Prefeitura de Barueri abre Concorrência Pública SO N° 002/17 para serviços de levantamento Topográfico em diversos locais do Município.

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Foto Panorâmica do Centro de Barueri – SP. Clicada por Júnior Holanda em 23.12.2015 todos os direitos reservados.

Diário Oficial dia 18.02.2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 – OBJETO: Registro de Preços para contratação de eventuais serviços de levantamento Topográfico e correlatos em diversos locais do Município. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 23/03/2017 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras , localizada na Av 26 de Março 1057 Centro Barueri -SP Fone(11)4199-1900 EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante o fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

Esperamos que esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 – OBJETO: Registro de Preços para contratação de eventuais serviços de levantamento Topográfico e correlatos em diversos locais do Município;  conforme definido neste Edital e seus Anexos Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório:

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 002/17 da Secretaria de Obras da Prefeitura de Barueri. Fiscalizando principalmente quais os locais que irão ser feitos estes serviços de Levantamento Topográfico.

Vejamos o que Ocorreu no Passado bem próximo numa Concorrência Pública com as mesmas características:

Olhem este processo no Tribunal de Contas : PROCESSO: TC-000496/989/16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO A ÉPOCA E GILBERTO MACEDO GIL ARANTES – PREFEITO CONTRATADA: FERREIRA TOPOGRAFIA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CORRELATOS EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA, BEM COMO DE SEUS ANEXOS VIGÊNCIA DA ATA: 26/04/2012 À 25/04/2013 ASSUNTO: EDITAL: 001/2012 LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPC Nº 001/2012 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2012 DE 26/04/2012 ORDENS DE SERVIÇO Nº 001 A 003, DE 01/08/12, 11/04/13 E 24/04/13 VALOR: R$ 481.978,36 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-I.

Conforme decisão no TC-1665/026/12, que analisou as contas da Municipalidade em epígrafe, exercício de 2012, ficou determinada a abertura de autos próprios para análise do contrato em questão. Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos, além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13. Assim sendo, à vista das ausência acima citadas, ASSINO, com fundamento no artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao atual responsável, bem como ao responsável pela contratação em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem a documentação reclamada. Alerto aos responsável a época e ao atual prefeito que o não atendimento poderá ensejar na aplicação de multa nos termos previstos no art. 104 da Lei Complementar n. 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP.

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/111242164/dosp-legislativo-05-03-2016-pg-23

Observem o relatório do Tribunal de Contas: “não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13.” Vamos fiscalizar BEM este Edital e seus respectivos anexos e posterior ordens de serviços para que não se ausentem ou sumam??.

 

OLHA QUEM PASSOU CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N° 002/2017 OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. CONFORME PUBLICADO HOJE DIA 29.03.2017 NO DIÁRIO OFICIAL:

HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N° 002/2017 OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. A Comissão Permanente de Licitações após analisar todas as documentações apresentadas e com base no parecer técnico, decide HABILITAR as empresas: Azimute Engenheiros Consultores SC Ltda; TOPOSAT Engenharia de Precisão Ltda e Ferreira Topografia Ltda., por terem atendido as exigências editalícias e INABILITAR as empresas: PROJESOLOS Topografia e Geodesia Ltda – ME., não atendeu aos subitens, 6.3.2. e 7.1.1.; GEO-TOP Tecnologia de Precisão Ltda., não atendeu aos subitens, 6.3.2, 6.1.3.3, 6.1.3.1.; Juarez Figueiredo Soares ME., não atendeu aos subitens, 6.1.2. alínea c, 6.1.3.3, e 6.3.2; QUEGTOP Topografia Ltda., não atendeu aos subitens, 6.3.2, 6.1.3.1, item 6.1.2. alínea c; Ricardo Antônio de Souza Topografia e Construção – ME., não atendeu ao subiten, 6.3.2, RGSE Projetos e Engenharia Ltda., não atendeu ao subiten, 6.3.2; TSENGE ENGENHRIA S/S EPP., não atendeu ao subiten, 6.3.2; FRAL Consultoria Ltda., não atendeu ao subiten, 6.3.2, descumprindo as exigências do Edital. Rene Ap. da Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitações

CONTINUIDADE HOJE DIA 07.04.2017 DESTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO 002/2017 contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município, VEJAM:

Diário Oficial dia 07.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRA RAZÕES – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N°. 002/2017 – OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município. COMUNICAMOS aos interessados que encontra se disponível o processo supracitado para vistas e interpor Contra Razões aos recursos interpostos pelas empresas: Juarez Figueiredo Soares – ME. e TSENGE Engenharia S/S EPP., dentro do prazo Legal. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

CONTINUIDADE HOJE DIA 20.04.2017 DESTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO 002/2017 contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município, VEJAM:

Diário Oficial dia 20.04.2017 – SECRETARIA DE OBRAS DECISÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N°. 002/2017 – OBJETO: Registro de preços para contratação de eventuais serviços de levantamento topográfico e correlatos em diversos locais do Município pela competência delegada no inciso VII, § 2° do artigo 14 do Decreto 7.472/2013, e com base nas considerações da Comissão Permanente de Licitações, que acolho como razão de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Interpostos pelas empresas: Juarez Figueiredo Soares – ME. e TSENGE Engenharia S/S EPP. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do certame, cuja abertura deverá ocorrer às 08h00min do dia 24/04/2017, na sala de Licitações da Secretaria de Obras, na Avenida 26 de Março, 1057 – Jardim São Pedro – Barueri. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

 

Uma resposta

  1. Olhem este processo no Tribunal de Contas que encontrei: PROCESSO: TC-000496/989/16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI RESPONSÁVEL: RUBENS FURLAN – PREFEITO A ÉPOCA E GILBERTO MACEDO GIL ARANTES – PREFEITO CONTRATADA: FERREIRA TOPOGRAFIA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CORRELATOS EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA, BEM COMO DE SEUS ANEXOS VIGÊNCIA DA ATA: 26/04/2012 À 25/04/2013 ASSUNTO: EDITAL: 001/2012 LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPC Nº 001/2012 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2012 DE 26/04/2012 ORDENS DE SERVIÇO Nº 001 A 003, DE 01/08/12, 11/04/13 E 24/04/13 VALOR: R$ 481.978,36 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-I.

    Conforme decisão no TC-1665/026/12, que analisou as contas da Municipalidade em epígrafe, exercício de 2012, ficou determinada a abertura de autos próprios para análise do contrato em questão. Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos, além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13. Assim sendo, à vista das ausência acima citadas, ASSINO, com fundamento no artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao atual responsável, bem como ao responsável pela contratação em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem a documentação reclamada. Alerto aos responsável a época e ao atual prefeito que o não atendimento poderá ensejar na aplicação de multa nos termos previstos no art. 104 da Lei Complementar n. 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página http://www.tce.sp.gov.br.
    Observem o relatório do Tribunal de Contas: “não conseguiu concluir seu relatório, devido ausência dos documentos referentes à licitação (Concorrência Pública SPC nº 001/2012), bem como do respectivo edital e seus anexos além das Ordens de Serviço nº 001 à 003, de 01/08/12, 11/04/13 e 24/04/13.” Vanos fiscalizar BEM este Edital e seus respectivos anexos e posterior ordens de serviços para que não se ausentem(rsrsrsrs) ou sumam??. Quem será que vocês acham que vai ganhar esta Licitação?? Não, Não acredito, será??

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