Arquivos Diários: 1 abril, 2017

Tribunal de Contas do Estado explicará regras sobre repasses ao 3º Setor em Ribeirão Preto.

Barueri Centro - Foto de Júnior Holanda em 12.02.2013

Centro da Cidade de Barueri/SP – Foto com direitos autorais de Júnior Holanda clicada em 12.02.2013 às 07:00Hrs. Imagem em HD panorâmica Sony 16.4MP Clique e veja em tamanho Real.

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Cidade de Ribeirão Preto/SP

29/03/17 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em conjunto com a Secretaria de Estado Assistência e Desenvolvimento Social, participa, na sexta-feira (31/3), das 9h00 às 12h00, na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, curso de capacitação acerca da Lei Complementar  nº 13.204/14 que dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o Terceiro Setor.

O evento, gratuito e voltado aos jurisdicionados da esfera municipal, reunirá prefeitos, secretários, gestores das secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, dirigentes das Organizações da Sociedade Civil e entidades representativas da sociedade.

“Considerando que a maioria dos municípios mantém convênios com entidades para execução de serviços e projetos, e, frente às novas regras estabelecidas pela legislação, propomos apresentar uma leitura técnica sobre a lei”, explicou o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que fará a abertura oficial dos trabalhos ao lado do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro.

Por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o TCE emitiu o Comunicado SDG nº 10/2017, no qual alerta todos os jurisdicionados em face das alterações promovidas por meio da Lei Federal nº 13.019/2014 – vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017. Veiculado na edição de terça-feira (20/3), no Caderno Legislativo do Diário Oficial, o comunicado pode ser consultado na íntegra pelo link http://migre.me/whFUo.

A capacitação apresentará aos participantes uma leitura técnica sobre as normas gerais, transferências de recursos financeiros, termo de colaboração, entre outros tópicos citados na Lei, sancionada no ano de 2014.