agências é do Nosso Erário Público, nossa obrigação advertir aos órgão públicos responsáveis pela Fiscalização para que realmente não tenha nenhum direcionamento e que esta Concorrência Pública seja feita de uma forma Honesta para todos os concorrentes.

Vejam abaixo pesquisa que fiz na cidade de Sumaré, onde por coincidência entre 2013-2016 o Secretário de Comunicação Social ERA o Senhor TAZIO GOMIERO, O MESMO QUE OCUPA HOJE 2017 a Secretaria de Coordenação e Gestão Estratégica(o que antes era a nossa Secretaria de Comunicação Social) de Barueri. Vejam:

“Diário Oficial de SUMARÉ 06 de Março de 2015: CONCORRÊNCIA Nº 011/2014 LICITAÇÃO Nº 123/2014 OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICIDADECOMUNICADO DE HABILITAÇÃO Comunicamos aos interessados na presente licitação, que a Comissão de Julgamento decide pela habilitação das empresas DeBrito Propaganda e Comunicação Ltda e Versão BR Comunicação e Marketing Ltda – EPP. Nos termos do artigo 109 Inciso I “a” da Lei Federal de Licitações, fica aberto o prazo de cinco (05) dias úteis para eventual recurso. Sumaré, 05 de março de 2015. ANTONIO ENES JUNIOR – SECRETÁRIO – SMARH”

Agora vejam quem ganhou a LICITAÇÃO de Serviços de Publicidade na Prefeitura de Barueri em 2011 na Gestão Rubens Furlan, e que agora está de volta em 2017:

“Diário Oficial de Barueri 15.07.2011 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011 CLASSIFICAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO OBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade. A Comissão de Licitações comunica a CLASSIFICAÇÃO em 1º lugar da empresa Versão Br Comunicação e Marketing Ltda. EPP e em 2º lugar a empresa Paz Publicidade e Marketing Ltda. e a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa Adag Comunicação Ltda., pelo descumprimento do subitem 4.2.1.4, alínea “f” do Edital. Fica concedido o prazo recursal, nos termos do subitem 12.3.1 do Edital. Amarilis de Avellar – Pres. da Comissão de Licitações”.

Agora Observem quem era o Secretario de Comunicação Social da época, e este processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: PROCESSO: TC-030845/026/11 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO, TATUO OKAMOTO – SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, JOÃO VICENTE MIRAS – SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRATADA: VERSÃO BR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA – EPP RESPONSÁVEL: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM EXAME: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011, CONTRATO Nº 447/11, ASSINADO EM 24/08/11 Após análise da matéria, a equipe técnica da 10ª Diretoria de Fiscalização constatou a ausência de documentos/informações capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 894/903. Em face do exposto, assino à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresente a documentação/justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Observem este outro processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial dia 25 de Abril de 2015:

TC-009453/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Lay Out Promoção e Publicidade Ltda. Autoridade Responsável pela Homologação: Carlos Zicardi (Secretário de Transportes e Suprimentos). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e João Palma (Secretário de Comunicação Social). Objeto: Prestação de serviços de comunicação, nas áreas de criação e veiculação publicitária, visando à divulgação institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas das unidades municipais. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-12-07. Valor – R$5.000.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Substituta de Conselheiro Auditora Cristiana de Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 06-05-08 e 26-07-11. Advogados: Eduardo José de Faria Lopes e outros. Fiscalizada por: GDF-10 – DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de abril de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, de 10/12/07, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes. Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas João Paulo Giordano Fontes. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2015. DIMAS EDUARDO RAMALHO – PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

BARUERI PAROU!! Candidatura de Rubens Furlan Prefeito de Barueri Impugnada pelo TRE/SP?? Julgamento é hoje dia 20.04.2017, veja

rubens furlan triste 2017

Foto Equipe 012 portal de notícias Via Fonte Diário da Região.

Prefeito Rubens Furlan corre risco de perder mandato

Ministério Público contesta validade da Câmara ao voltar atrás na decisão que rejeitou as contas de Furlan de 2011.

O Ministério Público de São Paulo apresentou parecer que pode complicar a permanência de Rubens Furlan (PSDB) na prefeitura de Barueri. Em documento assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, o órgão rejeitou a tese da Câmara Municipal de que houve o cerceamento de defesa de Furlan no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade que o tucano enfrenta atualmente no Tribunal Regional Eleitoral (TER-SP).

Segundo o magistrado, a decisão que anulou o decreto que desaprovou as contas de Furlan é inconstitucional. Com isso, o caso também passa a ser analisado pelo Tribunal de Justiça e poderá acarretar na inelegibilidade da candidatura de Furlan no ano passado, caso aceitem a argumentação do MP-SP.

“Conforme se verifica, o ex-prefeito teve oportunidade de oferecer manifestação em todas as fases do julgamento anterior, hipótese em que a produção de provas foi indeferida por se entender desnecessária”, afirma o subprocurador.

O que está em jogo é a decisão dos parlamentares em 14 de junho do ano passado, quando aprovaram a anulação do Decreto Legislativo 09/2013, o qual desaprovou as contas de Furlan quando prefeito em 2011. Na época, a maioria foi contra o atual prefeito, tornando-o inelegível até então para disputar novas eleições.

A anulação foi possível porque a defesa de Furlan pediu nulidade do decreto na Casa. O próprio presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue (DEM), justificou a decisão ao jornal Diário da Região, alegando que o tucano supostamente não teve direito de defesa na Casa na época em que suas contas foram rejeitadas.

Todavia, no último parecer, o MP questiona a mudança de postura dos parlamentares. “Não se mostra razoável, às vésperas de novas eleições, a revisão do entendimento acerca da suficiência do lastro probatório que amparou o julgamento político anterior, com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma Casa Legislativa e pelos mesmos vereadores”, ressalta o subprocurador-geral.

Ele frisa também que o Legislativo não poderia retratar na decisão e considera que novos julgamentos e anulações poderiam ser realizados visando perseguições ou favorecimentos políticos no país. O magistrado também cita que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não poderia editar novo decreto revogando os anteriores.

Fonte: Diário da Região

 

Pauta da sessão de 20 de abril de 2017

Relação de processos com pauta publicada no DJE.
Obs.: Sessão com início às 15h00.

 

RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF

CONFIRA NO SITE DO TRE-SP http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pauta-da-sessao-de-20-de-abril-de-2017

 

 

Jornal “Barueri na Rede” Dia 19.04.2017 Véspera do Julgamento:

Justiça nega pedido de adiamento de julgamento de Furlan

Advogados do prefeito pleiteavam juntar novas provas ao processo

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta, 19/4, um pedido de adiamento do julgamento do pedido de impugnação da chapa do prefeito Rubens Furlan na eleição passada. Os advogados da coligação fizeram o pedido alegando que novos documentos seriam juntados ao processo, necessitando de um prazo maior. O julgamento foi mantido para esta quinta, 20/4.

O desembargador Marcelo Coutinho Gordo, relator do processo no TRE, entendeu que não há novos fatos para amparar o pedido de adiamento, pois o documento foi produzido no ano passado. “O documento cuja juntada se requer data de 8 de junho de 2016, tendo sido elaborado, portanto, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Não se trata, assim, de documento novo.” diz o relato do desembargador na rejeição.

Prefeito teve pedido negado pela justiça
Prefeito teve pedido negado pela justiça – Foto: BnR

“A inércia do candidato em trazer aos autos prova preexistente e ao seu alcance, não justifica a reabertura da fase instrutória ou a análise de documento não submetido à apreciação do MM. Juízo a quo, o que caracterizaria supressão de instância.” Conclui, indeferindo o pedido.

Diante disso, o julgamento foi mantido para esta quinta. A única possibilidade de que ele não seja concluído seria um pedido de vistas por um dos juízes. Nesse caso, um novo julgamento seria marcado, obedecendo-se os prazos legais.

O julgamento refere-se à decisão da Câmara Municipal que anulou a sessão que reprovou as contas prefeito. Furlan teve suas contas do mandato anterior reprovadas pelo Legislativo, o que o tornou inelegível. Entretanto, em meados do ano passado, os próprios vereadores anularam a sessão que reprovou das contas, acatando alegação de que ele não pôde se defender, na época.

Caso Furlan seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, não há consenso se deverá aguardar novo julgamento na instância superior afastado do cargo ou se poderá continuar à frente do executivo. Se for absolvido, a parte acusadora também pode recorrer ao TSE.

Veja Link da matéria Barueri na Rede: http://baruerinarede.com.br/justica-nega-pedido-de-adiamento-de-julgamento-de-furlan/

Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/

SAIBA MAIS DO CASO RUBENS FURLAN PREFEITO DE BARUERI :

Inelegível: nova decisão do TSE pode tirar Rubens Furlan da prefeitura de Barueri

Antes de entrar em recesso, os ministros da casa, incluindo Gilmar Mendes, por unanimidade, mantiveram decisão monocrática de novembro.

A vida do ex-deputado federal, Rubens Furlan (#PSDB-SP), não tem sido das mais tranquilas. Com histórico de processos na #Justiça Eleitoral, conforme consulta pública de acompanhamento processual, que pode ser realizada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o político sofreu mais uma derrota.

No último dia 19 de novembro, os ministros Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio, Rosa Weber e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, deram provimento parcial a um agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem Para Mudar.

Em novembro, o relator do processo, o ministro Antonio Hernan de Vasconcellos e Benjamin, em decisão monocrática, havia decidido remeter os autos do processo que pedia a impugnação da candidatura do político para o TRE-SP, pois entendeu, em consonância com decisão já prevista em lei, que o Poder Legislativo não tem o poder de anular um decreto feito pelo mesmo, salvo no caso de prévia decisão judicial.

Entenda o caso

Em 2013, Rubens Furlan foi condenado a 8 anos de inelegibilidade, devido suas contas terem sido rejeitadas por 16 dos 18 vereadores aptos a votar no dia do julgamento. Em 2012, após reportagem especial da Band, Rubens Furlan teve seus bens bloqueados pela justiça.

Em maio de 2016, o atual prefeito da cidade, Gil Arantes (DEM-SP), anunciou que não se candidataria a reeleição por motivo de saúde. Os opositores de Rubens Furlan na Câmara passaram a apoiá-lo e decidiram anular o decreto que condenou o tucano em 2013. Assim o fizeram, muitos alegando que se equivocaram na primeira decisão.

A decisão da Câmara gerou uma denúncia de inconstitucionalidade, que aguarda julgamento e que, se condenar os acusados, fará com que muitos vereadores reeleitos em 2016 percam o seu cargo, incluindo o atual presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue.

Segundo foi amplamente divulgado pelos principais meios de comunicação, como Estadão, IstoÉ, entre outros, Rubens Furlan desembolsou R$ 562 mil para bancar a campanha eleitoral de 331 candidatos a vereador em 2016, sendo que 18 dos 21 que foram eleitos tiveram ajuda do tucano.

A defesa

Logo que houve a decisão do ministro Hernan, em novembro, a defesa de Rubens Furlan alegou que a mesma não era definitiva, pois cabia recurso junto ao plenário do TSE e estavam confiantes de que os ministros da Corte iriam confirmar a legalidade da candidatura do político.

As decisões anteriores diziam que ainda não havia sentença transitada em julgado dos processos na esfera judicial e eleitoral as quais o político responde, logo não havia impedimento à candidatura. No caso da inelegibilidade, a decisão é de 2013, já transitada.

Os ministros devolveram o processo para o TRE-SP, onde o órgão analisará o caso de Furlan, como se houvesse uma decisão judicial que tenha permitido a anulação do decreto em junho de 2016. Para tentar evitar a perda do mandato, o político, que já possuía vários advogados, incluiu no rol de defesa outros profissionais que são parentes do governador Geraldo Alckmin, do escritório Rangel de Alckmin, e que costumam auxiliar juridicamente políticos conhecidos do PSDB, sendo que um dos advogados é ex-ministro do TSE.

A decisão não impede a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estão em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.

Se a candidatura for considerada ilegítima, o vice não pode tomar posse, uma vez que a chapa toda é afastada. Não há previsão de quando o processo será discutido, mas deve ocorrer ainda nos primeiros meses do próximo ano.

Segundo advogados entrevistados pelo jornal local, Barueri na Rede, a tendência é que o TRE mantenha a decisão e torne Furlan inelegível.

Segundo o entendimento do TSE, um Decreto Legislativo só poderia ser anulado por força de decisão judicial e jamais por conta de outra votação da Câmara Municipal de Barueri.
Agora, o processo foi enviado para o TRE/SP para verificar se existe alguma decisão judicial anulando o Decreto Legislativo 9/13, o que de fato não existe.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em 10/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 11:52
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NOVO ATO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS.
1. Autos recebidos no gabinete em 7/11/2016.
2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
3. Não se admite novo decreto legislativo que aprova contas anteriormente rejeitadas, salvo quando houver vícios de natureza formal, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes.
4. Recursos especiais providos em parte a fim de determinar retorno do processo para que o TRE/SP examine os demais requisitos da inelegibilidade no tocante às contas do exercício financeiro de 2011, formando-se imediatamente autos suplementares.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos separadamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem para Mudar contra aresto proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 771):
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Sentença que deferiu o registro do candidato a prefeito e, consequentemente, a chapa majoritária. Artigo 1°, I, g da Lei Complementar n° 64/90. Contas de convênio não apreciadas pela Câmara Municipal. Omissão na declaração de bens que não se mostra relevante para fins de deferimento do registro de candidatura. Rejeição de Contas anuais da Prefeitura anulada por ato da Câmara. Ausência de medida suspensiva do Decreto Legislativo n° 3/2016. Recurso desprovido.
Na origem, a Coligação Coragem para Mudar impugnou o registro de candidatura de Rubens Furlan, que se elegeu prefeito de Barueri/SP em 2016, com base, dentre outros pontos, na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
Apontou que o candidato se encontra inelegível, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgara irregulares contas públicas, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, período em que era Prefeito de Barueri/SP, por meio de decisões irrecorríveis e em virtude de falhas insanáveis configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa.
Em primeiro grau, rejeitou-se a impugnação e deferiu-se o registro (fls. 624-632).
Seguiu-se recurso, desprovido pelo TRE/SP. A Segundo a Corte a quo, a Câmara Municipal – órgão competente para julgar contas de prefeito -, não apreciou os referentes aos exercícios de 2006, 2009, 2010 e, quanto às de 2011, consignou que inexiste nos autos notícia acerca de medida suspensiva do DL 3/2016, o qual declarou nulo DL 9/2013, que reprovara mencionadas contas, não incidindo, portanto, a inelegibilidade.
Em seu recurso especial, o Parquet aduziu dissídio pretoriano e afronta ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, nos seguintes termos (fls. 782-786):
a) a anulação de decreto legislativo, no qual a Câmara Municipal rejeitara as contas de governo da Prefeitura de Barueri/SP referentes ao exercício de 2011, quando o recorrido ocupava o cargo de prefeito, por meio de um novo decreto editado três anos após o primeiro e sem justificativa jurídica relevante, “implicaria a insegurança jurídica das eleições, comprometendo o processo eleitoral com um todo” (fl. 783);
b) apenas o Poder Judiciário pode revisar ato da Câmara Municipal que aprecia contas;
c) o TSE, em consonância com recentes julgados do STF, possui entendimento no sentido de que “compete, em última análise, ao Tribunal de Contas o julgamento da execução dos convênios celebrados pelos Chefes dos Executivos” (fl. 786).
No recurso especial da Coligação Coragem para Mudar alegou-se, em resumo (fls. 805-825):
a) ao editar o DL 3/2016 anular decisão anterior, na qual as contas do recorrido referentes ao exercício de 2011 haviam sido rejeitadas, a Câmara Municipal contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Em vista disso, tramita perante o TJ/SP Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mencionado ato;
b) o recorrido encontra-se inelegível, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90, por ter tido suas contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, quando era Prefeito de Barueri/SP, rejeitadas “em feito denominado `apartado¿ pelo Tribunal de Contas, não apreciado pela Câmara Municipal” (fl. 813);
c) todas as hipóteses discutidas nos autos ocasionam a inelegibilidade aventada, porquanto o recorrido “teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE por decisão transitada em julgado, não suspensa por decisão judicial, em circunstância em que atuou como ordenador de despesas” (fl. 817);
d) dissídio pretoriano, por ser o Tribunal de Contas competente para julgar contas do chefe do executivo, quando agir como ordenador de despesa. Alegou, ainda, que recente decisum do STF sobre a matéria “tem sua eficácia aplicada a partir da decisão – efeito ex nunc, valendo dizer que não pode retroagir para conceder a condição de elegível ao representado” (fl. 822).
O recorrido apresentou contrarrazões às folhas 829-866 e 903-922.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial provimento dos recursos a fim de que os autos retornem ao TRE/SP para exame dos demais requisitos de inelegibilidade quanto à contas do exercício de 2011 (fls. 961-967).
É o relatório. Decido.
Os autos foram recebidos no gabinete em 7/11/2016.
A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; […]
Segundo a moldura fática do aresto a quo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares contas públicas de gestão do recorrido, quando era Prefeito de Barueri/SP, referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009 e 2010, inexistindo decisum, contudo, pela Câmara Municipal. É o que se infere (fls. 775-778):
Em relação ao tema, ficou definido por esta Corte, no julgamento do RE n° 224-90.2016.6.26.0018, na sessão de 29/09/2016 que a competência para apreciar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo, gestão ou convênio, é do Legislativo.
[…]
Em que pese o meu entendimento divergente, no sentido de que as contas de convênio devem ser analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do que preceitua a Lei Complementar
n° 709/1993, que trata da competência e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; em homenagem ao princípio da colegialidade e da segurança jurídica, acompanho o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal para afastar, in casu, a causa de inelegibilidade em virtude da ausência de apreciação dos referido atos (convênios), pela Câmara Municipal.
(sem destaque no original)
Ao apreciar o RE 848.826/DF, o c. Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para julgar contas de prefeito, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, é da casa legislativa, ressalvadas as oriundas de convênios com entes estaduais e federais. Destaco o que noticiado no Informativo nº 834, de 8 a 12 de agosto de 2016:
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” , da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao dar provimento, por maioria, ao RE 848.826/DF.
(sem destaque no original)
Esta Corte Superior já adotou entendimento, em conformidade com a tese definida pelo STF, no sentido de que a Câmara Municipal detém competência para julgar contas prestadas por prefeito. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835). […]
(ED-RO 448-80, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6/10/2016)
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral também salientou esse impeditivo em seu parecer. Veja-se (fl. 967):
Na espécie, não há notícia de que os repasses realizados pela Prefeitura de Barueri, mediante convênio com entidades do terceiro setor, tenham origem em recursos estaduais ou federais, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Contas para julgamento de tais contas.
Assim, deve prevalecer, no caso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, no sentido de que, em se tratando de contas de governo, de gestão, ou de transferência de verbas exclusivamente municipais, somente a reprovação destas pela Câmara Municipal faz incindir a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” , da
Lei Complementar 64/90.
(sem destaques no original)
Dessa forma, a ausência de julgamento das contas referentes aos exercícios de 2006, 2009 e 2010 pelo Poder Legislativo Municipal elide a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g.
No que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, a Corte de origem assentou que a anulação, pela Câmara Municipal, do decreto legislativo que as desaprovou, editando-se novo ato, seria suficiente para afastar incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 778):
Por fim, em relação à rejeição das contas do exercício de 2011, da Prefeitura de Barueri, pela Câmara (fls. 294/295), em que pese a discussão sobre a regularidade do Decreto Legislativo n° 3/2016, que declarou nulo o Decreto n° 9/2013 que reprovou as referidas contas anuais, não há notícia nos autos acerca da concessão de medida liminar suspendendo os seus efeitos.
(sem destaque no original)
Questionam os recorrentes a validade do DL 3/2016, que anulou o primeiro (DL 9/2013), no qual as contas de governo do recorrido relativas ao ano de 2011 foram desaprovadas pela Câmara Municipal, tendo em vista ausência de justificativa jurídica relevante.
De fato, como bem ressaltado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, esta Corte já assentou que, “rejeitadas as contas de Chefe do Poder Executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º,
in fine, da Constituição Federal” (REspe 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 30/9/2008). A única exceção a esse entendimento diz respeito à hipótese em que constatados vícios formais, o que não se comprovou na espécie (nesse sentido, dentre outros: REspe 35.476, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 18/11/2009).
Em igual sentido, o REspe 32-77/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE de 20/10/2016.
Desse modo, no ponto, impõe-se retorno dos autos ao TRE/SP para análise dos demais pressupostos da inelegibilidade da alínea g.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/SP examine o preenchimento dos demais requisitos da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 no tocante às contas relativas ao exercício financeiro de 2011.
Determino, ainda, imediata formação de autos suplementares e seu envio à Corte a quo, independentemente de eventual agravo interno.
Publique-se em Secretaria. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MATÉRIA JORNAL BARUERI NA REDE EM 18 de Março de 2017

Procuradoria negou argumentos apresentados por Carlinhos do Açougue e pediu ao TJ andamento na ação

O Ministério Público (MP) de São Paulo rejeitou, em parecer de 14/3,  a argumentação apresentada pela câmara de Barueri para justificar a anulação da sessão que reprovou as contas do prefeito Rubens Furlan em 2013. Com isso, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Promotoria. Se a corte acatar a tese do MP, Furlan estaria inelegível em 2016 e não poderia ter disputado a eleição. Assim, ele teria de deixar o cargo. (Veja abaixo quadro que explica cada passo do caso)

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Carlinhos apresentou explicações sobre a mudança de opinião dos vereadores/Fotos: Barueri na Rede

Em sua defesa, a câmara argumentou que o caminho correto para questionar a anulação do decreto não seria a ADI. Também invocou o princípio da autotutela, em que um órgão público tem obrigação e prerrogativa para revogar uma decisão sua que contenha erros. Por fim, afirmou que no julgamento das contas de Furlan de 2011, o ex-prefeito não teve assegurado o pleno direito de defesa.

O MP rebateu os três pontos e voltou a enfatizar aspectos apresentados no requerimento inicial. O principal argumento da Promotoria é o de que a câmara não pode desfazer a seu critério uma decisão tomada anteriormente. Em seu despacho, o subprocurador afirma não ser razoável que um julgamento político seja refeito “com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma câmara legislativa e pelos mesmos vereadores”. E completa: “Eventual irregularidade, se existisse, deveria ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário”.

O Ministério Público apela também ao argumento da insegurança jurídica, previsto na Constituição Federal. Segundo os procuradores, a câmara dos vereadores não pode modificar suas decisões de acordo com o momento político “pois, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos e/ou anulações poderiam ser realizados visando perseguições e/ou favorecimentos políticos”.

Agora, a ADI deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça. Caso a corte acate a tese do MP, volta a valer o decreto da câmara de 2013 que anulou as contas de Furlan e o tornou inelegível. Nesse caso, ele terá de deixar o cargo. Se o TJ, ao contrário, rejeitar o pedido dos procuradores, Furlan permanece no comando da prefeitura. Em ambos os casos, a parte que perder poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Não há previsão de prazo para essas próximas etapas.

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Fonte na Internet matéria Jornal BARUERI NA REDE veja link: http://baruerinarede.com.br/mp-rejeita-defesa-da-camara-no-caso-das-contas-de-furlan/

Barueri na Rede no Facebook:  https://www.facebook.com/baruerinarede.com.br/?fref=ts

BARUERI NA REDE

TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri

 

Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato

 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.

O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.

Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.

Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.

Fonte na Internet: http://baruerinarede.com.br/tj-julga-dia-26-acao-contra-a-camara-de-barueri/

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI Abrem Edital Credenciamento N° 001/2017 para Instituições Financeiras na Concessão de Empréstimos consignados em Folha de Pagamento aos Servidores.

Foto Panorâmica do Centro da Cidade de Barueri clicado por Junior Holanda.

Foto Panorâmica do Centro da Cidade de Barueri clicado por Junior Holanda.

Vejam publicação do dia 19 de Abril de 2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo:

Diário Oficial do dia 19.04.2017 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI AVISO DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO Edital de Credenciamento nº 001/2017 Objeto: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas ou credenciadas perante os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento para servidores ativos, aposentados e pensionistas do IPRESB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público às instituições financeiras e demais interessados que estará recebendo os documentos para habilitação referente ao objeto em epígrafe a partir do dia 24 de Abril de 2017, das 08h00min às 17h00min, na Sede do Ipresb. Informa, ainda, que cópia do Edital encontra-se à disposição no Site do IPRESB, http://www.ipresb.barueri.sp.gov.br e no Núcleo de Licitações e Contratos, mediante fornecimento de CD RW, na Sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI-IPRESB, na Rua Benedita Guerra Zendron, 261, Vila São João, Barueri, São Paulo. Informações no e-mail administracao@ipresb.com.br e no telefone (11) 4198-4232. Barueri (SP), 19 de Abril de 2017. Waine Amaro Billafon – Presidente

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública N° 022/17 para serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais.

 

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Foto de Júnior Holanda do Centro de Barueri – SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 022/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de higienização de reservatórios/caixas d’água em diversos Próprios Municipais, Saúde, Educação e Conjuntos Habitacionais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO, Diretores das Escolas e Postos de saúde também.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BARUERI FISCALIZE SE ESTE SERVIÇO SERÁ FEITO NO SEU BLOCO.

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 021/17 para Serviços de Manutenção e pequenas Obras de Melhorias no Cemitério Municipal na Vila São Francisco.

Prefeitura Barueri foto 07 2013. centro barueri

Foto Panorâmica de Júnior Holanda do Centro de Barueri-SP.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP conforme publicação no Diário Oficial dia 19.04.2017 abaixo:

Diário Oficial dia 19.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

 

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 021/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção, pequenas obras e melhorias no Cemitério Municipal de Barueri Álvaro Quinteiro Vieira – Vila São Francisco. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SO N° 020/17 para Manutenção e Conservação do Parque Dom José.

Prefeitura Barueri foto 08 2014. monumento barueri pedra

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, conforme publicado no Diário Oficial dia 19.04.2017 conforme abaixo:

Diário Oficial dia 19.04,2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epígrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 020/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação serviços de manutenção e conservação do Parque Dom José – Vila Dom José. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 22/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP .

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Disponibilizados questionários para elaboração do Plano Estratégico do MPSP

 

Além de membros e servidores, toda a sociedade pode participar

 

Já estão disponíveis os questionário virtuais criados para embasar o Plano Estratégico que o MPSP produzirá em 2017 e que será válido para os próximos seis anos. Além de membros e servidores da instituição, toda a sociedade pode participar.

A cooperação de servidores, membros e da sociedade na construção do Plano Estratégico foi estabelecida por meio do Ato Normativo nº 1.000/16, da Procuradoria-Geral de Justiça. Para promover o processo de escuta de todos os que dão vida ao MPSP e que contam com a instituição para a fiscalização da aplicação das leis e para a garantia de direitos, o Centro de Gestão Estratégica reuniu as demandas das diferentes áreas do Ministério Público e elaborou os questionários de validação do Planejamento Estratégico.

Servidores e membros podem opinar, por exemplo, sobre os conceitos de visão, valores e missão do Ministério Público. Além disso, é possível avaliar objetivos traçados com relação à qualidade de vida no trabalho, transparência, combate à corrupção e acessibilidade, entre outros pontos. Já o público externo deve responder, entre outras questões, se conhece o papel do MPSP na sociedade e listar temas que precisam ser prioritários na atuação da instituição.

O Plano Estratégico é um importante instrumento de gestão, fonte de integração, propósito e motivação para todos os agentes do MPSP. Por meio dele serão estabelecidos programas, objetivos e metas institucionais de indiscutível importância para a instituição.

Os questionários estão disponíveis nos links abaixo até o dia 20 de abril, e leva menos de 10 minutos para ser respondido.

 

Ministerio publico 03

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP): Audesp realiza curso sobre remessa eletrônica de contratos e licitações

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10/04/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na segunda-feira (17/04), das 14h00 às 17h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na capital, workshop sobre a Fase IV ‘Licitações e Contratos’ do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp).

A capacitação, gratuita e na modalidade presencial, é voltada, sobretudo, a um público de servidores e agentes que trabalham nos departamentos de licitações e contratos das entidades jurisdicionadas da esfera municipal e estadual.

O objetivo da capacitação é elucidar os participantes acerca das funcionalidades do sistema e metodologia no envio de informações eletrônicas, assim como os processos licitatórios e ajustes contratuais por meio do Sistema Auditoria Eletrônica do TCE (Audesp-Fase IV).

Ministrada pelos técnicos da Audesp César Schneider e Fabrício Carvalho Macieira, que abordarão tópicos sobre envio de dados – lotes, prazos, entre outros assuntos pertinentes. O curso é realizado com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP). Mais informações podem ser obtidas pelo email epcp@tce.sp.gov.br.

Apesar dos Contratos Emergênciais de LIMPEZA e outros em curso, Administração de Barueri, continua abrindo Concorrência Pública N°s 017/17 e 018/17 para prestamento de Serviços de Limpeza no Município, veja:

Barueri Novo Centro - Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Novo Centro Comercial de Barueri – SP. Foto de Júnior Holanda em 13.06.2013 às 15:27:12hrs.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. Conforme Publicação no Diário Oficial dia 13.04.2017:

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Diário Oficial dia 13.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

O QUE ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2017 PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL SÓ DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE BARUERI E A CIDADE PELO QUE TEMOS OBSERVADO CONTINUA COM MUITO SERVIÇO PARA FAZER. TEMOS QUE FISCALIZAR A ORDEM DE SERVIÇO DESTAS EMPRESAS QUE ESTÃO GANHANDO ESTAS LICITAÇÕES. VEJAM:

CONTRATO SO Nº 01/2017  CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS FOI PUBLICADO HOJE DIA 14.01.2016 NO DIÁRIO OFICIAL, VEJA ABAIXO:

Diário Oficial dia 14.01.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS. 1 – Considerando que a Ata de Registro de Preços cujo objeto correspondia à prestação de serviços de limpeza em próprios públicos teve seu encerramento em 27/08/2016. 2 – Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou que o Sistema de Registro de Preços é inaplicável ao caso e que o certame apresentava vício de origem, o que ocasionou a anulação da licitação que contrataria a prestação de serviços em apreço em 05/09/2016. 3 – Considerando que desde o encerramento da referida Ata de Registro de Preços em 27/08/2016, bem como, a anulação da licitação em 05/09/2016, a Administração Municipal anterior, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2016, não providenciou procedimento licitatório para que se procedesse a respectiva Contratação. 4 – Considerando, ainda, que a atual Gestão Municipal tomou conhecimento da ausência de contrato de prestação de serviços de limpeza dos próprios públicos apenas em 02/01/2017. 5 – Considerando, por fim, o caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança e manutenção da saúde pública. 6 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial para prestação de serviços de limpeza em Próprios Públicos Municipais, Secretarias, Bibliotecas e Afins. 7 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. José Roberto Piteri – Secretário de Obras.

ARP nº: 08/2017 – Edital: 018/2016 – Município de Barueri – Empresa: THE BEST COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, que atendam ao requisitos constantes do Edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/2016.– Preço Unitário Registrado: Código 017.001.0034 – R$ 189,71; 034.005.0001 – R$ 1,37; 034.005.0003 – R$ 1,49; 034.005.0005 – R$ 0,71; Vigência: 12 meses, contado a partir da data da assinatura – Assinatura 20/01/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08.02.2017, VEJA ABAIXO:

ARP nº: 15/2017 – Edital: 18/2016 – Município de Barueri – Empresa: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA.– Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins em próprios públicos da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materias, equipamentos e mão-de-obra, que atendam aos requisitos constantes do edital e seus anexos de conformidade com a proposta vencedora apresentada na Concorrência Pública SO nº 18/16 – Preço Unitário Registrado: Lote 1 Item 017.001.0034 – R$ 191,0000; Item 034.005.0001 – R$ 1,30; Item 034.005.0003 – R$ 1,40; Item 034.005.0005 – R$ 0,70 – Vigência: 12 meses, contado a partir da data de assinatura – Assinatura 7/02/2017 – Modalidade: Concorrência Pública.

Contrato: 17/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 1, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.047.385,22 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Contrato: 18/2017 – Edital: 001/2017 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: A Contratada obriga-se a executar a Contratante a prestação de serviços de limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, bibliotecas e afins – lote 2, em regime de empreitada por preços unitários, conforme especificações constantes no memorial descritivo, projeto básico e planilha orçamentária, que fazem parte integrante deste contrato e demais exigências estabelecidas no Processo Administrativo SO nº 001/2017. Valor: R$ 2.221.307,58 – dotação: 02.16.02.04.122.0057.205833903900; Vigência: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Início emitida pela Secretaria de Obras – Assinatura: 23/01/2017.

Diário Oficial 01.04.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 015/17 – OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção corretivo de piscinas e espelhos d’água em Próprios Municipais. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 06/05/2017 às 14:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 – Centro – Barueri/ SP, Tel.: (11)4199-1900. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: deverá ser recolhida na Tesouraria Municipal – Ganha Tempo, localizado na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jd. São Pedro – Barueri/ SP (horário de atendimento: das 08:00 às 17:00 horas). EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nestas Concorrências Públicas SO Nº 017/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza em ambiente escolar para atendimento das Unidades da Secretaria de Educação – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental  e SO Nº 018/17 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Limpeza em Próprios Municipais

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/