Prefeitura de Barueri Abre Licitação para Contratação de Empresa de Nutrição e Alimentação Hospitalar para Pacientes, Acompanhantes e Servidores, veja:

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Centro de Barueri Bulevar em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Pregão Presencial SUPR n° 002/2017 Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. Conforme publicações no Diário Oficial do dia 04.03.2017  como descriminado abaixo:

Diário Oficial dia 04.03.2017
PREGÃO PRESENCIAL SUPR/Nº 002/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 16/03/2017 às 09h00, no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, localizado na Rua da Prata, 727 – Jardim dos Camargos, Barueri/SP. EDITAL: Disponível no site: a partir do dia 07/03/2017 – http://www.barueri. sp.gov.br – GRATUITO. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

Esperamos que este  PREGÃO PRESENCIAL SUPR/N° 002/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores, Conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.  conforme definido neste Edital e seus Anexos Esteja cumprindo o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

OBSERVEM ABAIXO QUEM ESTAVA FAZENDO O SERVIÇO ANTES, SERÁ QUE OS MESMOS IRÃO CONTINUAR??

Diario Oficial dia 23.12.2016 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 586/2016 – Termo de 1º Aditamento ao Contrato nº 442/2016 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 3 (três) meses, o prazo a que alude a Cláusula II-2, do Contrato nº 442/2016, conforme Ofício nº 19.130/2016 – DTGC, conforme parecer exarado pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais nº 734/2016 – A.T.A.L. da Secretaria de Suprimentos, e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. Valor: R$ 1.280.295,90. Dotação: Dotação orçamentária específica para o exercício de 2017. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 442/2016, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 5/12/2016.

 

Publicação Diário Oficial 02.09.2016 – Dispensa de Licitação n.º 005/2016 – DESPACHO REF.: Dispensa de Licitação OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de nutrição e alimentação hospitalar. CONTRATADA: SPBrasil Alimentação e Serviços Ltda. Após analisados os pressupostos legais para a contratação direta pretendida, bem assim, respeitado o princípio da economicidade, e considerando o teor do Parecer Jurídico n.º 547/2016 emitido pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação em referência, nos termos do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal n.º 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8666/93. Ante todo o exposto, estando ratificada a Dispensa de Licitação pretendida, deverá o presente expediente ser encaminhado à Secretaria de Finanças para empenho da respectiva verba. Providencie-se, na forma legal. Barueri, 01 de setembro de 2016. LUCIANO JOSÉ BARREIROS – Secretário de Suprimentos
VEJAM QUEM GANHOU O PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2017 CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28.03.2017:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI PREGÃO PRESENCIAL SUPR N° 002/2017 – DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes e servidores. Em conformidade com a Ata de Abertura do dia 16/03/2017 e com base em relatório técnico emitido pela Secretaria de Saúde, ADJUDICO o objeto em favor da licitante vencedora NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro Decido, pela ratificação da adjudicação do objeto, sendo que homologo os termos da licitação. Publique-se. Barueri, 24 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretário de Suprimentos
Vejam informações que encontramos na Internet Sobre reclamações da Empresa NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA :
– Relatório do Conselho de Saúde: Nutri Hospitalar descumpriu contrato – Publicado em 23 de maio de 2014 no Jornal Beira-Rio, clique no link abaixo e saiba mais.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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