MPSP garante desconto em transporte para estudantes que se dirigem a estágio. Que Barueri siga o exemplo.

barueri alphaville 04.10.2011 059

Prefeitura Municipal de Barueri-SP – Foto de Junior Holanda

Após pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública, a Vara de Altinópolis determinou que a Viação São Bento e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) concedam descontos em passagens intermunicipais para estudantes que se dirigem ao local de estágio.

A referida ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Ivan Cintra Borges após tramitação de um inquérito civil. Por meio dele, apurou-se que a Viação São Bento, de forte atuação na região de Altinópolis, vinha se negando a conceder benefício de 50% do valor da tarifa de transporte intermunicipal no deslocamento de estudantes de suas residências ao local de estágio e vice-versa. Já a Artesp, na condição de agência reguladora, deveria atuar para a garantia do desconto.
O Decreto Estadual 29.913/89 expressa que “estudantes e professores das escolas oficiais e oficializadas terão direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços das passagens, nos deslocamentos entre a escola e sua residência, nos dias letivos”. Foi esse o dispositivo utilizado pela Viação São Bento e pela Artesp para justificar a recusa na concessão do benefício. No entanto, a Lei Federal 11.788/08 explicita que “estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (…)”.

Como o estágio é definido como ato educativo escolar, a Promotoria considera evidente que os deslocamentos de estudantes até o local de estágio possuem a mesma natureza que aqueles entre a residência e a escola.

Na sentença, o Poder Judiciário considerou que “é da essência do estágio a realização das atividades durante o período escolar, tratando-se por certo, de extensão das atividades educativas realizadas pela instituição de ensino, conferindo ao trabalho os aspectos práticos das disciplinas”. Assim, a Viação São Bento e a Artesp deverão garantir desconto de 50% nas passagens intermunicipais de estudantes entre a residência e o local de estágio. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 1.000 por dia.

 

Núcleo de Comunicação Social

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