Novo Contrato de Gestão para o Hospital Municipal de Barueri SUPR 003/2016 em Andamento e Habilita Entidades, veja

Hospital de Barueri

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar o andamento deste processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran conforme publicação no Diário Oficial do dia 17.02.2017, como descriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

OBSERVEM O QUE DIZ ESTA MATÉRIA DO JORNAL ” BARUERI NA REDE” NO DIA 15 DE JULHO DE 2016

TCE suspende processo de escolha do gestor do HMB

Tribunal de Contas acolheu ação que questiona prazos do edital que impedem livre participação na seleção e exigência sobre débitos trabalhistas 

Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender imediatamente o processo de escolha de uma nova organização social (OS) para administrar o Hospital Municipal de Barueri (HMB). O conselheiro Renato Martins Costa acatou pedido de impugnação que aponta irregularidades no edital da seleção pública.

O HMB, que é administrado pelo Instituto Hygia, está sob intervenção da prefeitura desde 8 de março em razão de inúmeras irregularidades encontradas na gestão, como dívidas com fornecedores, não recolhimento de tributos trabalhistas e atrasos no pagamento de salários que já chegaram a três meses. Também há denúncias de falta de médicos e equipamentos, precariedade no atendimento e interrupção do serviços por parte dos funcionários. Estima-se que o rombo da gestão do Hygia chegue a R$ 45 milhões.

Inicialmente, a intervenção terminaria em 8 de junho, mas foi prorrogada por 90 dias, até 8 de setembro. Em 27 de julho, termina o contrato com o Instituto Hygia, responsável pela gestão, e a administração municipal se antecipou e abriu processo para escolha de outra entidade para assumir o hospital.

Leia mais sobre o assunto:

Com rombo de R$ 45 milhões, futuro da gestão do Hospital Municipal é incerto

Prefeitura abre licitação para escolher nova gestão para o Hospital Municipal

Uma representação proposta ao TCE por Marcos Pereira Ribeiro, no entanto, aponta um conjunto de irregularidades no edital que abriu o processo de escolha pública. Os dois mais importantes são: o prazo da convocação impede que muitas organizações sociais participem, pois permite que apenas aquelas que já têm registro na prefeitura possam se inscrever; o novo gestor deve assumir as dívidas trabalhistas com os atuais servidores que quiserem permanecer, mas o edital não menciona o montante devido. Por essa dívida, na verdade, devem responder solidariamente a gestão municipal e o Hygia.

Em seu parecer, Renato Mastins Costa afirma que a ausência do cálculo dos débitos trabalhistas pode pôr em risco a própria gestão do hospital no futuro, pois a OS contratante não tem como calcular com precisão os gastos que terá. “O fato de a Prefeitura de Barueri expressamente atribuir à futura gestora do Hospital Municipal a assunção de possíveis contingências trabalhistas, despesas estas remanescentes do contrato de gestão que irá suceder, impõe ao exercício de elaboração das propostas variáveis que precisariam ser melhor explicitadas no edital”, afirma o conselheiro em seu despacho, datado de 7 de julho.

Além de determinar a paralisação do processo, a decisão dá 48 horas de prazo para o município esclarecer todas as dúvidas apresentadas na representação. Procurada pelo Barueri na Rede, a prefeitura afirmou que na segunda-feira, 11/7, enviou suas explicações ao Tribunal de Contas.

Clique no Link e veja matéria completa

http://baruerinarede.com.br/prefeitura-abre-licitacao-para-escolher-nova-gestao-para-o-hospital-municipal/

OBSERVEM A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI, PUBLICADO HOJE DIA 25.02.2017 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SP:

SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/n° 003/2016 – RECURSO ADMINISTRATIVO Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Em razão dos recursos administrativos apresentados pelas entidades Associação Paulista de Gestão Publica – APGP e Associação Hospitalar e Beneficente do Brasil, fica concedido prazo recursal para manifestação dos interessados. Jorge Paulo Bildzinkas – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Esperamos que esta Seleção Pública SUPR N° 003/2016 Tenha cumprido o que Determina os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório.

O ato convocatório precisa ter sido divulgado em outros meios, tais como os jornais de circulação local e regional, para não violar, de conseguinte, o princípio constitucional da publicidade, tal como previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. E as regras fixadas no artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, no ponto em que fixam os padrões mínimos de publicidade para o ato ou instrumento Convocatório. Constata-se ser imprescindível não só a publicação do ato convocatório no diário oficial, como também a sua divulgação em jornal de circulação, estadual e regional/local, a depender do local onde será realizada a obra ou prestado o serviço. O que se extrai do preceito é que a divulgação em jornal de grande circulação é providência obrigatória, cuja inobservância justifica a nulidade de todo o procedimento de licitação ou de chamamento público, pois, se a Administração Pública tivesse adotado as medidas prescritas no artigo 21, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93,
maior teria sido o raio de eficácia da publicidade e de transparência, aumentando a probabilidade de participação dos interessados e de controle social pelos cidadãos.

“O artigo 21 da Lei de Licitações regrou que os resumos dos editais de licitação, nas modalidades de concorrência e tomada de preços, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por três dias e uma vez em jornal de grande circulação no Estado ou no Município onde será realizada a obra ou serviço. De sua parte, a Medida Provisória nº 360, de 16-10-93 (que, rigorosamente, repete a mesma redação da MP 351, de 16-09-93, que perdeu a eficácia, ex vi‟ do parágrafo único do artigo 62 da CF) repete a exigência de publicação, reduzindo-a a uma só vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Estado ou Município. Destarte, qualquer Município (administração direta, indireta ou fundacional) não tem como se escusar de publicar avisos de concorrências e tomadas de preços, desde que a legislação federal assim obriga.” (Pleno, TC 054858/026/90, sessão de 10.11.1993, publicação em 03.12.1993).

“Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia”.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Observem estas denúncias: https://www.facebook.com/ataqueaoscofrespublicos/

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

2 Respostas

  1. Na publicação de Hoje no Diário Oficial dia 17.02.2017 a Prefeitura de Barueri passou para nova fase de Habilitação da Licitação SUPR N° 003/2016 que trata do CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI FRANCISCO MORAN “que já está um CAOS” Empresa GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87 que já tem denúncia junto ao Ministério Público do Distrito Federal – Vejam matéria: http://www.politicadistrital.com.br/2016/06/23/oss-ministerio-publico-aponta-problemas-na-selecao-de-entidades-para-cuidar-da-saude-no-df/

    Precisamos investigar os fatos e sugiro que o Ministério Público do Estado de São Paulo verifique estas empresas que foram habilitadas hoje dia 17.02.2017 no Diário Oficial para continuarem candidatas como Futuras Gestoras do Hospital Municipal de Barueri Dr. Franscisco Moran. O Dinheiro do Erário Municipal é nosso e é nosso DEVER fiscalizá-lo para não cair em maõs que irão prejudicar toda a nossa população. Assim como esta atual Gestora do Hospital Municipal acabou com a nossa Saúde. Olhem a publicação: Diário Oficial dia 17.02.2017 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SELEÇÃO PÚBLICA SUPR/N° 003/2016 – HABILITAÇÃO OBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – Dr. Francisco Moran, que assegure assistência universal e gratuita à população, conforme definido neste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitações, após análise detalhada dos documentos, decide HABILITAR as entidades: GAMP–Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ 09.549.061/0001-87; Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano(INDSH), CNPJ 23.453.830/000170; SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92; Instituto Casa Brasil, CNPJ 05.109.990/0001-14 e Associação Paulista de Gestão Publica, CNPJ 08.015.235/0001-69, por terem cumprido as exigências contidas no edital, relativos à fase de habilitação, conforme o item 6 Do Edital e INABILITAR a entidade Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ 45.349.461/0001-02, pelo descumprimento do item 6.2.b. do Edital, por não ter apresentado prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Fica concedido o prazo recursal na forma da Lei. Amelia Bastos De Lemos – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

    Vejam o que diz parte da matéria “Que precisa ser investigada” : Sem médicos suficientes
    No caso da Gamp, verificou-se a existência de supostas irregularidades na prestação de serviços no Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas de lá recebeu denúncias de inexecução contratual; plantões sem médicos suficientes; subcontratação de serviços, bem como ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nos contratos celebrados com os profissionais. Além disso, a GAMP não possui sede ou filial no DF.

    Na Observação do Ministério Públicos estes futuros GESTORES precisam possuir também sede ou Filial em São Paulo então se observarvos o O Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) NÃO TEM SEDE ou FILIAL em São Paulo. Ministério Público do Estado de São Paulo precisa investigar também.

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