Prefeitura de Barueri FAZ Contrato com Dispensa de Licitação Emergêncial para Limpeza em próprios públicos municipais, secretarias, Bibliotecas e afins

Barueri Foto de Júnior Holanda

Centro de Barueri – SP. Em foto de Júnior Holanda 24.12.2014. Curta nossa página no facebook: https://www.facebook.com/barueri.amor

CONTRATO SO Nº 01/2017  CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS FOI PUBLICADO HOJE DIA 14.01.2016 NO DIÁRIO OFICIAL, VEJA ABAIXO:

Diário Oficial dia 14.01.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS. 1 – Considerando que a Ata de Registro de Preços cujo objeto correspondia à prestação de serviços de limpeza em próprios públicos teve seu encerramento em 27/08/2016. 2 – Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou que o Sistema de Registro de Preços é inaplicável ao caso e que o certame apresentava vício de origem, o que ocasionou a anulação da licitação que contrataria a prestação de serviços em apreço em 05/09/2016. 3 – Considerando que desde o encerramento da referida Ata de Registro de Preços em 27/08/2016, bem como, a anulação da licitação em 05/09/2016, a Administração Municipal anterior, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2016, não providenciou procedimento licitatório para que se procedesse a respectiva Contratação. 4 – Considerando, ainda, que a atual Gestão Municipal tomou conhecimento da ausência de contrato de prestação de serviços de limpeza dos próprios públicos apenas em 02/01/2017. 5 – Considerando, por fim, o caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança e manutenção da saúde pública. 6 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial para prestação de serviços de limpeza em Próprios Públicos Municipais, Secretarias, Bibliotecas e Afins. 7 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. José Roberto Piteri – Secretário de Obras.

 

Interessantes que Prefeitura Contratou duas empresas para limpeza( pelos menos) das Escolas Municipais como mostra a publicação no Diário Oficial, veja: Diário Oficial dia 30.12.2016 – DESPACHO Pela competência delegada no Art. 14, § 2º, inciso III do Decreto Municipal 7.472/13 e com base na Ata dos procedimentos licitatórios, emitida pela Comissão Permanente de Licitações desta Secretaria de Obras a qual acolho como razão de decidir, HOMOLOGO a Concorrência Pública SO/nº 018/2016 e, consequentemente, ADJUDICO o objeto Registro de Preços para eventual Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de Jardins em Próprios da Rede de Ensino Municipal, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus anexos, em favor das Empresas Engenharia e Construções Terra Ltda. – C.N.P.J 60.417.565/0001-09 – para o Lote 01 e The Best Comercial e Serviços EIRELI –EPP. – para o Lote 02 – C.N.P.J 67.438.911/0001-76, por ter ofertado o menor preço Global por Lote e cumprido todas as exigências do Edital. Dê-se a devida publicidade. Após, remeta-se o processo à Secretaria dos Negócios Jurídicos para as providências atinentes à celebração do instrumento contratual. ENGº JOSÉ TADEU DOS SANTOS – Secretário de Obras. Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta Concorrência Pública nº 018/2016 . E posteriormente as Empresas que vão prestar serviço EMERGÊNCIAL da SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS e do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA! OBSERVE SE ESTAS EMPRESAS ESTÃO REALIZANDO ESTES SERVIÇOS. Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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