Arquivos Diários: 9 abril, 2017

Tribunal de Contas PROÍBE Gestor G.R.B Grêmio Recreativo de Barueri de Receber Dinheiro Público, veja:

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Prefeitura de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

 

Prefeito Municipal Rubens Furlan emitiu, na data de 16/07/2007, o Certificado de Organização Social em favor do Grêmio Recreativo Barueri, habilitando-o à celebração de contrato de gestão.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

COMUNICADO SDG Nº 012/2017
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
181. Processo: TC 41104/026/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO BARUERI
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 06/11/2008
Embargos de Declaração – rejeitado – DOE de 07/01/2009 – Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE 05/02/2009 – TC-7361/026/09 – Agravo – não conhecido – DOE de 3/6/2009 –
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/5/2014
Transitado em julgado em: 26/05/2014

VEJA LISTA COMPLETA :

https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/comunicado_sdg_12_2017.pdf

EXISTE OUTRAS ENTIDADES DE BARUERI NA RELAÇÃO, VEJA:

COMUNICADO SDG Nº 012/2017

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

108. Processo: TC 38627/026/10
Beneficiário: FASE – FRENTE DE APOIO SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 11/12/2013
Transitado em julgado em: 13/01/2014

532. Processo: TC 26865/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE RUA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/06/2008
Transitado em julgado em: 25/06/2008

 

Veja Matéria do SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Mais de 1200 entidades estão impedidas de receber recursos públicos

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Clique para acessar a listagem 

06/04/2017 – SÃO PAULO – Por meio de Comunicado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado – ou municípios – até regularizarem suas pendências perante o TCESP.

O Comunicado SDG 12/2017 traz 1.265 (um mil e duzentos e sessenta e cinco) casos contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.  A publicação apresenta situações a contar de agosto de 2008, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

A relação segue o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993. Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas http://www.tce.sp.gov.br e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado.  A relação está disponível no link http://migre.me/wnVWS.

VEJA RESUMO DO CASO GRB GRÊMIO RECREATIVO BARUERI

Ministério Público de Contas aponta irregularidades em contrato entre Prefeitura e Grêmio Recreativo Barueri

Publicação em 25 de abril de 2016

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) concluiu pela irregularidade do Contrato de Gestão e dos Termos Aditivos que foram celebrados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (TC-3413/026/13). O objeto contratual consistiu no fomento de diversas modalidades esportivas através das turmas de iniciação esportiva e das equipes de alto rendimento, com repasses de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) em 2013, R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil) em 2014 e R$ 14.000.000,00 (catorze milhões) em 2015.

A princípio, a matéria não foi submetida a julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque os órgãos de instrução não apontaram nenhuma falha na contratação, sendo sua análise diferida pelo prazo de cinco anos. Contudo, ao analisar os termos aditivos que foram celebrados no final de 2014, o Procurador Rafael Antonio Baldo propôs o julgamento do caso, em virtude dos contornos imprecisos do fomento, das falhas apuradas no procedimento de seleção e dos vícios formais no contrato original e nos aditamentos ulteriores.

Quanto ao contrato de gestão, o MPC-SP identificou vício no objeto contratual, porque não houve a delimitação satisfatória da atividade fomentada, nem a demonstração da vantajosidade e do impacto financeiro-orçamentário. Em relação ao procedimento de seleção, foi apontada a violação do princípio da publicidade, tendo em vista a ausência de publicação do edital nos jornais de circulação local e regional e a fixação de prazo exíguo para a formulação dos Planos Operacionais pelas entidades interessadas. No que concerne à habilitação da entidade, não foi comprovada a sua regularidade fiscal perante a Justiça do Trabalho e a Seguridade Social.

Além destas falhas formais, constatou-se a omissão do Plano Operacional, principalmente no que tange à definição das metas quantitativas e dos custos unitários, não sendo possível apurar o valor gasto com as turmas de iniciação e com as equipes de alto rendimento. Este traço lacônico também se espraiou para os termos aditivos que se seguiram nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, denotando possíveis indícios de sobre preço no ajuste do desembolso anual previsto para cada modalidade esportiva e para cada departamento.

Após a manifestação do MPC, as falhas relacionadas ao contrato e aos termos aditivos serão apreciadas pelo Auditor, que, reconhecendo os indícios de irregularidade, poderá encaminhar o processo para o Conselheiro Relator do TCE-SP. É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-3413/026/13) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O parecer pode ser lido na íntegra

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VEJAM O QUE JÁ ACONTECEU EM 2012

Trata-se de processo relativo ao Contrato de Gestão firmado entre a  Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (GRB).
O Contrato de Gestão n.º 732/12 foi celebrado em 06.12.2012 pelo valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com vigência até o prazo máximo de 60 meses

Nesse sentido, o Poder Público não pode deixar de realizar as atribuições que lhe foram constitucionalmente conferidas, seja diretamente, através de ações desenvolvidas pelo próprio aparato administrativo, seja indiretamente, mediante cooperação com o Terceiro Setor. O que não se admite é a transferência integral dessa atribuição para o setor público não-estatal, como infelizmente ocorreu no presente caso. Isto porque a Prefeitura Municipal de Barueri se desincumbiu completamente do seu dever constitucional de promover o esporte, ao firmar contrato de gestão com objeto tão amplo a ponto de dispensar, praticamente, qualquer atuação da Secretaria Municipal do Esporte. Nesse sentido, é clara a Terceirização procedida por meio do presente Contrato de Gestão, sem falar na fuga do regime jurídico de direito público. Sob o viés orgânico, a própria Secretaria Municipal de Esportes parece se  confundir com o Grêmio Recreativo Barueri nas suas atribuições. Como se depreende do sítio eletrônico da Prefeitura de Barueri, “a principal missão da Secretaria de Esportes é garantir o acesso da população às práticas esportivas e ao lazer. As Escolinhas de Esporte (com 16 modalidades), os campeonatos de futebol amador e demais eventos esportivos abertos à população são os exemplos mais simbólicos da ação da Secretaria. Todos os ginásios e praças esportivas da cidade são administradas pela Secretaria de Esportes, que disponibiliza toda sua estrutura em benefício do cidadão”. Vale dizer, a própria Secretaria Municipal expõe que sua principal missão é difundir o esporte por meio das escolinhas, porém, delega-as quase integralmente ao Grêmio Recreativo por meio do contrato de gestão. Com isso, fica evidente que o Grêmio Recreativo Barueri deixou de ter atuação complementar no fomento ao esporte para substituir a própria Secretaria Municipal na execução de sua atividade-fim, tornando-se uma longa manus da Administração.

LEIA NA INTEGRA ACESSE O LINK ABAIXO

pelo julgamento de irregularidade do contrato principal e dos termos aditivos, firmados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, de condenação dos responsáveis a devolução dos valores indevidamente pagos em virtude de sobrepreço, da comunicação dos fatos à Câmara Municipal de Barueri e da remessa de cópia dos autos para o Ministério Público de Contas, a fim de que possa tomar as Providências cabíveis.
É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
São Paulo, 25 de abril de 2016.
RAFAEL ANTONIO BALDO
Procurador do Ministério Público de Contas.É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
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Ainda sobre o Julgamento do Contrato de Gestão nº 732/2012 foi celebrado em 06.12.2012 pelo valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com vigência até o prazo máximo de 60 meses firmado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri (GRB)  . Observem parte do Julgamento RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministério Público de Contas. Como Segue:

Ao tratar da infraestrutura usada na execução do projeto, o plano operacional já tinha referido à possibilidade de utilizar alojamento para os atletas das equipes de rendimento (fls. 191), mas em momento algum foram detalhados os critérios objetivos que levaram à fixação do aluguel devido ao centro de treinamento. Além destes contornos dúbios do contrato de aluguel firmado entre o GRB e o Sportville Centro de Treinamento Ltda., nota-se que esse desembolso anual de R$ 2.118.157,86 (11,86% do total de gastos previstos) beneficiou tão somente os 120 atletas do basquete e os 160 atletas do futsal, conforme o Plano Operacional de 2013, do que se depreende a desproporcionalidade dos valores envolvidos e a consequente malservação do dinheiro público repassado. A título ilustrativo, cabe lembrar que, em 2014, ao Sportiville foi previsto o repasse de R$ 2.017.637,50 (12,6% do valor total), com o objetivo de acolher 380 atletas do basquete, do futsal e do voleibol, mantendo-se tal desproporcionalidade. É o parecer que cumpria ofertar como custos legis.
São Paulo, 25 de abril de 2016.

RAFAEL ANTONIO BALDO
Procurador do Ministério Público de Contas.

“que o membro da comissão de avaliação deve ser servidor efetivo com expertise técnica na área. No caso em tela, o Secretário Municipal de Esportes editou a Portaria n.º 27/2012 na data de 12/11/2012, com o objetivo de designar três membros para a comissão de avaliação dos projetos a serem apresentados após a convocação que já tinha sido realizada, estranhamente, na data de 10/11/2012 (fls. 16). Dentre os membros designados, verifica-se que o Senhor Florisvaldo Silva Cardoso, portador do RG 52.025.790-X, tinha sido admitido pela Administração Pública após sua aprovação no concurso público n.º 02/2008 para o cargo de zelador, como se infere do processo de admissão de pessoal TC- 038628/026/10, referente ao exercício de 2009. Tratando-se de atividade avessa ao esporte, ressoa evidente a falta de critérios qualificativos na designação dos membros responsáveis pela avaliação do projeto, colocando em xeque a seriedade do procedimento de convocação dos interessados no fomento municipal. Demonstrada a gravidade do vício, impõe a nulidade de todo o procedimento, daí decorrendo a irregularidade do contrato principal e dos termos aditivos”.  Todos precisam ler todo o processo clique no Link abaixo:

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Além da constituição formal, a entidade comprovou, após requisição do TCE/SP, sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 223),deixando, contudo, de acostar a Certidão Negativa de débitos trabalhistas e de débitos perante a Seguridade Social. Na visão ministerial, não basta a mera inscrição formal no CNPJ, sendo igualmente necessário comprovar a regularidade fiscal perante a Justiça do Trabalho e perante a Receita Federal do Brasil, no que tange à Seguridade Social. Da leitura do enunciado, depreende-se que, antes de firmar qualquer contrato, convênio ou acordo jurídico, seja com empresa que tenha participado de procedimento licitatório, seja com entidade do Terceiro Setor que esteja interessada no fomento, a Administração Pública sempre dever agir com cautela, averiguando, de antemão, se ambas estão em dia com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, pois, do contrário, poderá ficar configurada a conduta culposa dos órgãos e das entidades públicas (responsabilidade subjetiva por faute de service), por conta da imprudência e da negligência de seus agentes, sem prejuízo do direito de regresso. Caso o Poder Público soubesse, desde o início, que a entidade já era recalcitrante no cumprimento de suas obrigações, o vínculo de cooperação sequer se consumaria.

Nessas circunstâncias, a Administração pode assumir a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas e dos encargos sociais que não forem pagos após a celebração do instrumento. Por fim, corroborando o dever de exigir e de comprovar a regularidade trabalhista, social e previdenciária, o próprio artigo 65 do Estatuto Social do Grêmio Recreativo Barueri fixou a obrigação da entidade em apresentar as certidões negativas referentes ao FGTS e às contribuições sociais devidas ao INS ao final de cada exercício. Assim, na ausência desses documentos, fica demonstrado o descumprimento de obrigação imposta pela própria Constituição Cidadã de 1988, maculando não só a habilitação do Grêmio Recreativo Barueri, como também o contrato de gestão com ela firmado.

Superada a análise da constituição formal e da inscrição no CNPJ, a avaliação jurídico-finalística encerra-se com o juízo de conformidade do procedimento administrativo interno de qualificação da entidade como organização social, pautando-se na legislação local e no parecer favorável da autoridade responsável pela área. No Município de Barueri, a Lei Municipal n.º 1.360/2003 disciplinou a qualificação das entidades e os contratos de gestão (fls. 216/222). Seu artigo 2º previu que “somente poderá ser outorgada a qualidade de organização social a entidade cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, assistência social e ao esporte”. Com base nessa lei, o Prefeito Municipal Rubens Furlan emitiu, na data de 16/07/2007, o Certificado de Organização Social em favor do Grêmio Recreativo Barueri, habilitando-o à celebração de contrato de gestão (fls. 48). Mesmo depois de qualificada como organização social, a entidade deve manter os requisitos previstos na lei municipal. Neste sentido, dentre as condições para a manutenção da qualificação como organização social, o artigo 4º, inciso III, dessa lei impõe “a apresentação, ao final de cada exercício, das certidões negativas referentes ao FGTS bem como às contribuições sociais devidas ao INSS”. Nada obstante, como se viu no tópico anterior, a contratação do Grêmio Recreativo Barueri não precedida pela comprovação de sua regularidade perante a Justiça do Trabalho e a Seguridade Social, inclusive no que tange ao FGTS. Assim, descumprida a lei municipal, a entidade deveria ter perdido sua qualidade de Organização Social, colocando em xeque, também por este motivo, a legitimidade da contratação.

Encaminhe suas dúvidas e esclarecimentos para :

Tribunal de Contas de São Paulo : http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Ministério Público de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario