Arquivos Mensais: janeiro \30\UTC 2017

Arco-Íris em Barueri – SP . Foto de Júnior Holanda em 30.01.2017

 

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Prefeitura de Barueri prorroga por 12 meses Contrato 01/2017 com TECILIX SERVIÇOS URBANOS LTDA ao Valor de R$ 12.275.550,00. Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo, Fiscalizem.

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

VEJA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 27.01.2017 NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ABAIXO:

Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 01/2017 – Termo de 1º Aditamento ao Contrato nº 03/2016 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: TECILIX SERVIÇOS URBANOS LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, o prazo que alude a Cláusula II-1 do Contrato nº 03/2016, conforme Memo nº 019/2017 – SO da Secretaria de Obras e seus anexos, objeto do protocolo nº 1556/2017, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato – Valor R$ 12.275.550,00. Dotação: 02.08.01.18.452.0083.2081-339039. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 03/2016, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 05/01/2017.

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar este Extrato de Termo Aditivo CONTRATO 01/2017 do 1° aditamento ao Contrato da Gestão anterior de Gil Arantes Nº 03/2016.

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Secretaria de Obras de Barueri encontra vício na Concorrência Pública nº 041/2014 da Administração Gil Arantes e faz nova Homologação a Favor da PROACTIVA. Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado Precisam Fiscalizar.

Cidade de Barueri - Foto de Júnior Holanda 2015

Centro de Barueri – SP. Em foto de Júnior Holanda 24.12.2014. Curta nossa página no facebook: https://www.facebook.com/barueri.amor

O Ministério Público de São Paulo e o Tribunal de Contas precisam fiscalizar esta publicação. Editada Hoje Dia 18.01.2017 no Diário Oficial Secretaria de Obras da Prefeitura de Barueri HOMOLOGA E ADJUDICA, o processo da Concorrência Pública SO nº 41/2014, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em execução de serviços essenciais e contínuos de engenharia sanitária de limpeza pública, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus anexos – Lotes 02 e 03 em sua integralidade – a favor da empresa Proactiva Ambiente Brasil Ltda., por ter ofertado o menor preço e cumprido todas as exigências editalícias, a fim de sanear os vícios encontrados nas homologações e adjudicações anteriores e regularizar a referida contratação, veja publicação abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS Ref.  : CONCORRÊNCIA PÚBLICA SO nº 041/2014 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXCUÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO AMBIENTAL

1-CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO LICITÁTORIO FOI Finalizado, homologado e adjudicado em 24/09/2015, porém, em 13/10/2015 a Administração Municipal Anterior retificou o referido ato homologando e adjudicando parcialmente os Lotes 02 e 03 à empresa vencedora do certame, o que resultou na contratação parcial do objeto licitado.

2 – Considerando que em 01/02/2016 a Administração Municipal Anterior homologou e adjudicou parcialmente mais dois itens referentes ao Lote 02 a favor da empresa vencedora, porém não providenciou a celebração do instrumento contratual.

3 – Considerando, que embora a Administração Municipal Anterior homologou e adjudicou em momentos diferentes o objeto parcialmente, 05 (cinco) itens não foram homologados e adjudicados em nenhum momento.

4 – Considerando que o objeto licitado não poderia ser homologado, adjudicado e contratado parcialmente.

5 – Considerando que procedimento licitatório que resulta na contratação da empresa vencedora do certame deve respeitar todos os preceitos da Lei de Licitações nº 8.666/93, bem como, os princípios constitucionais e administrativos basilares da Administração Pública.

6 – Considerando que há evidencia de vício nas homologações e adjudicações mencionadas, que resultaram na contratação parcial do objeto.

7 – Considerando, ainda, a correta aplicação da Lei de Licitações a fim de evitar o cerceamento à competitividade do certame.

8 – Considerando, por fim, que os itens não homologados, não adjudicados e não contratados são serviços essenciais à segurança e manutenção da saúde pública.

9 – Ante às considerações exaradas e à competência delegada através do Artigo 14, §2º, inciso III, HOMOLOGO E ADJUDICO, o processo da Concorrência Pública SO nº 41/2014, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em execução de serviços essenciais e contínuos de engenharia sanitária de limpeza pública, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus anexos – Lotes 02 e 03 em sua integralidade – a favor da empresa Proactiva Ambiente Brasil Ltda., por ter ofertado o menor preço e cumprido todas as exigências editalícias, a fim de sanear os vícios encontrados nas homologações e adjudicações anteriores e regularizar a referida contratação. 7 – Publique-se. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – Secretário de Obra.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta Concorrência Pública SO nº 041/2014 do Governo anterior do Gil Arantes. Se a Nova administração da Secretária de Obras encontrou vício nas Homologações e Adjudicações,  imaginem o que não encontrará o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foram feitos PAGAMENTOS a esta ganhadora, conforme diz a publicação acima:  “em 13/10/2015 a Administração Municipal Anterior retificou o referido ato homologando e adjudicando parcialmente os Lotes 02 e 03 à empresa vencedora do certame, o que resultou na contratação parcial do objeto licitado”. Tem que ser devolvido ao erário público já que estavam irregulares e punição aos culpados.Outro ato gravíssimo “porém não providenciou a celebração do instrumento contratual”

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Entidade de Barueri GRUPO VIDA BRASIL recebe Contrato da Prefeitura no Valor de R$5.919.564,12 para 2017.Tribunal de Contas e Ministério Público de São Paulo Precisam acompanhar.

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Ponto Ônibus próximo a Campos Sales Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

CONTRATADA GRUPO VIDA BRASIL com dotação específica para o Exercício de 2017. Conforme publicação no Diário Oficial dia 05.01.2017 .

Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 632/2016 – Termo de 5º Aditamento ao Contrato nº 696/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: GRUPO VIDA BRASIL. Objeto: Conforme Ofício 576/2016 – D.T.C.O.S. da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, que passam a fazer parte integrante deste termo, fica alterada a Cláusula contratual 2.16, passando a ter a seguinte redação: A contratada deverá publicar, anualmente, os relatórios financeiros e o relatório de execução do presente Contrato de Gestão, no Diário Oficial do Município de Barueri, até o dia 30 de abril do ano subsequente. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 696/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 22/12/2016. Extrato de Termo Aditivo:

CONTRATO: 629/2016 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato nº 696/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: GRUPO VIDA BRASIL. Objeto: Fica prorrogado por mais 12 meses, o prazo que alude a Cláusula 5-5.1 do Contrato de Gestão nº 696/2014, conforme Ofício nº 616/2016 – D.T.C.O.S. da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, objeto do Protocolo nº 124524/2016, que ficam fazendo parte integrante deste termo. Valor: R$ 5.919.564,12. Dotação: Dotação orçamentária específica para o exercício de 2017. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 696/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 21/12/2016.

Esperamos que o recurso seja bem gasto e bem administrado.E fiscalizados também pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Prefeitura de Barueri contrata clínica por R$ 22.129.578,00 – Contrato 590/2016 assinado em 09.12.2016. Tribunal de Contas e Ministérios Público do Estado de São Paulo precisam fiscalizar.

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Foto do Centro de Barueri – SP. Clicada por Júnior Holanda em 23.12.2015 todos os direitos reservados.

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar estes ADITIVOS da Prefeitura de Barueri com a CLÍNICA FIORITA & ASSOCIADOS LTDA   CONTRATO: 590/2016 – Termo de 3º Aditamento ao Contrato nº 695/2014 e  Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 50/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato nº 695/2014  conforme publicações abaixo:

A CLÍNICA FIORITA & ASSOCIADOS LTDA receberá em 2017 o Valor de R$ 22.129.578,00 DA PREFEITURA DE BARUERI CONFORME CONTRATO 590/2016, veja publicação Diário Oficial dia 11.01.2017, conforme abaixo:

Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 590/2016 – Termo de 3º Aditamento ao Contrato nº 695/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratado: CLINICA FIORITA & ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Fica prorrogado por mais 12 meses, o prazo que alude a Cláusula II-2 do Contrato nº 695/2014, conforme Ofício nº 19.121/2016 – DTGC da Secretaria de Suprimentos e seus anexos, objeto do Protocolo nº 118375/2016, que ficam fazendo parte integrante deste termo. Valor: R$ 22.129.578,00. Dotação: Dotação orçamentária específica para o exercício de 2017. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do Contrato nº 695/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. – Assinatura: 09/12/2016.

Precisamos acompanhar A EVOLUÇÃO deste CONTRATO 590/2016 , neste Governo, como cidadãos e munícipes, também somos fiscalizadores do erário público. Qualquer dúvida ou esclarecimentos entraremos em contato com os órgãos fiscalizadores o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

OBSERVEM QUE A PREFEITURA DE BARUERI ADITOU OUTRO CONTRATO DE N° 695/2014 DA CLINICA FIORITA & ASSOCIADOS LTDA ACRESCIDO EM 10,25% correspondente a R$ 2.563.204,50 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), ALÉM DO 3° ADITIVO  assinado no dia 09.12.2016 ao valor de Valor: R$ 22.129.578,00  e publicado no diário oficial em 11.01.2017

Diário Oficial do dia 02.03.2017 – Extrato de Termo Aditivo: CONTRATO: 50/2017 – Termo de 4º Aditamento ao Contrato nº 695/2014 – Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: CLINICA FIORITA & ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Fica o valor do Contrato nº 695/14 acrescido em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 2.563.204,50 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), que correrá por conta da seguinte dotação: 02.19.03.10.302.0061.2063-3390.39, conforme Ofício nº 1.750/2017 – DTGC, da Secretaria de Suprimentos, conforme análise e deferimento exarado pela Assessoria Técnica de Assuntos Legais, através do Parecer nº 23/2017 – ATAL e seus anexos, que fica fazendo parte deste termo. Permanecem em vigor as demais Cláusulas do contrato nº 695/2014, não expressamente alteradas pelo presente aditamento. Modalidade: Pregão Eletrônico – Assinatura: 20/02/2017

 

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/

Gianpaolo Smanio irá coordenar grupos para tratar de reforma da Previdência

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O Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio.

Decisão foi tomada durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais no RJ

 

Em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) realizada no Rio no início desta semana, o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, assumiu a coordenação de dois grupos criados para tratar da reforma previdenciária que tramita no Congresso Nacional e também dos projetos que objetivam desvincular os subsídios do Ministério Público dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Por conta disso, o PGJ deve intensificar a sua atuação em Brasília, onde esteve na quarta-feira (18/1). Os integrantes do CNPG também indicaram Smanio  para compor o grupo que tratará da lei de abuso de autoridade. No fim de 2016, o Ministério Público de São Paulo havia lançado a campanha #MPMinhaVoz, mobilizando a classe contra a intenção de parcela do Legislativo de aprovar um diploma legal que, em última instância, visava a impedir a atuação independente  de promotores, procuradores e magistrados.

No dia 19 de janeiro, o PGJ publicou o ato normativo 1001, reestruturando a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos do MPSP para possibilitar uma ação ainda mais efetiva junto à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional, um trabalho que Smanio já vinha desenvolvendo desde que tomou posse , em abril do ano passado. Smanio nomeou o promotor José Carlos Cosenzo para o cargo.

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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PGJ participa de audiência com representantes do Tribunal de Contas do Estado

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Na audiência, estiveram o presidente do TCE, Dimas Ramalho, e os conselheiros Sidney Beraldo (vice), Renato Martins (corregedor) e Antônio Roque Citadini. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Administrativas, José Antonio Franco da Silva, e o membro do Órgão Especial do MPSP, Luiz Antonio Marrey, também participaram do encontro.

Na última segunda-feira (23/1), o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, recebeu integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em seu gabinete. Na ocasião, foram abordados temas de interesse institucional do Ministério Público e daquele órgão.

Na audiência, estiveram o presidente do TCE, Dimas Ramalho, e os conselheiros Sidney Beraldo (vice), Renato Martins (corregedor) e Antônio Roque Citadini. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Administrativas, José Antonio Franco da Silva, e o membro do Órgão Especial do MPSP,  Luiz Antonio Marrey, também participaram do encontro.

 

Núcleo de Comunicação Social

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TCE e Ministério Público Federal firmam convênio de cooperação técnica

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o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, assinaram na quinta-feira (26/1).

 

26/01/17 – SÃO PAULO – No sentido de fortalecer as ações e mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle externo, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, assinaram na quinta-feira (26/1), um termo de cooperação técnica, objetivando o intercâmbio de informações entre as instituições e o estabelecimento de cooperação na área de fiscalização dos órgãos públicos.

Participaram da assinatura do termo de cooperação, ocorrido às 14h00 na sala de reuniões da Presidência, junto com o Presidente da Corte de Contas e o Procurador-Chefe do MPF, o Chefe de Gabinete da Presidência, Flavio Barbarulo Borgheresi e o Assessor-Técnico da Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp), Mário Henrique Marques Matarezio.

Com vigência de 60 (sessenta) meses, o convênio prevê o intercâmbio de experiências e informações constante nos bancos de dados dos órgãos, visando o aperfeiçoamento da atuação de ambas instituições no cumprimento de suas funções e competências. A íntegra do termo de cooperação será publicado, conforme o disposto no artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, na forma de extrato no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo firmado, o Tribunal de Contas irá franquear o acesso pleno ás informações constantes nos sistemas de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp), Processo Eletrônico (e-TCESP) e ao Sistema de Controle de Admissão e Aposentadoria/Pensão (SisCAA), bem como á relação de apenados – que disponibiliza a lista de entidades proibidas de novos recebimentos e responsáveis por contas julgadas irregulares.

À Procuradoria da República no Estado caberá contribuir com o acesso ao Sistema de Processamento de Informações Bancárias (SIMBA), que permite a sistematização de dados bancários e promover o pronto atendimento de eventuais solicitações do TCE, para fins de conhecimento e acompanhamento das apurações levadas a termo pelo MPF.

Prefeitura de Barueri em 2017 sob o Comando do Prefeito Rubens Furlan e Seus Contratos Emergenciais.

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda.

CONTRATO SO Nº 01/2017  CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS FOI PUBLICADO HOJE DIA 14.01.2016 NO DIÁRIO OFICIAL, VEJA ABAIXO:

Diário Oficial dia 14.01.2017 – SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS. 1 – Considerando que a Ata de Registro de Preços cujo objeto correspondia à prestação de serviços de limpeza em próprios públicos teve seu encerramento em 27/08/2016. 2 – Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou que o Sistema de Registro de Preços é inaplicável ao caso e que o certame apresentava vício de origem, o que ocasionou a anulação da licitação que contrataria a prestação de serviços em apreço em 05/09/2016. 3 – Considerando que desde o encerramento da referida Ata de Registro de Preços em 27/08/2016, bem como, a anulação da licitação em 05/09/2016, a Administração Municipal anterior, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2016, não providenciou procedimento licitatório para que se procedesse a respectiva Contratação. 4 – Considerando, ainda, que a atual Gestão Municipal tomou conhecimento da ausência de contrato de prestação de serviços de limpeza dos próprios públicos apenas em 02/01/2017. 5 – Considerando, por fim, o caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança e manutenção da saúde pública. 6 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial para prestação de serviços de limpeza em Próprios Públicos Municipais, Secretarias, Bibliotecas e Afins. 7 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada. 8 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. José Roberto Piteri – Secretário de Obras.

 

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 28.01.2017 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SO Nº 02/2017 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Ref.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP.

3 – Considerando, ainda a necessidade urgente em reestabelecer a iluminação em diversos pontos do Município, uma vez que os serviços pertinentes à iluminação pública proporcionam maior segurança à população.

4- Considerando, por fim, o Caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação em apreço, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança da coletividade.

5 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município, atendido através de circuitos de iluminação compostos de cabos de distribuição de energia (aéreos e subterrâneos) com aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.

6 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada.

7 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

Como Munícipes, cidadãos e fiscalizadores do Erário Público Municipal, é muito importante o esclarecimento abaixo, foi feito um resumo e o texto original você consulta no site http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15933 .

Este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais. Como segue:

Introdução

O presente estudo pretende analisar sob o aspecto jurídico alguns desdobramentos de uma irregularidade comum no cotidiano dos gestores públicos: a contratação direta com escopo no art. 24, IV da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem o devido embasamento legal.

A legislação confere ao administrador público a possibilidade de contratar, excepcionalmente, sem a realização do procedimento licitatório, os bens e serviços necessários para fazer frente a situações inesperadas que representem risco de dano a vida e ao patrimônio da população, uma vez que nem sempre, se mostra possível atender ao regramento ordinário de seleção pública.

Tais circunstâncias, todavia, não devem ser confundidas com outras oriundas da desorganização administrativa, onde o gestor se encontra diante de necessidades que deveriam ter sido resolvidas por meio de regular licitação.

Assim pretende o estudo em tela analisar primeiramente a configuração jurídica da contratação emergencial, tanto na legislação quanto na jurisprudência das cortes de contas, para posteriormente, apresentar as consequências jurídicas de seu não atendimento.

1. Contratação Direta na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional

A Constituição da República Federal do Brasil, em seu art. 37, inciso XXI, determina a obrigatoriedade de licitar para a Administração Publica Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual e Municipal para a aquisição de bens e contratação de execução de serviços[1].

Complementando o texto constitucional, veio a lume a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2].

Desta forma, a contratação efetuada pelas entidades administrativas deve obedecer às regras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diploma legal que pode ser definido como a Lei Geral de Licitações, sem que se esqueça, contudo, das demais Leis que compõem o sistema de contratações e negócios públicos, como a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que trata das licitações na modalidade pregão e a Lei nº 11.079, que versa sobre as contratações de Parcerias Público Privadas, dentre várias outras.

No âmbito da lei geral de licitações, as contratações de serviços e aquisições de bens devem se dar por meio da utilização de uma das modalidades licitatórias indicadas em seu art. 22[3], quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão, ou de forma direta, por meio de regular processo de dispensa ou inexigibilidade.

Insta salientar que a realização da licitação é a regra, mas ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, e compras poderão ser serão contratados diretamente de forma excepcional nos casos descritos em lei.

Os casos de contratação direta estão descritos nos arts. 24 e 25 da Lei Geral de Licitações, cabendo destaque para os fins aqui colimados, destacar os casos de dispensa de licitação, que são os casos em que a despeito da viabilidade da competição, o processo de seleção mostra-se prejudicado em razão das circunstâncias concretas, como já afirmou a doutrina mais aceita:

“A dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente incompatível com os valores norteadores da atividade administrativa.”[4]

Dentre as várias hipóteses de contratação direta com dispensa de licitação, encontra-se o disposto no art. 24, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata da contratação emergencial, que é aquela na qual a Administração Pública, diante de casos de emergência ou de calamidade pública, relacionados à urgência de atendimento de situações que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, contrata obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para o que seja necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada sua prorrogação[5]. Assim já se manifestou a doutrina mais autorizada sobre o tema:

“O dispositivo enfocado refere-se aos casos em que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis para evitar danos irreparáveis. Quando fosse concluída a licitação, o dano já estaria concretizado. A dispensa de licitação e a contratação imediata representam uma modalidade de atividade acautelatória dos interesses que estão sob a tutela estatal”[6].

Desta forma, a contratação pode ser encarada, na verdade, como um dever do administrador público diante de situações calamitosas, como forma de evitar prejuízos de grande monta.

2. Aspectos que caracterizam a contratação emergencial

O elemento central da contratação emergencial é necessidade de uma contratação que não possa aguardar os trâmites regulares inerentes à realização do procedimento licitatório, uma vez que a despeito da viabilidade de competição e da pluralidade de particulares disponíveis, circunstâncias extremamente graves e excepcionais fazem com determinadas medidas precisem ser tomadas com a maior brevidade possível.

Da leitura do comando legal depreende-se que os bens ou serviços devem ser contratados tão somente na medida necessária ao atendimento da situação emergencial, e que o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias não pode ser prorrogado.

Dentre as diversas nuances atinentes à contratação emergencial, mostra-se relevante apresentar alguns comentários sobre os casos oriundos não de situações inesperadas e excepcionais, mas sim da ausência do adequado planejamento do gestor público. Cuida-se de situação grave e que representa elevado risco jurídico para a Administração Pública e que deve ser evitada a todo custo. É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de “proibição da emergência fabricada.”

É pertinente esclarecer, que presentes os requisitos legais, e havendo o risco de grave lesão, a contratação deve ser realizada pelo Administrador Público, havendo inclusive a responsabilização daquele que tenha se omitido diante na não adoção das providencias comprovadamente necessárias.

Todavia, observa-se que em algumas ocasiões, a Administração Pública se encontra diante da finalização de prazos de vigência de contratos sem tenham sido realizadas as pertinentes licitações para novas contratações, o que coloca o gestor perante uma situação delicada: ou interrompe a prestação de utilidades marcadas por relevante interesse público, ou realiza a contratação direta invocando a emergência. O problema, é que nestas circunstâncias, a emergência é advinda da desídia administrativa, e não de eventos inesperados, como determina a legislação e a jurisprudência das cortes de contas.

Portanto, a regularidade da contratação emergencial não se cinge apenas à literalidade formal dos requisitos indicados na legislação. O Administrador Público deve em suas atividades cotidianas ser diligente e responsável, planejando com a antecedência medidas a serem adotadas para o atendimento das necessidades do Estado. É a posição recorrente na jurisprudência do TCU:

“A contratação direta com fundamento em situação emergencial deve decorrer de evento incerto e imprevisível, e não da falta de planejamento ou desídia administrativa do gestor. Acórdão 3267/2007 Primeira Câmara (Sumário)

Observe que a contratação com base no art. 24, IV, da Lei no 8.666/93, aplica-se aos casos em que a situação adversa, a titulo de emergência ou de calamidade publica, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis. Ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente publico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação. Acórdão 3754/2009 Primeira Câmara

Efetue planejamento adequado das contratações, de modo a realizar tempestivamente os respectivos procedimentos licitatórios e evitar que a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens ocorram sem amparo contratual, contrariando o art. 60, paragrafo único, da Lei no 8.666/1993, ou que seja firmado ajuste emergencial, em desacordo com as hipóteses contempladas no art. 24, inciso IV, da citada lei. Acórdão 890/2007 Plenário”

Outro ponto a ser destacado, é o atinente a vedação de prorrogação dos referidos contratos.

A parte final da redação do art. 24, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 afirma expressamente ser vedada a prorrogação dos respectivos contratos”, o que reforça o traço de precariedade desta forma de ajuste. O Tribunal de Contas da União tem se repetido remansosamente neste sentido:

“Observem as condições estabelecidas no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666/1993, e dispensem a licitação, nas hipóteses de emergência ou de calamidade publica, apenas quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada qualquer prorrogação dos respectivos contratos. Acórdão 2254/2008 Plenário”

Pertinente esclarecer, inclusive, que a orientação do C. TCU é no sentido de que as parcelas do escopo dos contratos emergenciais que venham a ser atendidas por contratos firmados posteriormente à situação de calamitosa por meio de procedimento licitatório, sejam canceladas proporcionalmente:

“Devem ser observados, quando da contratação emergencial, os seguintes preceitos: podem ser contratados somente os serviços imprescindíveis à execução das atividades essenciais ao funcionamento do órgão, devendo a contratação emergencial subdividir-se nas mesmas modalidades de serviço que serão objeto da licitação para a contratação definitiva; imprescindibilidade dos serviços e a essencialidade das atividades devem estar expressamente demonstradas e justificadas no respectivo processo; a contratação somente poderá vigorar pelo tempo necessário para se concluir as novas licitações dos serviços de informática a serem promovidas, não podendo ultrapassar o prazo previsto no art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/1993; a medida em que forem firmados os novos contratos, devera ser encerrada a respectiva prestação de serviços exercida no ambito do contrato emergencial; deverão ser observadas as disposições relativas as contratações emergenciais, em especial aquelas contidas no art. 26 da Lei no 8.666/1993 e na Decisão 347/1994 Plenário. Acórdão 667/2005 Plenário” (SEM GRIFOS NO ORIGINAL).

3. Sobre as consequências jurídicas dos contratos emergenciais irregulares

Uma vez definido que os contratos emergenciais devem obedecer a uma série de requisitos estipulados tanto na legislação quanto nos acórdãos das cortes de contas, cumpre agora demonstrar as consequências danosas da realização destes ajustes.

O TCU tem esposado posicionamento que determina a responsabilização do gestor que firma contrato emergencial em decorrência de situação que derive de sua própria desídia, omissão e falta de planejamento, conforme pode ser percebido da leitura da decisão abaixo:

“Deve ser responsabilizado o gestor pela contratação emergencial indevida quando a situação adversa decorreu de sua omissão ou falta de planejamento. Acórdão 627/2009 Segunda Câmara” (Sumário)

São recorrentes no TCU as decisões que determinam não só a rescisão dos contratos irregulares, mas também a responsabilização de gestores em decorrência da inobservância das exigências necessárias a contratação emergencial, como se percebe na leitura de trecho do relatório e do dispositivo do processo nº TC 038.000/2011-3, abaixo:

“6.De fato, caso fosse identificada essa situação emergencial, mesmo decorrente de inércia ou incúria administrativa, poderia a contratação se dar por meio do permissivo legal invocado, devendo ser apurada, todavia, a responsabilidade do agente público que não adotou tempestivamente as providências a ele cabíveis. (…)

No acórdão nº 1942/2011 da 1ª Câmara do TCU, exarado no âmbito do processo nº TC 020.048/2008-7, a balbúrdia administrativa envolveu prorrogações indevidas em quase uma dezena de aditivos e contratações emergenciais irregulares, culminando na aplicação de multas que a corte determinou que fossem descontadas diretamente dos vencimentos dos responsáveis.

Desta forma, a assinatura de contratos emergenciais e suas prorrogações sem o devido fundamento, e as execuções de serviços sem cobertura contratual, são posturas que têm merecido pesadas reprimendas por parte do C. TCU.

Não bastasse a farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União apresentada nas linhas acima, é necessário recordar que a realização de dispensa de licitação sem o atendimento das formalidades legais constitui tipo penal descrito no art. 10, VIII da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, estando o responsável sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se ocorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, bem como ao pagamento de multa civil, conforme estipula o art. 12, II:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…)

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (…)

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…)

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;”

A própria Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 possui uma sessão denominada “dos crimes e das penas”, que possui um tipo penal que visa coibir, justamente, as dispensas de licitação que não atendam aos requisitos legais:

“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.”

No mesmo sentido, admitir a modificação ou prorrogação contratual em desacordo com a Lei também constitui crime, conforme disposto no art. 92, verbis:

“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.”

Portanto, conforme visto nas linhas acima, a contratação emergencial se encontra vinculada a um a complexa combinação de requisitos, os quais, se desatendidos, mesmo que parcialmente, podem ensejar significativos prejuízos para o interesse público e para os gestores do erário.

 

Conclusão

A contratação emergencial em muitas ocasiões é a única alternativa do Administrador Público para fazer frente a situações de emergência e calamidade. Nestas circunstancias, não deve o gestor se apequenar deixando de contratar os serviços e fazer as aquisições necessárias ao enfretamento da situação calamitosa que ameaça a população.

Todavia, há que se sopesar que diante de circunstâncias oriundas não de catástrofes e circunstâncias inesperadas, a contratação emergencial ganha ares de irregularidade e pode ensejar a aplicação de penalidades aos responsáveis, devendo o gestor do erário agir de maneira responsável planejando suas despesas, realizando suas contratações com o atendimento estrito da legislação.

Referências
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos. 4ª edição. Belo Horizonte. Editora Fórum. 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários À Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª. São Paulo: Editora Dialética. 2012.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo.  3º Edição. Belo Horizonte. Editora Fórum. 2013.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e Contratos Administrativos. 2ª Edição. São Paulo. Método. 2013.
Notas:
[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
[2] Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
[3] Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso; V – leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
[4] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo. Dialética. 2012. Pág. 334.
[5] Art. 24. É dispensável a licitação: (…) IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
[6] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo. Dialética. 2012. Pág. 338.

Veja o Texto Original aqui: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15933

Informações Sobre o Autor

Marcus Vinicius Macedo Pessanha

Formado na UFRJ; pós-graduado em Direito da Administração Pública na UFF, e em Direito Empresarial e dos Negócios na UGF; Extensão em Direito Contratual na UCAM, em Direito Urbanístico e Municipal na Universidade Cidade de São Paulo, em aspectos regulatórios da navegação marítima brasileira na UCB; e Pós Graduando em Ciência Política nas Faculdades Integradas AVM.

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar EMERGÊNCIAL da SECRETARIA DE OBRAS CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 01/2017 Objeto – Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E AFINS e do Parecer Jurídico nº 2017.1201.1700 e RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO. E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017  Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo paralisa Licitação e Prefeitura de Barueri Transforma em Contrato Emergência SO nº 02/2017, veja

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Centro de Barueri em Foto de Júnior Holanda. FT 21.05.2016 às 11:00hrs. Todos os direitos reservados ao autor.

CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DIA 28.01.2017 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SO Nº 02/2017 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Ref.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SO Nº 02/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ATENDIDO ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ILUMINAÇÃO COMPOSTOS DE CABOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (AÉREOS E SUBTERRÂNEOS) COM APLICAÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

1 – Considerando que o último contrato de manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município encerrou-se em setembro de 2016 e que nova licitação que está em trâmite foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2 – Considerando que o procedimento licitatório está em andamento em sua fase interna, a fim de atender as recomendações do TCE-SP.

3 – Considerando, ainda a necessidade urgente em reestabelecer a iluminação em diversos pontos do Município, uma vez que os serviços pertinentes à iluminação pública proporcionam maior segurança à população.

4- Considerando, por fim, o Caráter emergencial e urgente da necessidade da contratação em apreço, a fim de assegurar a supremacia do interesse público e resguardar a segurança da coletividade.

5 – Resolvo ACOLHER as razões do Parecer Jurídico nº 2017-0127-1000 e RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 14, do Decreto Municipal nº 7.472/13, destinada à contratação emergencial de empresa em especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de manutenção no parque de iluminação pública do Município, atendido através de circuitos de iluminação compostos de cabos de distribuição de energia (aéreos e subterrâneos) com aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.

6 – Publique-se a RATIFICAÇÃO ora efetuada.

7 – Remeta-se à Secretaria dos Negócios Jurídicos, a fim de providenciar a celebração do instrumento contratual. JOSÉ ROBERTO PITERI – SECRETARIO DE OBRAS.

 

Acredito que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo precisam fiscalizar esta CONTRATO EMERGÊNCIAL SO Nº 02/2017

VAMOS EXERCER NOSSA CIDADANIA!  fiscalize todos os Dias!!  Qualquer desconfiança Denuncie aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo. 

Ministério Público do Estado de São Paulo: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Ouvidoria/Formulario

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Ouvidoria:  http://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/