Em Barueri Pregão SUPR N° 004/2017 Registro de Preços para entrega de materiais escolares Reaparece com Reabertura do mesmo PREGÃO e com outra Numeração SUPR N° 006/2017.

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Pregão Eletrônico n° 004/2017 e suas razões para Revogação e adequações dos Lotes e depois com o SURGIMENTO da reabertura do mesmo PREGÃO agora com a Numeração alterada para SUPR N° 006/2017, conforme publicações no Diário Oficial do dia 22.02.2017 e 15.02.2017, como descriminado abaixo:

Diário Oficial dia 22.02.2017 – PREGÃO ELETRÔNICO SUPR Nº 006/2017 – AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 10/03/2017 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 23/02/2017 – Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/ Download/02-Instrucoes.pdf Amélia Bastos de Lemos – Pregoeira

Conforme publicação no Diário Oficial do dia 15.02.2017, Observem a numeração do Pregão:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR/N° 004/2017 – D E S P A C H O OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits. Em virtude das impugnações registradas pelas empresas LEVIN COMERCIAL LTDA ME e CDC INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI EPP, e ainda, das ponderações exaradas pela Assessoria Técnica dos Assuntos Legais, decido pela REVOGAÇÃO do presente certame, para readequação dos lotes. Dê-se ciência desta decisão às proponentes. Publique-se. Barueri, 14 de fevereiro de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos.

 

A Pergunta que fazemos aos órgãos fiscalizadores, é como fica o Pregão Eletrônico SUPR/ N° 004/2017 Em virtude das impugnações registradas pelas empresas LEVIN COMERCIAL LTDA ME e CDC INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI EPP, e ainda, das ponderações exaradas pela Assessoria Técnica dos Assuntos Legais e a readequação dos Lotes?? Porque Editaram Um NOVO PREGÃO SUPR/N° 006/2017 com o mesmo Objeto ou seja, ambos os pregões para Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits. 

Esperamos que este  PREGÃO ELETRÔNICO SUPR/N° 004/2017 – D E S P A C H O OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição e entrega de materiais escolares e pedagógicos em forma de kits;  conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

VEJAM NOVA PUBLICAÇÃO SOBRE COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES, AGORA COMO PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 024/2017, Conforme Publicado no Diário Oficial Dia 01.04.2017:

PREGÃO ELETRÔNICO SUPR N° 024/2017 – DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega de materiais escolares. Diante da necessidade de alteração do edital referente ao prazo de entrega, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO formulada pela empresa CARMO & CARMO DISTRIBUIDORA LTDA, determinando a publicação de nova data de abertura. Barueri, 31 de março de 2017. Antonio Furlan Filho – Secretaria de Suprimentos

DIFÍCIL DE ENTERDER A COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES REALIZADA PELA PREFEITURA DE BARUERI.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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Alunos da Rede Municipal de Ensino de Barueri – Foto de Junior Holanda Barueri SP

 

 

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