Prefeitura de Barueri ANULA Temporariamente Concessão dos Estacionamentos Públicos da cidade para empresa privada, veja edital

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Estacionamentos público rotativo próximo ao Ganha Tempo e Mac Donald’s Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

ATO DE ANULAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 29.12.2016 OU NO FUTURO “NOVA ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO” PARA CONCESSÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PUBLICOS EM VIAS E LOGRADOUROS E QUE SERIAM UM SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, CONFORME PUBLICAÇÃO ABAIXO:

Diário Oficial dia 29.12.2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS DESPACHO REF: CP SO/Nº 022/2016 (PA Nº 156/2016) Pela competência delegada no inciso VIII, § 2° do artigo 14 do Decreto 7.472/2013 e com fundamento no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, com supedâneo no Parecer da Assessoria Técnica de Assuntos Legais, que acolho como razão de decidir, ANULO o certame em epígrafe, cujo objeto é a Outorga da concessão onerosa do uso e exploração econômica, das vagas de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município de Barueri visando à prestação dos serviços de estacionamento rotativos, bem como execução de obras, fornecimento, instalação, gestão, operação e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, através de sistema informatizado e digital. A íntegra do Parecer Jurídico está encartada no processo administrativo em epígrafe, com vista franqueada aos interessados. Em consequência, ficam prejudicados os recursos interpostos. Após, encaminhe-se os autos à Área Técnica, para que, caso persista o interesse pelo objeto, adote as providências necessárias à abertura de novo procedimento licitatório com estrita observância da legislação vigente e das cautelas de praxe. Publique-se. JOSÉ TADEU DOS SANTOS – SECRETÁRIO SECRETARIA DE OBRAS

 

ANTES A CONCESSÃO ESTAVA A TODO VAPOR, CONFORME OBSERVAMOS NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ABAIXO:

Diário Oficial 07.12.2016 SECRETARIA DE OBRAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO/N°. 022/2016 – CONTRA RAZÃO OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO USO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PARA GESTÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI VISANDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS, BEM COMO EXECUÇÃO DE OBRAS, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DIGITAL. COMUNICAMOS às empresas participantes que está à disposição o RECURSO interposto pelas empresas: Consórcio Barueri Park-formado pelas empresas ASG Engenharia Ltda. e ZETTA Frotas Ltda., Consórcio Rotativo Barueri-formado pelas empresas Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. e Assistpark Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. e Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. Nesta oportunidade, abre-se o prazo de 05(cinco) dias úteis para interposição de contra razão. Engº Jorge Saback Vianna – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

 

Precisamos acompanhar A EVOLUÇÃO desta Concessão cada etapa, neste Governo, como cidadãos e munícipes, também somos fiscalizadores do erário público. Qualquer dúvida ou esclarecimentos entraremos em contato com os órgãos fiscalizadores o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

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