Em Barueri, Contrato de Concessão n° 460/2002 da BB Transporte e Turismo Ltda vence em 22.05.2017 e Foi ANTECIPADO para 01.12.2016 é Lícito este Aditamento? Ministério Público e Tribunal de Contas Fiscalizem, veja

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Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO DE CONCESSÃO: 568/2016 – Termo de 2º Aditamento ao Contrato de Concessão nº 460/2002 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Conforme publicado no Diário Oficial dia 23.12.2016:

Diário Oficial do dia 23.12.2016 : Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO DE CONCESSÃO: 568/2016 – Termo de 2º Aditamento ao Contrato de Concessão nº 460/2002 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, o prazo a que alude a Cláusula 3ª, do Contrato de Concessão nº 460/2002, conforme Memo nº 2428/2016, da Secretaria de Obras, e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. A referida prorrogação entrará em vigor a partir de 22/05/2017. A partes, neste ato, ratificam as demais Cláusulas e disposições constantes do Contrato nº 460/2002, passando o presente termo de aditamento a integra-lo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos jurídicos. – Assinatura: 1/12/2016.

 

SE A REFERIDA PRORROGAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 22.05.2017 PORQUE A MESMA FOI ADITADA COM SEU TERMO DE 2° ADITAMENTO E PRORROGADO POR MAIS 15 ANOS EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016?? SE O CONTRATO DE CONCESSÃO N° 460/2002 AINDA IRIA VENCER EM 21.05.2017???

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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