Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo FISCALIZEM SELEÇÃO PÚBLICA SUPR N° 003/2016 PARA “NOVO” CONTRATO DE GESTÃO no Hospital Municipal de Barueri.

hospital-francisco-moran

Hospital Municipal de Barueri Francisco Moran.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento deste processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran conforme publicação no Diário Oficial do dia 17.02.2017 e 25.02.2017, como descriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI, PUBLICADO HOJE DIA 25.02.2017 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SP:

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/n° 003/2016 – RECURSO ADMINISTRATIVO Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Em razão dos recursos administrativos apresentados pelas entidades Associação Paulista de Gestão Publica – APGP e Associação Hospitalar e Beneficente do Brasil, fica concedido prazo recursal para manifestação dos interessados. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM O QUE DIZ ESTA MATÉRIA DO JORNAL ” BARUERI NA REDE” NO DIA 15 DE JULHO DE 2016

TCE suspende processo de escolha do gestor do HMB

Tribunal de Contas acolheu ação que questiona prazos do edital que impedem livre participação na seleção e exigência sobre débitos trabalhistas 

Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender imediatamente o processo de escolha de uma nova organização social (OS) para administrar o Hospital Municipal de Barueri (HMB). O conselheiro Renato Martins Costa acatou pedido de impugnação que aponta irregularidades no edital da seleção pública.

O HMB, que é administrado pelo Instituto Hygia, está sob intervenção da prefeitura desde 8 de março em razão de inúmeras irregularidades encontradas na gestão, como dívidas com fornecedores, não recolhimento de tributos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários que já chegaram a três meses. Também há denúncias de falta de médicos e equipamentos, precariedade no atendimento e interrupção do serviços por parte dos funcionários. Estima-se que o rombo da gestão do Hygia chegue a R$ 45 milhões.

Inicialmente, a intervenção terminaria em 8 de junho, mas foi prorrogada por 90 dias, até 8 de setembro. Em 27 de julho, termina o contrato com o Instituto Hygia, responsável pela gestão, e a administração municipal se antecipou e abriu processo para escolha de outra entidade para assumir o hospital.

Leia mais sobre o assunto:

Com rombo de R$ 45 milhões, futuro da gestão do Hospital Municipal é incerto

Prefeitura abre licitação para escolher nova gestão para o Hospital Municipal

Uma representação proposta ao TCE por Marcos Pereira Ribeiro, no entanto, aponta um conjunto de irregularidades no edital que abriu o processo de escolha pública. Os dois mais importantes são: o prazo da convocação impede que muitas organizações sociais participem, pois permite que apenas aquelas que já têm registro na prefeitura possam se inscrever; o novo gestor deve assumir as dívidas trabalhistas com os atuais servidores que quiserem permanecer, mas o edital não menciona o montante devido. Por essa dívida, na verdade, devem responder solidariamente a gestão municipal e o Hygia.

Em seu parecer, Renato Mastins Costa afirma que a ausência do cálculo dos débitos trabalhistas pode pôr em risco a própria gestão do hospital no futuro, pois a OS contratante não tem como calcular com precisão os gastos que terá. “O fato de a Prefeitura de Barueri expressamente atribuir à futura gestora do Hospital Municipal a assunção de possíveis contingências trabalhistas, despesas estas remanescentes do contrato de gestão que irá suceder, impõe ao exercício de elaboração das propostas variáveis que precisariam ser melhor explicitadas no edital”, afirma o conselheiro em seu despacho, datado de 7 de julho.

Além de determinar a paralisação do processo, a decisão dá 48 horas de prazo para o município esclarecer todas as dúvidas apresentadas na representação. Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que na segunda-feira, 11/7, enviou suas explicações ao Tribunal de Contas.

Clique no Link e veja matéria completa

http://baruerinarede.com.br/prefeitura-abre-licitacao-para-escolher-nova-gestao-para-o-hospital-municipal/

Esperamos que esta Seleção Pública SUPR N° 003/2016 Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

Agora Observem cada uma destas entidades ditas “sem fins lucrativos” que foram qualificadas como Organizações Sociais (OSs) aptas a gerir os hospitais e outras unidades médicas que estão já HABILITADAS nesta Seleção Pública da Prefeitura Municipal de Barueri SUPR N° 003/2016, procurando informações se as mesmas, já não tem um Histórico ruim e muitas reclamações por onde passaram como Gestores. Como segue abaixo:

GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87

Nº 241 – DOU de 16/12/16 – Seção 1 – p.214
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PORTARIA Nº 2.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do GAMP – Grupo de
Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública, com sede em Cotia (SP).

Fonte Internet: ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2016/Iels.dez.16/Iels235/U_PT-MS-SAS-2030_151216.pdf

Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 26 de Novembro de 2016:

PROCESSO: 2016-0.253.015-3 GRUPO GESTOR DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS DEFERIMENTO DE REINSCRIÇÃO NO CENTS DESPACHO DA COORDENADORA Considerando o estabelecido no Decreto nº 52.830 de 1º/12/11 , nos termos do art. 5º, “caput”, e na PORTARIA 919/2014-SMS.G que delega para a Coordenação do Grupo Gestor a competência de deferir a reinscrição no CENTS, e com base nas documentação apresentada pela entidade e no relatório apresentado pelo Grupo Gestor do CENTS às fls.81/82, DEFIRO a reinscrição da Organização Social – GAMP – Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e à Saúde Pública, sob o CNPJ nº 09.549.061/0001-87, no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.

Fonte Internet: http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=E1OU2VGE9O1ASe23LKH394TH3KU

20.10.2015  Ataque aos Cofres Públicos Governo qualifica OSs fichas sujas para terceirizar hospitais de Mato Grosso do Sul http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/governo-qualifica-oss-fichas-sujas-para-terceirizar-hospitais-de-mato-grosso-do-sul/

Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170

VEREADOR DE BREVES DENUNCIA “OS” QUE ADMINISTRA O HOSPITAL REGIONAL DO MARAJÓ 24.08.2013 Fonte Internet: http://marajonoticias.blogspot.com.br/2013/08/vereador-de-breves-denuncia-os-que.html

Organização social que administra hospital de Breves está sob investigação http://www.orm.com.br/amazoniajornal/interna/default.asp?modulo=222&codigo=506046

G1 09.06.2015 Após denúncia, governo intervém em hospital de MT administrado por OSS. Por meio de nota encaminhada à imprensa, o Instituto de Nacional Desenvolvimento Social e Humano (INDHS) informou que não irá se pronunciar….  http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2015/06/apos-denuncia-governo-intervem-em-hospital-de-mt-administrado-por-oss.html

08 de Junho de 2015 RD News – Após denúncias, governador determina intervenção no hospital regional de Sorriso http://www.rdnews.com.br/conteudo/apos-denuncias-governador-determina-intervencao-no-hospital-regional-de-sorriso/62489

29.06.2014 Diário On Line Pará  Pró- Saúde e INDSH dominam hospitais terceirizados http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-291748-prosaude-e-indsh-dominam-hospitais-terceirizados.html

02.09.2016 Mato Grosso Mais – Governo baixa portaria e mantém Hospital Regional de Sorriso sob intervenção

http://matogrossomais.com.br/2016/09/02/governo-baixa-portaria-e-mantem-hospital-regional-de-sorriso-sob-intervencao/

29.07.2013  Sindicato dos Médicos do Pará – Governo Jatene paga R$ 275 mi por ano às OSs

http://sindmepa.org.br/governo-jatene-paga-r-275-mi-por-ano-as-oss/

18.08.2016 Circuito mato Grosso –  OSSs fracassam na gestão de hospitais públicos de Mato Grosso.

http://circuitomt.com.br/editorias/cidades/90844-osss-fracassam-na-gestao-de-hospitais-pablicos-de-mato-grosso.html

 

SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92

14.05.2016 – Clica Tribuna – Regional busca trocar a atual administração do Hospital de Araranguá

http://www.clicatribuna.com/noticia/geral/regional-busca-trocar-a-atual-administracao-do-hospital-de-ararangua-16765

06.11.2016 Funcionários do SAMU denunciam situação no MP http://miltonbarao.com.br/2016/11/06/funcionarios-do-samu-denunciam-situacao-no-mp/

23.07.2015 – Ataque aos Cofres Públicos – O percurso do dinheiro entregue às OSs no município do Rio de Janeiro http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/o-percurso-do-dinheiro-entregue-as-oss-no-municipio-do-rio-de-janeiro/

22.02.2017 – Guarulhos Hoje – Contratos de prestação de serviço na saúde viram alvo do Legislativo  https://www.guarulhoshoje.com.br/2017/02/22/contratos-de-prestacao-de-servico-na-saude-viram-alvo-do-legislativo/

 

Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14

04.08.2013 Diário do Grande ABC MP abre investigação de gastos com ONGs em Santo André  http://www.dgabc.com.br/Noticia/473131/mp-abre-investigacao-de-gastos-com-ongs-em-santo-andre

13.06.2012 ABCD MAior – Aidan contrata ONG com sede na piscina de Ubatuba  http://www.abcdmaior.com.br/materias/politica/aidan-contrata-ong-com-sede-na-piscina-de-ubatuba-

22.02.2017 Jornal On Line Bragança em Pauta –  Prefeitura indefere todos pedidos de cadastro como OSS de Saúde http://bragancaempauta.com.br/prefeitura-indefere-todos-pedidos-de-cadastro-como-oss-de-saude/

 

Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69

30.01.2017   Condições do hospital Vera Cruz são precárias, dizem funcionários http://www.izidio.com.br/imprensa/condicoes-do-hospital-vera-cruz-sao-precarias-dizem-funcionarios/20170130-113952-M155

12.12.2016  Correio Popular – Funcionários fazem greve em hospital de Sorocaba  http://correio.rac.com.br/_conteudo/2016/12/nacional_mundo/461088-funcionarios-fazem-greve-em-hospital-de-sorocaba.html

20.10.2015  Ataque aos Cofres Públicos Governo qualifica OSs fichas sujas para terceirizar hospitais de Mato Grosso do Sul http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/governo-qualifica-oss-fichas-sujas-para-terceirizar-hospitais-de-mato-grosso-do-sul/

 

AGORA OBSERVEM OS ADITIVOS E SEUS VALORES QUE ESTÃO SENDO PAGOS PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO RUBENS FURLAN JÁ PAGOU O 7° ADITAMENTO, COMO PUBLICADO ABAIXO:

PREFEITURA DE BARUERI PRORROGA POR MAIS 90 DIAS CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO MORAN PARA O INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 08.02.2017, COMO SEGUE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 21/2017 – Termo de 7º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por até 90(noventa) dias o prazo que alude a Cláusula 3-3.1., do Contrato nº 482/2014, conforme Ofício nº 55/2017 – Gabinete, de 24 de janeiro de 2017, da Secretaria de Suprimentos, Parecer nº 009/2017 – A.T.A.L. e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. A prorrogação aqui prevista entra em vigor a partir de 26/01/2017 e terá sua vigência condicionada ao encerramento da Seleção Pública nº 3/2016, destinada à escolha de nova Organização Social para a gestão do Hospital Municipal de Barueri. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/01/2017.

ESTA É A PRORROGAÇÃO ANTERIOR PUBLICADA NO DIA 04.11.2016 NO GOVERNO GIL ARANTES:

INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRORROGA CONTRATO 525/2016 POR 90 DIAS COM PREFEITURA DE BARUERI ASSINADOS EM 25.10.2016, VEJAM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL:

Diário Oficial de 04.11.2016 Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 525/2016 – Termo de 6º Aditamento ao Contrato de Gestão nº 482/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: INSTITUTO HYGIA SÁUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Objeto: Fica prorrogado por mais 90 dias, o prazo a que alude a Cláusula 3-3.1. do Contrato nº 482/2014, conforme ofício nº 380/2016 – HMB, de 21 de outubro de 2016, Parecer nº 672/2016 – A.T.A.L., e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste termo. O valor do contrato para o período de prorrogação é de R$ 33.835.605,15. Dotações: R$ 11.278.535,05 – 02.19.04.10.302.0074.2064-3390.39; e R$ 22.557.070,10 – dotação específica do orçamento de 2017. A prorrogação entra em vigor em 26/10/2016. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato de Gestão nº 482/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 25/10/2016.

 

Acreditamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estes aditivos  do Contrato nº 482/2014.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Observem estas denúncias: https://www.facebook.com/ataqueaoscofrespublicos/

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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