Prefeitura de Barueri Abre Pregão SUPR N° 007/2017 para Compra de Ovos de Páscoa. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vamos acompanhar.

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta Nova Licitação Pregão Eletrônico SUPR N° 007/2017 da Prefeitura Municipal de Barueri, conforme publicação abaixo no Diário Oficial dia 25.02.2017:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 007/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 14/03/2017 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 02/03/2017 – Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/ Download/02-Instrucoes.pdf Jorge Paulo Bildzinkas – Pregoeiro

Esperamos que esta  SELEÇÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 007/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos;  conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VEJAM OS GANHADORES DESTA PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 007/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28.03.2017:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 007/2017 – DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Aquisição e entrega de ovos de Páscoa. 1. Diante do recurso administrativo interposto pela licitante CONSER ALIMENTOS LTDA., DECIDO pelo não provimento, com base nas ponderações expedidas pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais, mantendo a empresa QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, como vencedora do presente certame, considerando que a mesma sanou todas as alegações apontadas. 2. Em conformidade com a Ata da sessão, ADJUDICO o objeto em favor das licitantes vencedoras abaixo descritas, ao tempo em que HOMOLOGO os termos da licitação: Itens 01 e 04: QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Itens 02 e 03: CONSER ALIMENTOS LTDA. e Itens 05 e 06: MARCELO MORENO LOPES ME. Barueri, 27 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

OBSERVEM Das empresas que ganharam a aquisição e entrega dos OVOS DE PÁSCOA de Barueri uma tem como Atividade principal o Transporte de CARGAS é a QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI .

DADOS DA EMPRESA QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI :

CNPJ22.929.478/0001-33

Nome fantasia(Ausente)

Razão social Quicklog Transportes e Logistica Eireli – Epp

Capital Social R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Data de abertura 27/7/2015

Endereço: Rod Dom Pedro I, S/N, Km 24.5 Galpao Central, Centro, Igarata, SP, CEP 12350-000, Brasil

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Telefone(11) 4658-1492

Emailcontatoquicklog@gmail.com

Natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de Natureza Empresária – Código 2305

Status da empresa: Ativa

Atividade econômica principal Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – CNAE 4930201

Outras atividades econômicas: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (4930202)
Carga e descarga (5212500)
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (5211799)
Locação de automóveis sem condutor (7711000)
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (7739099)
Envasamento e empacotamento sob contrato (8292000)
Marketing direto (7319003)
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (4755503)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (4781400)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (4763601)
Comércio varejista de artigos esportivos (4763602)
Comércio varejista de artigos de papelaria (4761003)
Comércio varejista de móveis (4754701)
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (4713002)
Lojas de departamentos ou magazines (4713001)
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (4789099)
Serviços de engenharia (7112000)
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230001)
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4772500)

Quadro Societário Rafael de Barros Mischiatti

Lista das empresas de Rafael De Barros Mischiatti:

 

VEJAM EM PESQUISA NA INTERNET O QUE ENCONTRAMOS SOBRE A EMPRESA QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI :

Dono da maior fornecedora é réu em ação dos kits de 2014

February 2, 2017 – 09:57 jornal O VALE João Paulo Sardinha  São José dos Campos

O empresário Rafael de Barros Mischiatti, dono da Quicklog Transportes e Logística, vencedora de sete itens da licitação para compra de material escolar aos alunos da rede municipal de São José dos Campos, é réu no escândalo dos kits escolares de 2014.

A Quicklog, comandada por Mischiatti, terminou o pregão presencial da última terça-feira como a principal fornecedora dos materiais.  A empresa vai faturar R$ 139.545,92 pelo fornecimento de esquadro de 45°, esquadro de 60º, pasta em plástico, transferidor de 180°, giz de cera jumbo, lápis de cor e lápis grafite. Ao todo, serão adquiridos 22 produtos de oito diferentes empresas.

A contratada pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) tem como proprietário um dos pivôs do escândalo dos kits escolares de 2014.  À época, Mischiatti era sócio administrador na Comercial Center Valle, também sediada em Igaratá.

Elo.  A Center Valle controla a Comvalle Produtos e Alimentos, que acabou ganhando o contrato dos kits escolares do governo Carlinhos Almeida (PT), em parceria com a Inovatt Comercial. Juntas, as duas empresas venceram a licitação por R$ 14,5 milhões em 2014.

O caso foi alvo de denúncia do Ministério Público, que apontou superfaturamento de R$ 5 milhões na aquisição dos materiais. Em dezembro do ano passado, a Justiça aceitou a denúncia oferecida pelo MP e decidiu abrir processo contra 15 acusados de envolvimento na compra dos kits escolares pela prefeitura.

Carlinhos passou à condição de réu ao lado de Rafael de Barros Mischiatti e outros 13 envolvidos no caso.

Licitação. Além da Quicklog, outras sete empresas irão fornecer material aos alunos da rede de ensino de São José dos Campos esse ano. Os 39.504 kits terão um custo de R$ 1,2 milhão. O governo Felicio Ramuth, que previa desembolsar até R$ 1,587 milhão com a compra, conseguiu baixar esse valor em 24,3% com a realização do pregão.

A licitação para escolha das fornecedoras, na manhã de terça-feira, no Paço Municipal, reuniu 26 empresas.  A Prefeitura de São José promete entregar os materiais escolares aos alunos até a próxima segunda-feira, início do ano letivo na rede. As empresas têm até sexta-feira para finalizar a encomenda, prazo que foi alvo de críticas dos participantes do pregão presencial.

Polêmica.  Em janeiro deste ano, a administração tucana suspendeu o processo de compra iniciado pelo governo Carlinhos Almeida em dezembro do ano passado.  O argumento foi que o edital apresentava irregularidades na cotação de preços. Empresas também teriam sido desclassificadas irregularmente.

O edital revogado, com mais produtos, tinha valor global de R$ 2,6 milhões. A vencedora tinha feito proposta de R$ 1,9 milhão (26,9% mais baixo que o previsto no edital).

Licitação foi ‘transparente’, sustenta governo Felicio

O governo Felicio Ramuth defendeu ontem a licitação para compra de materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino. “A Prefeitura de São José dos Campos informa que a licitação para a compra do material escolar foi feita de forma transparente, com o edital amplamente divulgado”, afirmou.

“O pregão presencial atraiu um número recorde de participantes, com 26 empresas que se apresentaram para dar os lances. Ao contrário do pregão revogado, feito pela administração anterior, onde apenas 10 empresas participaram”.

Checagem. De acordo com a administração, houve uma avaliação das empresas. “Todas as documentações das empresas foram checadas e validadas pelo pregoeiro oficial, que é funcionário de carreira do município”, disse.

“O pregão presencial começou às 8h30 e terminou às 15h, com ampla disputa e redução de preços entre todos os concorrentes, demonstrando a lisura do processo. A licitação foi fechada pelo valor de R$ 1,2 milhão, o que garantiu uma economia de R$ 700 mil aos cofres públicos, em relação à licitação do governo anterior de R$ 1,9 milhão”, concluiu.

O VALE entrou em contato com a Quicklog, mas a empresa não se manifestou.

Entenda a ligação entre a quicklog e o escândalo do kit escolar de 2014

Quicklog
Criada em 27 de julho de 2015, a Quicklog Transportes e Logística Eireli está sediada na rodovia Dom Pedro 1º, em Igaratá. Réu na compra de kits escolares em 2014, Rafael de Barros Mischiatti é titular e administrador da empresa, que foi a maior vencedora da licitação aberta por Felicio Ramuth

Center Valle
Rafael de Barros Mischiatti foi sócio e administrador da Comercial Center Valle LTDA até 5 de abril de 2016. Ele tinha participação na sociedade no valor de R$ 206 mil. Empresa teve sede na rodovia Dom Pedro 1º, em Igaratá. O pai de Rafael, Antonio Carlos Mischiatti, é o atual proprietário da Center Valle

Ligações
A Comercial Center Valle pertence à família Mischiatti, que controla a Comvalle Produtos e Alimentos, que acabou ganhando o contrato dos kits escolares em 2014, em parceria com a Inovatt Comercial. Juntas, as empresas venceram a licitação de Carlinhos por R$ 14,5 milhões

Justiça
Em dezembro do ano passado, a Justiça aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e decidiu abrir processo contra 15 acusados de envolvimento na compra dos kits escolares. O ex-prefeito Carlinhos Almeida passou à condição de réu ao lado de Rafael de Barros Mischiatti e outros 13 envolvidos. A Promotoria aponta um superfaturamento de R$ 5 milhões.

Link na Internet : http://www.ovale.com.br/dono-da-maior-fornecedora-e-reu-em-ac-o-dos-kits-de-2014-1.742511

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

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