Prefeitura de Barueri Abre Concorrência Pública SUPR N° 001/2017 para Contratação de Agência de Propaganda.

Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda

Bulevar no Centro de Barueri Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  E A POPULAÇÃO de Barueri precisam fiscalizar esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA –  SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. conforme publicado no Diário Oficial do dia 21.04.2017:

Diário Oficial dia 21.04.2017 –
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. Data de Encerramento: 13/06/2017 às 09:00 horas para abertura em seguida na Secretaria de Suprimentos, localizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jardim dos Camargos, Barueri/SP. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Vamos DIVULGAR quanto maior a DIVULGAÇÃO, maior o número de Participantes nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPR/Nº 001/2017 – AVISO OBJETO: contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 26/04/2017

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

Vamos Ficar de Olho se não vai ter nenhum direcionamento para estas Empresas Versão BR Comunicação e Marketing Ltda EPP e Lay Out Promocão e Publicidade Ltda. Será?? O Dinheiro que será pagos a estas agências é do Nosso Erário Público, nossa obrigação advertir aos órgão públicos responsáveis pela Fiscalização para que realmente não tenha nenhum direcionamento e que esta Concorrência Pública seja feita de uma forma Honesta para todos os concorrentes.

Vejam abaixo pesquisa que fiz na cidade de Sumaré, onde por coincidência entre 2013-2016 o Secretário de Comunicação Social ERA o Senhor TAZIO GOMIERO, O MESMO QUE OCUPA HOJE 2017 a Secretaria de Coordenação e Gestão Estratégica(o que antes era a nossa Secretaria de Comunicação Social) de Barueri. Vejam:

“Diário Oficial de SUMARÉ 06 de Março de 2015: CONCORRÊNCIA Nº 011/2014 LICITAÇÃO Nº 123/2014 OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICIDADECOMUNICADO DE HABILITAÇÃO Comunicamos aos interessados na presente licitação, que a Comissão de Julgamento decide pela habilitação das empresas DeBrito Propaganda e Comunicação Ltda e Versão BR Comunicação e Marketing Ltda – EPP. Nos termos do artigo 109 Inciso I “a” da Lei Federal de Licitações, fica aberto o prazo de cinco (05) dias úteis para eventual recurso. Sumaré, 05 de março de 2015. ANTONIO ENES JUNIOR – SECRETÁRIO – SMARH”

Agora vejam quem ganhou a LICITAÇÃO de Serviços de Publicidade na Prefeitura de Barueri em 2011 na Gestão Rubens Furlan, e que agora está de volta em 2017:

“Diário Oficial de Barueri 15.07.2011 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011 CLASSIFICAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO OBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade. A Comissão de Licitações comunica a CLASSIFICAÇÃO em 1º lugar da empresa Versão Br Comunicação e Marketing Ltda. EPP e em 2º lugar a empresa Paz Publicidade e Marketing Ltda. e a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa Adag Comunicação Ltda., pelo descumprimento do subitem 4.2.1.4, alínea “f” do Edital. Fica concedido o prazo recursal, nos termos do subitem 12.3.1 do Edital. Amarilis de Avellar – Pres. da Comissão de Licitações”.

Agora Observem quem era o Secretario de Comunicação Social da época, e este processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: PROCESSO: TC-030845/026/11 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO, TATUO OKAMOTO – SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, JOÃO VICENTE MIRAS – SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRATADA: VERSÃO BR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA – EPP RESPONSÁVEL: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM EXAME: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPGTS/Nº 004/2011, CONTRATO Nº 447/11, ASSINADO EM 24/08/11 Após análise da matéria, a equipe técnica da 10ª Diretoria de Fiscalização constatou a ausência de documentos/informações capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 894/903. Em face do exposto, assino à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresente a documentação/justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Observem este outro processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial dia 25 de Abril de 2015:

TC-009453/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Lay Out Promoção e Publicidade Ltda. Autoridade Responsável pela Homologação: Carlos Zicardi (Secretário de Transportes e Suprimentos). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e João Palma (Secretário de Comunicação Social). Objeto: Prestação de serviços de comunicação, nas áreas de criação e veiculação publicitária, visando à divulgação institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas das unidades municipais. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-12-07. Valor – R$5.000.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Substituta de Conselheiro Auditora Cristiana de Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 06-05-08 e 26-07-11. Advogados: Eduardo José de Faria Lopes e outros. Fiscalizada por: GDF-10 – DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de abril de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, de 10/12/07, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes. Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas João Paulo Giordano Fontes. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2015. DIMAS EDUARDO RAMALHO – PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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